O que saiu em Migalhas sobre Lei De Crimes Hediondos
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Crimes Hediondos

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quarta-feira, 3/3/2021

A aplicabilidade da analogia in bonam partem nos casos de reincidência de crimes não específicos

A analogia in bonam partem é aplicada nos casos em que há lacunas na lei e, após a alteração do artigo 122 da lei de execução penal, o STJ adotou o mecanismo para suprir a necessidade legal.

... PARECER ACOLHIDO. 1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990:...
A aplicabilidade da analogia in bonam partem nos casos de reincidência de crimes não específicos
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sexta-feira, 12/2/2021

Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

... revogação do dispositivo da Lei de Crimes Hediondos, deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, exigindo os seguintes percentuais para a progressão de regime no caso de crimes hediondos ou equiparados: VII - 60% (sessenta por cento) da pena,...
Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos
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terça-feira, 17/11/2020

Fachin pede vista no julgamento de constitucionalidade da prisão temporária

Processos estavam na pauta do plenário virtual do STF.

... na Lei 7.960/1989 ou na Lei de Crimes Hediondos." Por sua vez, Gilmar Mendes afirmou que "somente se pode impor uma restrição à liberdade de um imputado, durante o processo, se houver a devida verificação de elementos concretos que justifiquem motivos...
Fachin pede vista no julgamento de constitucionalidade da prisão temporária
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segunda-feira, 16/11/2020

STF julga constitucionalidade da prisão temporária, amplamente utilizada na Lava Jato

Já votaram Cármen Lúcia, relatora, e Gilmar Mendes, com divergência.

... na Lei 7.960/1989 ou na Lei de Crimes Hediondos.” Assim, conclui Cármen Lúcia, a prisão temporária é cabível quando caracterizadas conjuntamente as hipóteses dos incs. I e III ou I, II e III, não sendo admissível a prisão temporária pela aplicação isolada...
STF julga constitucionalidade da prisão temporária, amplamente utilizada na Lava Jato
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quinta-feira, 12/11/2020

Projeto de lei condiciona liberdade de estuprador à castração química

Deputada Bia Kicis ressalta que alguns Estados norte-americanos já adotaram a castração química como forma de obtenção de liberdade condicional para condenados por estupro.

...O texto também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir a obrigatoriedade de castração química voluntária para a progressão do regime. Autora da proposta, a deputada Bia Kicis ressalta que alguns Estados norte-americanos, como a Califórnia, já adotaram...
Projeto de lei condiciona liberdade de estuprador à castração química
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sexta-feira, 7/8/2020

MIGALHAS nº 4.911

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

...e para (i) alterações na Lei de Crimes Hediondos; (ii) criação de qualificadoras para o crime de prevaricação; (iii) alterações na Lei de Execução Penal. Os advogados Igor Sant'Anna Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) e Sebastião Tojal...
MIGALHAS nº 4.911
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terça-feira, 19/2/2019

Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro; textos devem chegar ao Congresso ainda nesta terça

Projetos visam combater crime organizado, crime violento e corrupção.

... Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio...
Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro; textos devem chegar ao Congresso ainda nesta terça
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terça-feira, 24/5/2016

Corrupção e o legado do mensalão e da Lava-Jato, por Luís Roberto Barroso

Ministro do STF participou ontem do Fórum Veja, promovido pela revista em SP.

...modo incipiente, desde a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e tenha sido reforçada com a Lei da Lavagem referida acima, foi a Lei nº 12.850/2013 ("Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação...
Corrupção e o legado do mensalão e da Lava-Jato, por Luís Roberto Barroso
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sexta-feira, 17/10/2014

Delação premiada

Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho

Sua criação foi influenciada pelo modelo italiano, mas o transplante de tais ideias para o ordenamento jurídico brasileiro representou um equívoco do legislador, mormente pelas diferenças de criminalidade e pela discrepante estrutura.

...advento da lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).Em 2001, foi realizada uma grande reforma nos vários campos da normatividade premial. As principais modificações se deram no âmbito do direito processual, ante o fenômeno...
Delação premiada
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domingo, 25/5/2014

Mais um crime hediondo

"Quanto maior o rol de crimes considerados hediondos, maior será a criminalidade do país."

