quinta-feira, 1/11/2012
A regulamentação das novas medidas de desoneração da folha de salário
Fernando Vaisman e Rodrigo Petry Terra
As novas medidas deveriam beneficiar todas as empresas dos setores econômicos abrangidos pelo decreto, porém, não foi o que aconteceu.
...563.
2 Medida Provisória nº 540 e sua Lei de Conversão nº 12.546/2012, bem como a Medida Provisória nº 563.
3 Lei nº 11.774/2008, art. 14, §7º.
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* Fernando Vaisman e Rodrigo Petry Terra são advogados do...