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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Custas

segunda-feira, 13 de junho de 2022

STF declara inconstitucionalidade de trechos da polemica lei estadual 9.507/21 que trata das custas judiciais do TJ/RJ

O relator não considerou desproporcional o reajuste das custas e taxas trazidos pela lei. Considerando tal reajuste adequado aos gastos do TJ/RJ.

... caput, e 15-F a 15-I da Lei de Custas Judiciais (lei estadual 3.350/99), bem como dos artigos 135-Da 135-H do Código Tributário do Rio de Janeiro (decreto-lei 5/1975), que foram acrescidos recentemente pelos artigos 1 e 2 da lei 9.507/21. Na ADI...

Migalhas de Peso

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Custas no cumprimento de sentença

Em observância ao princípio da reserva legal, tem que haver lei prevendo expressamente a incidência de custas na fase de cumprimento de sentença.

...analogia, portanto, a norma tributária (Lei de Custas) que prevê a cobrança de custas no processo de execução (de título extrajudicial) poderia ser estendida para incluir em seu campo de aplicação a fase de cumprimento de...

Migalhas Quentes

terça-feira, 21 de junho de 2011

Corregedor normatiza escrituração de união homoafetiva no RN

O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, baixou provimento regulamentando a forma como os cartórios do RN devem agir na escrituração da união estável homoafetiva.

...corresponderá ao estabelecido na Lei de Custas (Lei nº 9.278/2009) para declaração em notas (código 22009). Art. 17 É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 22 de março de 2010

MIGALHAS nº 2.350

Segunda-feira, 22 de março de 2010 - Migalhas nº 2.350 - Fechamento às 12h12. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : José Roberto Batochio Advogados (Clique aqui) ________________...

MIGALHAS nº 2.350