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O que saiu em Migalhas sobre Lei de diretrizes orçamentárias
O grau de liberdade que a lei oferece a quem redige seu testamento
Para apresentar atualizações sobre testamento, Migalhas realiza webinar no dia 28/06, às 17h. A liberdade de testar, como deixar um legado de generosidade para as futuras gerações e os avanços tecnológicos disponíveis são alguns dos temas que serão abordados. O encontro conta com a participação de Adriana Chieco, advogada especializada em direito de família e sucessões e Cristiano Pereira, gerente de mobilização de recursos do CICV.
Dino pede diligência e Fachin brinca: "Vossa felicidade é a nossa"
Durante sessão nesta quarta-feira, 4, ministro Edson Fachin atendeu pedido de diligência feito por Dino em julgamento que analisa suspensão de trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da Paraíba de 2026. Confira:
STF: Referendo de liminar em ação extinta
O plenário do STF referendou decisão cautelar de Alexandre de Moraes, que relativizou as exigências da LRF - lei de responsabilidade fiscal e LDO - lei de diretrizes orçamentárias de 2020 durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 para todos os entes da federação. Por maioria, no entanto, os ministros julgaram extinta a ação por perda superveniente de objeto, medi...
Lei 13.988/2020 - Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial
O escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a Lei 13.988/2020 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial)