O que saiu em Migalhas sobre Lei De Contravencoes Penais
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Contravencoes Penais

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quinta-feira, 14/5/2020

Consequências penais da divulgação de fake news sobre a pandemia

No contexto da pandemia do novo coronavírus e do consequente esgarçamento dos sistemas de saúde, a desorientação causada pela disseminação de fake news sobre o assunto torna-se especialmente grave.

... prevista no art. 41, da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3.688/41), cuja redação é a seguinte: "[…] praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa […]". Portanto, em se identificando...
Consequências penais da divulgação de fake news sobre a pandemia
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quinta-feira, 19/3/2020

Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado?

Uma vez suportada uma condenação baixa, como, por exemplo, 15 dias de prisão simples, no regime aberto, no caso de vias de fato (art. 21 da lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais), o SURSIS é realmente vantajoso ao sentenciado?

... (art. 21 da lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais), o SURSIS é realmente vantajoso ao sentenciado? Cabe destacar que cada caso sempre deverá ser analisado de maneira distinta, porém, não havendo empecilho algum por parte do sentenciado, digo, o apenado...
Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado?
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quinta-feira, 25/7/2019

Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

... nos artigos 42 ou 65 da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3688/41)., in verbis: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições...
Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles
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quarta-feira, 26/12/2018

Sancionada a lei que legaliza apostas esportivas no país

A despeito dessa nova legislação, é necessário levar em consideração que a regulamentação da referida lei ainda está pendente. O Ministério da Fazenda terá o prazo de dois anos (prorrogáveis por igual período) para regulamentar o sistema de...

... contidas no decreto 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) que em seu art. 50 proibia a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Com a entrada em vigor da lei 13.756/18, foi criada uma nova modalidade de apostas, denominada “apostas...
Sancionada a lei que legaliza apostas esportivas no país
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quarta-feira, 13/9/2017

O arrebatamento sexual de inopino no interior de transporte público coletivo com a ejaculação na vítima é crime?

Raphael Zanon da Silva e Joaquim Leitão Júnior

Tais casos têm ocorrido diuturnamente, em todas as regiões do Brasil e, enquanto o legislador não se preocupar quanto a criação de tipo penal específico, caberá ao operador do direito, limitado pelos princípios de Direito Penal e pelos méto...

...proporcional a defesa da incidência do art. 61 da Lei de Contravenções Penais e, por critérios interpretativos do art. 215 do CP. Com a "datíssima máxima vênia" não podemos concordar pelos argumentos já expendidos...
O arrebatamento sexual de inopino no interior de transporte público coletivo com a ejaculação na vítima é crime?
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terça-feira, 29/8/2017

O Supremo Tribunal Federal e a necessidade de um julgamento constitucional: a conduta de dar um "beijo lascivo" em criança deve ser considerada delito de estupro de vulnerável?

Conforme Informativo do STF 870, a 1ª Turma da Suprema Corte iniciou julgamento de habeas corpus de caso relativo ao delito de estupro de vulnerável, cuja conduta típica se consubstanciou no chamado "beijo lascivo".

...conduta versada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais (dec.-lei 3.688/41), que prevê um mero tipo de molestamento, definido como importunação da tranquilidade. Na decisão de origem, o juiz da 1ª Vara Criminal da...
O Supremo Tribunal Federal e a necessidade de um julgamento constitucional: a conduta de dar um "beijo lascivo" em criança deve ser considerada delito de estupro de vulnerável?
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segunda-feira, 24/10/2016

Conversa Constitucional nº 13

Uma barbárie sem limites. O advogado expõe a situação degradante de presídio em Recife.

...recepção de dispositivos da Lei de Contravenções Penais foi analisada no RE 583.523/RS (min. Gilmar Mendes), descriminalizando a posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 25 do...
Conversa Constitucional nº 13
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sexta-feira, 23/11/2012

"Manual Esquematizado de Leis Penais e Processuais Penais"

Conheça a obra "Manual Esquematizado de Leis Penais e Processuais Penais".

...Organizado (lei 9.034/1995); Lei de Contravenções Penais. __________ Ganhador : Newton Moura de Mesquita Filho, advogado em Guaxupé/MG __________ _________ Adquira já um exemplar : _________
"Manual Esquematizado de Leis Penais e Processuais Penais"
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segunda-feira, 28/6/2010

Resultado do sorteio da obra "Código Penal Comentado"

Confira quem são os dois ganhadores que faturaram o "Código Penal Comentado" (Saraiva – 8ª edição - 1.195p.), redigido pelos renomados criminalistas Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio M. de Almeida Delmanto e pelo saudoso Cels...

...Execução Penal (íntegra), da Lei de Contravenções Penais (íntegra) e da legislação complementar (esta em CD), sem comentários; contém tabela para cálculo da pena de multa; contém súmulas da jurisprudência predominante do...
Resultado do sorteio da obra "Código Penal Comentado"
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sexta-feira, 12/3/2010

Ministro Luiz Vicente Cernicciaro falece em Brasília, aos 80 anos

Ontem, 11/3, faleceu em Brasília, aos 80 anos, o ministro aposentado Luiz Vicente Cernicchiaro. Formado na turma de 55 das Arcadas, foi integrante do STJ durante dez anos, e se destacou como um renomado penalista.

