O que saiu em Migalhas sobre Lei De Concessoes
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Concessoes

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quarta-feira, 7/4/2021

Alterações legislativas provocadas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

É possível para um efeito de mapeamento da lei e seus reflexos no ordenamento, desmembrar as alterações legislativas em duas categorias.

... redação de dispositivos da Lei Geral de Concessões e Lei das Parcerias Público-Privadas. No âmbito da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao artigo 1.048 foi acrescido o inciso IV que dispõe acerca de mais uma hipótese legal...
Alterações legislativas provocadas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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sexta-feira, 19/3/2021

Direito humano à água limpa e ao saneamento

Necessidade de avanços nos investimentos e da implementação de políticas regulatórias

...a proteger o usuário. A Lei de Concessões (Lei 8.987/95) prevê que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato...
Direito humano à água limpa e ao saneamento
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quinta-feira, 28/1/2021

A concessão de serviços públicos e seu necessário equilíbrio econômico-financeiro

Por ter muitas demandas, o judiciário demora para aprovar os contratos de concessão, prejudicando o andamento dos contratos e a restauração da economia financeira do país.

... projeto que a substitui e a Lei de Concessões asseguram o direito à manutenção das cláusulas econômicas, bem como ao efetivo equilíbrio econômico-financeiro. Esse direito não é questionado e essa é a regra que todos esperam ver cumprida para fazer...
A concessão de serviços públicos e seu necessário equilíbrio econômico-financeiro
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sexta-feira, 27/11/2020

Concessionárias de serviços públicos podem cobrar valores de pessoas jurídicas de direito público em razão do uso de faixas de domínio?

Incidente de Assunção de Competência 8 e uso das faixas de domínio

... 11 da Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões) e a possibilidade de cobrança pelo uso de rodovia por outras empresas concessionárias. 3. No acórdão paradigma está firmado que o art. 11 da Lei n. 8.987/95 autoriza a cobrança de uso de faixas...
Concessionárias de serviços públicos podem cobrar valores de pessoas jurídicas de direito público em razão do uso de faixas de domínio?
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terça-feira, 16/6/2020

O reequilíbrio dos contratos de concessão em função da covid-19

O setor dos transportes está sendo um dos mais afetados.

... verdade, tal dispositivo da Lei Geral de Concessões previu a possibilidade de se construir nesse tipo de contrato uma matriz de riscos mais individualizada, respeitando-se as especificidades de cada negócio, de modo que os riscos sejam eficientemente distribuídos...
O reequilíbrio dos contratos de concessão em função da covid-19
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terça-feira, 24/3/2020

Proposta de Alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências traz mais segurança jurídica ao Dip Financing

Vitor Gomes Rodrigues de Mello e Christiane Nascimento

A utilização correta de tal instituto, viabilizada pelo PL que tramita no Congresso Nacional, pode ser uma saída para as empresas em recuperação judicial que enfrentam a pandemia do coronavírus.

... disposto no artigo 28-A da Lei de Concessões (Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). 3 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial TJ-SP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2150922-97.2015.8.26.0000, de relatoria do Des. Carlos Alberto...
Proposta de Alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências traz mais segurança jurídica ao Dip Financing
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quarta-feira, 15/1/2020

O procedimento de manifestação de interesse (PMI) e suas recentes alterações

Trata-se de procedimento que possibilita a obtenção pelo Poder Público de contribuições da expertise privada, que tanto podem permitir o desenvolvimento de política pública preexistente, quanto contribuir para exposição de novas ideias, sol...

... 8.987/95, conhecida como Lei de Concessões, que dispõe: Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente...
O procedimento de manifestação de interesse (PMI) e suas recentes alterações
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terça-feira, 7/5/2019

A interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplemento do consumidor à luz do STJ

Ocorre que, o próprio STJ vem estabelecendo diversas restrições para que se efetive seu entendimento em favor da interrupção dos serviços públicos essenciais.

