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O que saiu em Migalhas sobre Lei de diretrizes orçamentárias
Lula sanciona lei do arcabouço fiscal; regime substitui teto de gastos
Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal.
STF e o acertado reconhecimento da inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada
A decisão ainda é passível de oposição de Embargos de Declaração pela União Federal para eventual fixação de modulação de efeitos.
Dino pede diligência e Fachin brinca: "Vossa felicidade é a nossa"
Durante sessão nesta quarta-feira, 4, ministro Edson Fachin atendeu pedido de diligência feito por Dino em julgamento que analisa suspensão de trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Paraíba de 2026. Confira:
STF: Referendo de liminar em ação extinta
O plenário do STF referendou decisão cautelar de Alexandre de Moraes, que relativizou as exigências da LRF - lei de responsabilidade fiscal e LDO - lei de diretrizes orçamentárias de 2020 durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 para todos os entes da federação. Por maioria, no entanto, os ministros julgaram extinta a ação por perda superveniente de objeto, medi...