Falecimento Ministro Luiz Vicente Cernicciaro falece em Brasília, aos 80 anos Ontem, 11/3, faleceu em Brasília, aos 80 anos, o ministro aposentado Luiz Vicente Cernicchiaro. Formado na turma de 55 das Arcadas, foi integrant...
Ministro Luiz Vicente Cernicciaro falece em Brasília, aos 80 anos
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quarta-feira, 21/10/2009

Poder Executivo já fez diversas tentativas para alterar o CPP

Foi prorrogado o prazo para que a Comissão temporária do Senado que examina o projeto de reforma do CPP entregue o parecer final. Em diversas ocasiões, o Poder Executivo fez tentativas para alterar o CPP.

Poder Executivo já fez diversas tentativas para alterar o CPP Foi prorrogado o prazo para que a Comissão temporária do Senado que examina o projeto de reforma do CPP entregue o parecer...
Poder Executivo já fez diversas tentativas para alterar o CPP
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sexta-feira, 11/9/2009

Câmara aprova obrigação de notificar violência contra idoso

A Câmara aprovou o PL 944/07 (v.abaixo), do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que obriga clínicas e hospitais a comunicarem, às autoridades sanitárias, os atos de violência contra idosos atendidos por eles. A proposta foi aprovada nes...

A Câmara aprovou o PL 944/07 (v.abaixo), do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que obriga clínicas e hospitais a comunicarem, às autoridades sanitárias, os atos de violência contra idosos atendidos por eles. A proposta foi aprovada nes...
Câmara aprova obrigação de notificar violência contra idoso
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sexta-feira, 17/7/2009

Lei 11.983 revoga o art. 60 da Lei de Contravenções Penais

LEI Nº 11.983 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

LEI Nº 11.983 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Lei 11.983 revoga o art. 60 da Lei de Contravenções Penais
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quinta-feira, 21/8/2008

Aprovado na CCJ projeto que obriga testemunhas a serem ouvidas em salas separadas

A CCJ aprovou ontem, 20/8, parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) favorável ao projeto apresentado pelo Executivo determinando que, nos processos criminais, as testemunhas de acusação e de defesa serão obrigadas a prestar os seus d...

A CCJ aprovou ontem, 20/8, parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) favorável ao projeto apresentado pelo Executivo determinando que, nos processos criminais, as testemunhas de acusação e de defesa serão obrigadas a prestar os seus d...
Aprovado na CCJ projeto que obriga testemunhas a serem ouvidas em salas separadas
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segunda-feira, 24/3/2008

A proibição de jogos de azar e cassinos no brasil é compatível com o Estado Democrático de Direito?

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto de lei n. 2826/2008 de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa do PR/AL em que pretende a legalização de cassinos, hotéis cassinos e jogos de azar, inclusive “jogo do bicho” em territóri...

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto de lei n. 2826/2008 de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa do PR/AL em que pretende a legalização de cassinos, hotéis cassinos e jogos de azar, inclusive “jogo do bicho” em territóri...
A proibição de jogos de azar e cassinos no brasil é compatível com o Estado Democrático de Direito?
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terça-feira, 5/6/2007

Presidente do Conar reafirma: restrições à publicidade contrariam a Constituição

O presidente do Conar, Gilberto C. Leifert, é o entrevistado da edição de hoje da Folha de S.Paulo. Ele diz, entre outras afirmações, que "Há bastante espaço para aprimorar a questão de controle de consumo abusivo do álcool."

Conar Em entrevista à Folha, presidente reafirma: restrições à publicidade contrariam a Constituição O presidente do Conar, Gilberto C. Leifert, é o entrevistado da edição de hoje da Folha de S.Paulo. Ele diz, entre outras a...
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sexta-feira, 30/3/2007

O art. 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal

Uma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante do novo tratamento penal conferido às condutas reguladas no art. 28 (caput e § 1º).

Uma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante do novo tratamento penal conferido às condutas reguladas no art. 28 (caput e § 1º).
O art. 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal
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terça-feira, 24/10/2006

TJ/RS: Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

Nova Lei de Tóxicos   TJ/RS: Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime   Para o Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da Vara Criminal de Carazinho/RS, de acordo a nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06 - cli...

Nova Lei de Tóxicos   TJ/RS: Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime   Para o Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da Vara Criminal de Carazinho/RS, de acordo a nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06 - cli...
TJ/RS: Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime
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quarta-feira, 7/6/2006

Juiz proíbe bingo em Goiânia

BingoJuiz proíbe bingo em Goiânia Em decisão proferida ontem, o juiz Eduardo Siade, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou que o jogo do bingo continua a ser uma atividade ilícita e anulou todos os alvarás, l...

BingoJuiz proíbe bingo em Goiânia Em decisão proferida ontem, o juiz Eduardo Siade, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou que o jogo do bingo continua a ser uma atividade ilícita e anulou todos os alvarás, l...
Juiz proíbe bingo em Goiânia
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sexta-feira, 1/4/2005

Bingo – Atividade Lícita

Outro dia afirmamos que a ferocidade de alguns órgãos, principalmente do Ministério Público, tem admitido como ilegal a atividade comercial do bingo, que é taxada de prejudicial porque, segundo sustentam, é jogo de azar, servindo para lavag...

Outro dia afirmamos que a ferocidade de alguns órgãos, principalmente do Ministério Público, tem admitido como ilegal a atividade comercial do bingo, que é taxada de prejudicial porque, segundo sustentam, é jogo de azar, servindo para lavag...
Bingo – Atividade Lícita
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