... Constituição Federal. 5. A Lei de Concessões estabelece que é possível o corte, considerado o interesse da coletividade, que significa não empreender o corte de utilidades básicas de um hospital ou de uma universidade, tampouco o de uma pessoa que...
A interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplemento do consumidor à luz do STJ
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quarta-feira, 13/12/2017

Caducidade de concessões e PPPs: notas sobre a conveniência e oportunidade da decisão para instauração do processo e sobre as formalidades para tanto¹

Na presente nota, eu gostaria de discutir dois temas que me parecem centrais em relação aos processos de caducidade, apesar de até aqui negligenciados pela doutrina jurídica.

...para se aplicar a pena de caducidade. Portanto, os dispositivos da Lei de Concessões que deveriam delimitar as graves situações que justificam a aplicação da sanção de caducidade simplesmente permitem que, em qualquer...
Caducidade de concessões e PPPs: notas sobre a conveniência e oportunidade da decisão para instauração do processo e sobre as formalidades para tanto¹
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sexta-feira, 1/7/2016

A recuperação judicial das concessionárias de serviços públicos: o caso da Oi

Respeitadas as opiniões em contrário, não há no ordenamento jurídico nenhum impedimento à concessão da recuperação judicial às concessionárias de serviços públicos de telefonia.

...caso, é a Lei 8.987/95 (Lei de Concessões). A Lei 8.987/95 prevê a extinção da concessão pela decretação da falência da concessionária em seu art. 35, estabelecendo o retorno ao Poder Concedente dos bens reversíveis,...
A recuperação judicial das concessionárias de serviços públicos: o caso da Oi
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quinta-feira, 16/6/2016

O programa de parcerias de investimentos (PPI) e suas implicações no setor portuário

O programa gera impactos sobre o setor portuário, que se baseia justamente na realização de parcerias entre o Estado e o setor privado.

...nem havia sido editada a Lei Geral de Concessões (lei 8.987/95), e quase uma década antes da edição da lei 11.079/4, quando nem mesmo se falava em "parcerias público-privadas" no sentido que o termo tem atualmente.O...
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terça-feira, 19/5/2015

Impacto do controle exercido pelo Tribunal de Contas

Débora de Assis Pacheco Andrade

Análise leva em conta a competência atribuída ao Tribunal de Contas pela CF/88, para então avaliar a legitimidade e, sobretudo, o impacto das suas decisões, sob o ponto de vista econômico e social, nos projetos de PPPs.

...contratar somente com base nas Leis de Concessões e de Licitações? Ou ainda, diante da insegurança causada pelas inúmeras paralisações e os prejuízos decorrentes dessas interrupções, não chegará o dia em que a iniciativa...
Impacto do controle exercido pelo Tribunal de Contas
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sexta-feira, 22/10/2010

Panorama do setor aeroportuário no Brasil

Ricardo Alvarenga

Os aeroportos brasileiros, com poucas exceções, são considerados patrimônios públicos da União Federal, ou universalidades, definidos como tal no vigente Código Brasileiro de Aeronáutica – art. 38.

...aqui), guardadas as peculiaridades da Lei de Concessões (8.987/95 - clique aqui). Outra hipótese, principalmente no que concerne a aeroportos deficitários, seria a aplicação da Lei de Parcerias Público Privadas, a lei...
Panorama do setor aeroportuário no Brasil
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sexta-feira, 1/10/2010

Mandado de segurança contra decisões arbitrais: inviabilidade

O exame do eventual cabimento de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias arbitrais assume elevada importância concreta, pois a sua admissibilidade pode ter o efeito permitir que o Poder Judiciário revise o conteúdo de um...

...campos específicos (como a Lei de Concessões e a Lei de PPP, entre muitas outras) seriam inconstitucionais - o que evidentemente não ocorre. A eleição desse mecanismo heterocompositivo de resolução de controvérsias tem...
Mandado de segurança contra decisões arbitrais: inviabilidade
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segunda-feira, 22/6/2009

TST quer decidir terceirização ´Em Tese´

Eduardo Ramires, advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Marcos Augusto Perez, comenta a recente decisão do TST a respeito da contratação irregular de trabalhadores terceirizados para desempenhar atividad...

