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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Beneficios

terça-feira, 22 de junho de 2021

A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) foi extraviada

Quando a CTPS do seu cliente é extraviada o que fazer? O tempo ali descrito de cada período de registro será computado para busca de benefícios previdenciários? Sim, serão computados, pois hoje o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Socia...

... 19, onde regulamente a Lei de Benefícios, discorre que: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo...

Colunas - Lauda Legal

terça-feira, 22 de abril de 2008

"Direito Previdenciário - Benefícios" - Editora Campus-Elvesevier - Campus Jurídico

Direito Previdenciário - Benefícios Editora: Campus-Elsevier - Campus JurídicoAutores: Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão EduardoPág: 288 Buscando desmistificar o Direito Previdenciário...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Reconhecido prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997

Entendimento é do plenário do STF, durante julgamento de RExt interposto pelo INSS contra acórdão que entendeu inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da MP.

...previsto artigo 103 (caput) da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações...

Migalhas de Peso

terça-feira, 6 de abril de 2021

Responsabilidade do recolhimento previdenciário do empregado

A preocupação dos empregados quando a empresa (empregador) não realiza os recolhimentos previdenciários e não aparece no seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) obtidos no sítio eletrônico do INSS (MEUINSS).

... a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, vigente à época do requerimento.4. Juros e correção monetária pelos índices constantes...