...análise da lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos - LCH). Numa rápida pincelada, os crimes hediondos têm apoio na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de...
Mais um crime hediondo
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domingo, 14/4/2013

Matéria especial do STJ aborda lei de execução penal

Comissão de juristas vai preparer anteprojeto de reforma.

...inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos original, a única legislação aplicável naquele período seria a LEP. Assim, a nova lei, ao aumentar de um sexto para dois quintos (ou três quintos, no caso de...
Matéria especial do STJ aborda lei de execução penal
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domingo, 31/1/2010

STJ - Celso Limongi destaca decisões de sua relatoria na área do Direito Penal

Celso Limongi destaca decisões de sua relatoria na área do Direito Penal.

Celso Limongi destaca decisões de sua relatoria na área do Direito Penal.
STJ - Celso Limongi destaca decisões de sua relatoria na área do Direito Penal
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segunda-feira, 10/8/2009

Lei 12.015 - dispõe sobre os crimes hediondos e trata de corrupção de menores

Lei nº 12.015, de 7.8.2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inc...

Lei nº 12.015, de 7.8.2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inc...
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quinta-feira, 16/7/2009

Aprovada no Senado ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, hoje, 16/7, substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais. De inicia...

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, hoje, 16/7, substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais. De inicia...
Aprovada no Senado ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais
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sábado, 4/4/2009

CCJ da Câmara aprova pena maior para crime contra criança

A CCJ da Câmara aprovou o PL 1405/07, do deputado licenciado Rodovalho (DEM/DF), que retira da Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) o limite de 30 anos para a aplicação da pena de reclusão quando a vítima for menor de 14 anos, deficiente ment...

A CCJ da Câmara aprovou o PL 1405/07, do deputado licenciado Rodovalho (DEM/DF), que retira da Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) o limite de 30 anos para a aplicação da pena de reclusão quando a vítima for menor de 14 anos, deficiente ment...
CCJ da Câmara aprova pena maior para crime contra criança
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segunda-feira, 17/11/2008

Resultado da Promoção Indique amigos

Resultado da Promoção - Indique amigos Migalhas anuncia os ganhadores das indispensáveis obras coletivas de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos...

Resultado da Promoção - Indique amigos Migalhas anuncia os ganhadores das indispensáveis obras coletivas de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos...
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quinta-feira, 25/9/2008

MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado, entende STJ

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do STJ, concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto. Acusado de tentar entrar no Brasil com R$ 4 milhões em drogas – entre elas 11k de ecstasy –, ele estava preso em decorrência de liminar ...

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do STJ, concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto. Acusado de tentar entrar no Brasil com R$ 4 milhões em drogas – entre elas 11k de ecstasy –, ele estava preso em decorrência de liminar ...
MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado, entende STJ
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sexta-feira, 15/8/2008

Correspondente premiado

Correspondente premiado Seção "Correspondentes" Nesta seção os causídicos autônomos e escritórios de advocacia poderão buscar nomes para auxiliá-los, como "Correspondente", em outras comarcas, bem como aqueles que quiserem se of...

Correspondente premiado Seção "Correspondentes" Nesta seção os causídicos autônomos e escritórios de advocacia poderão buscar nomes para auxiliá-los, como "Correspondente", em outras comarcas, bem como aqueles que quiserem se of...
Correspondente premiado
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segunda-feira, 4/8/2008

Promoção "Volta às Aulas e Migalhas"

Promoção "Volta às Aulas e Migalhas" Em clima de volta às aulas, Migalhas preparou um reforço para os leitores acadêmicos de Direito e reservou uma lista de grandes títulos jurídicos para presenteá-los. Co...

Promoção "Volta às Aulas e Migalhas" Em clima de volta às aulas, Migalhas preparou um reforço para os leitores acadêmicos de Direito e reservou uma lista de grandes títulos jurídicos para presenteá-los. Co...
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sexta-feira, 11/7/2008

As modificações no Código de Trânsito Brasileiro e o “deja vu” automobilístico

É impressionante o modo como o legislador brasileiro mantém seu padrão. A cada nova lei que promete aumentar o rigor contra o crime, tem-se a nítida sensação de “deja vu”.

É impressionante o modo como o legislador brasileiro mantém seu padrão. A cada nova lei que promete aumentar o rigor contra o crime, tem-se a nítida sensação de “deja vu”.
As modificações no Código de Trânsito Brasileiro e o “deja vu” automobilístico
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