Eduardo Ramires, advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Marcos Augusto Perez, comenta a recente decisão do TST a respeito da contratação irregular de trabalhadores terceirizados para desempenhar atividad...
TST quer  decidir terceirização ´Em Tese´
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quinta-feira, 27/11/2008

Concessão de Aeroportos: aspectos jurídicos

Ricardo Pagliari Levy

Recentemente, voltou-se a falar na possibilidade da concessão de aeroportos à iniciativa privada. O Governo Federal sinalizou a intenção de conceder, pelo menos, os aeroportos internacionais do Rio de Janeiro (Antonio Carlos Jobim-Galeão) e...

Recentemente, voltou-se a falar na possibilidade da concessão de aeroportos à iniciativa privada. O Governo Federal sinalizou a intenção de conceder, pelo menos, os aeroportos internacionais do Rio de Janeiro (Antonio Carlos Jobim-Galeão) e...
Concessão de Aeroportos: aspectos jurídicos
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terça-feira, 4/9/2007

Arbitragem e sociedades de economia mista

Carlos Rosemberg

Mais de uma década se passou desde a entrada em vigor da Lei nº. 9.307/96 e a aplicação desta Lei de Arbitragem tornou-se uma realidade nas relações comerciais contemporâneas.

Mais de uma década se passou desde a entrada em vigor da Lei nº. 9.307/96 e a aplicação desta Lei de Arbitragem tornou-se uma realidade nas relações comerciais contemporâneas.
Arbitragem e sociedades de economia mista
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segunda-feira, 23/7/2007

O sistema de call center (teleatendimento) – Sua insuficiência e a obrigação das operadoras de telefonia móvel de disponibilizar postos de atendimento aos usuários

Uma intensa discussão está ocorrendo nos meios forenses sobre a obrigatoriedade (ou não) das operadoras de telefonia móvel de instalar postos de atendimento para o recebimento de queixas, reclamações e pedidos de rescisão dos usuários. Atua...

Uma intensa discussão está ocorrendo nos meios forenses sobre a obrigatoriedade (ou não) das operadoras de telefonia móvel de instalar postos de atendimento para o recebimento de queixas, reclamações e pedidos de rescisão dos usuários. Atua...
O sistema de call center (teleatendimento) – Sua insuficiência e a obrigação das operadoras de telefonia móvel de disponibilizar postos de atendimento aos usuários
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segunda-feira, 18/6/2007

Resultado do sorteio da obra "Comentário à lei de PPP"

Sorteio de obra Migalhas teve a honra de sortear quatro exemplares da obra "Comentário à lei de PPP" (477 p.) editada pela Malheiros Editores Ltda. em parceria com a sbdp - Sociedade Brasileira de ...

Sorteio de obra Migalhas teve a honra de sortear quatro exemplares da obra "Comentário à lei de PPP" (477 p.) editada pela Malheiros Editores Ltda. em parceria com a sbdp - Sociedade Brasileira de ...
Resultado do sorteio da obra "Comentário à lei de PPP"
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segunda-feira, 30/10/2006

STF julga lei paranaense sobre agências reguladoras estaduais

ADIn 3521   STF julga lei paranaense sobre agências reguladoras estaduais   O STF retomou recentemente a análise de legislação dos estados pertinente às agências reguladoras locais (ADIn 3521). Dessa vez, o objeto de discussão foi a LC ...

ADIn 3521   STF julga lei paranaense sobre agências reguladoras estaduais   O STF retomou recentemente a análise de legislação dos estados pertinente às agências reguladoras locais (ADIn 3521). Dessa vez, o objeto de discussão foi a LC ...
STF julga lei paranaense sobre agências reguladoras estaduais
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