O que saiu em Migalhas sobre Lei de diretrizes orçamentárias

As políticas públicas e o cumprimento dos mandamentos constitucionais precisam ser implementados sob a ótica do impacto econômico, sob as disponibilidades orçamentárias, e a realidade financeira de cada ente público, os planejamentos orçame...

A norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 11.

Em nota, o governo disse que os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas.

Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de janeiro de 2021.

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.

O tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo sem qualquer contrapartida.

Os avanços tecnológicos e de comunicação, presentes no denominado "paradigma da informação", auxiliam ou (I) na criação de novos instrumentos financeiros ou (II) na materialização de novos negócios jurídicos, os quais passam a ser utilizado...

Entenda tudo o que influencia a LOA e o que esperar da LOA 2021.

O plenário do STF referendou decisão cautelar de Alexandre de Moraes, que relativizou as exigências da LRF - lei de responsabilidade fiscal e LDO - lei de diretrizes orçamentárias de 2020 durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 para todos os entes da federação. Por maioria, no entanto, os ministros julgaram extinta a ação por perda superveniente de objeto, medi...

É possível afirmar que, se analisadas em conjunto, os principais objetivos da LRF e da LDO consistem em estabelecer normas gerais, planejamento, diretrizes e limites para os gastos públicos, objetivos esses a serem perseguidos e cumpridos p...

Judicialização da crise no STF.

Enquanto a reforma tributária do parlamento não vem (legislativa), as mudanças ocorrem por outros atores institucionais da nossa sociedade. Razão pela qual, devemos acompanhá-las, entender suas consequências e utilizá-las para quem possa se...

Os aspectos sobre os limites da Teoria da Imprevisão que notoriamente impõe-se atualmente em decorrência da pandemia do covid-19, no âmbito dos negócios jurídicos de todo o país.

Nas últimas duas semanas, foram propostas perante o STF aproximadamente 460 novas demandas relacionadas à atual pandemia.

1. A calamidade pública gerada pelo coronavírus e a necessidade de providências excepcionais do estado No dia 11 de março de 2020, a OMS declarou pandemia1 da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2)2. Essa situação,...

A judicialização da crise no STF.

Para Gaudêncio Torquato, a campanha contra o Congresso Nacional e o STF é infame e de extrema gravidade, pois apela para que as massas abram guerra contra as instituições de nossa democracia.

Eventual modulação de decisão já proferida pode criar um monstrengo jurídico.

Câmara e Senado sinalizaram ao Planalto que estão dispostos a liquidar nos próximos dias o impasse criado em torno do Orçamento impositivo.

Nas razões do veto, o presidente disse que a proposta cria despesas obrigatórias ao Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio.