O que saiu em Migalhas sobre Lei das Drogas
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O que saiu em Migalhas sobre Lei das Drogas

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sexta-feira, 9/4/2021

Cenário de legalização da maconha para fins medicinais no Brasil ainda é bastante tímido

A liberação administrativa para a importação de medicamentos à base do canabidiol já data de alguns anos no país, o que, como era de se esperar, não supriu a demanda interna crescente pelo seu uso embasado por prescrição médica.

... questão desde a edição da Lei de Drogas hoje vigente, a lei 11.343/06. Nos últimos anos, os maiores avanços sobre o tema da legalização da maconha passaram ao largo da legalização propriamente dita. O exemplo mais conhecido talvez seja o julgamento...
Cenário de legalização da maconha para fins medicinais no Brasil ainda é bastante tímido
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sexta-feira, 26/3/2021

Tráfico Internacional de Drogas – Uma visão analítica

Na América do Sul, países como Colômbia, Bolívia, Peru e Chile se destacam pela produção de entorpecentes, principalmente cocaína e maconha.

... competência, o artigo 70 da Lei de Drogas é claro ao afirmar que, havendo a transnacionalidade do delito, a competência será da Justiça Federal, sendo desnecessária a comprovação da transposição de fronteiras para caracterização do crime de tráfico...
Tráfico Internacional de Drogas – Uma visão analítica
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quarta-feira, 24/2/2021

Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

É evidente que nos casos de homicídio ou lesões culposas do Código Penal, nada se altera com relação à possibilidade de penas alternativas nos estritos termos do artigo 44, CP.

... alternativa previsto na Lei de Drogas. Acesso em 13.02.2021. Ademais, o § 4º., do artigo 33 da lei 11.343/06 foi suspenso na dicção "vedada a conversão em pena restritiva de direitos" pela resolução 5, de 15.2.2012 do Senado Federal, em acatamento...
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB
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sábado, 13/2/2021

Faculdade é condenada por oferecer pós-graduação em Direito defasada

Curso não ofertava a legislação do pacote anticrime e as alterações no CTB, ECA e Lei de Drogas.

... alterações no CTB, ECA e Lei de Drogas. Conta que pediu a rescisão do contrato, o que foi negado pela ré. Agora, requer, além da indenização por dano moral, a restituição em dobro do valor pago.  Em sua defesa, a instituição de ensino afirma...
Faculdade é condenada por oferecer pós-graduação em Direito defasada
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quarta-feira, 25/11/2020

A realização do interrogatório à luz da Constituição de 1988

Defende-se a presunção de inocência e o in dubio pro reo como os princípios estruturantes para se pensar o interrogatório, rumo à efetivação do processo penal e do sistema processual acusatório.

... 11.343/06, conhecida por Lei de Drogas, o interrogatório do réu persiste sendo o primeiro ato processual, de acordo com o artigo 57 da legislação. Em nenhuma circunstância, o acusado poderá ser impelido a falar no interrogatório, sendo, pois,...
A realização do interrogatório à luz da Constituição de 1988
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

... Antitóxicos (lei 10.409/02); e Lei de Drogas (lei 11.343/06).4 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.5 Cláusula 5a, III, do acordo firmado nos autos do inquérito policial...
Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador
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sexta-feira, 2/10/2020

2 de outubro, Dia da Condenação Injusta - Por que condenamos inocentes?

A data de 2 de outubro, Dia da Condenação Injusta, serve para fomentar o debate em torno desse delicado tema.

... patrimônio e delitos da Lei de Drogas fundamentadas exclusivamente no relato de testemunhas, muitas delas policiais. Mas o que aprendemos ao traçar um caminho em retrospecto no processo de uma pessoa que foi condenada em definitivo muito embora...
2 de outubro, Dia da Condenação Injusta - Por que condenamos inocentes?
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sexta-feira, 10/7/2020

MIGALHAS nº 4.891

Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de julho de 2020.

...a Aguiar. (Clique aqui) Lei de Drogas STF: Autoridade policial pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade...
MIGALHAS nº 4.891
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terça-feira, 23/6/2020

O Bis in idem nos crimes previstos na lei de drogas

Princípio adotado pelo direito brasileiro através de práticas jurídicas internacionais. Em nosso ordenamento, não há expressa menção a tal conceito, mas a sua adoção e acolhimento pode ser notado tanto no Código Penal quanto na própria Cons...

... problemática do bis in idem na Lei de Drogas, interessa entendermos melhor sobre o cálculo da pena. Assim, a dosimetria da pena consiste em um sistema trifásico, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em que, na primeira fase, é observada...
O Bis in idem nos crimes previstos na lei de drogas
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sábado, 13/6/2020

STJ: Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena

6ª turma considerou que as igrejas não podem ser equiparadas aos estabelecimentos previstos na Lei das Drogas.

... inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas.” Nos termos do dispositivo legal, as penas previstas nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas serão aumentadas de um sexto a dois terços se a infração for cometida dentro ou perto de certos estabelecimentos,...
STJ: Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena
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quinta-feira, 16/4/2020

Presunção de inocência não mais orienta operadores do Direito, adverte ministro Sebastião Reis

Ministro do STJ elenca reflexões necessárias às Cortes Superiores, parquet e advocacia.

.... Por exemplo: a nova Lei de Drogas, com o aumento da pena para os crimes ali previstos, não diminuiu o tráfico; tornar qualificado o homicídio em que a vítima é a mulher, quando cometido em razão desta condição, também não diminuiu a quantidade...
Presunção de inocência não mais orienta operadores do Direito, adverte ministro Sebastião Reis
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domingo, 2/2/2020

Aborto em menina de 10 anos de idade

A gestante ainda é considerada criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e os médicos devem concluir se ela reúne as condições físicas mínimas para arcar com a sustentabilidade da maternidade.

... 11.343/06, conhecida como "Lei de Drogas" e do "Estatuto do Idoso", lei 10.741/03, dentre outras. A vulnerabilidade, num conceito mais apropriado ao Direito, vem a ser aquele estado que, em razão da idade e de algumas circunstâncias permanentes...
Aborto em menina de 10 anos de idade
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quarta-feira, 11/9/2019

A desproporcionalidade da pena do artigo 273 do CP

Conforme a jurisprudência do órgão responsável pela interpretação de lei ordinária, deve o Magistrado aplicar a pena prevista no artigo 33 da lei 11343/2006 ao crime do artigo 273 do CP, inclusive a causa de diminuição prevista no § 4 do ci...

... estabelecida no artigo 33 da Lei de Tráfico Ilícito de Drogas, 11.343/06, qual seja, 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão.   Vejamos a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da inconstitucionalidade do preceito secundário do art....
A desproporcionalidade da pena do artigo 273 do CP
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sexta-feira, 23/8/2019

TJ/ES reduz de 10 para 1,8 ano pena em caso de remédios de tarja preta fora da Anvisa

Decisão foi unânime.

... Aplico o art. 33, §4º da Lei de Drogas, obtendo a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias multa." No caso deste réu, a pena definitiva foi de três anos e oito meses de reclusão e 830 dias-multa, a ser...
TJ/ES reduz de 10 para 1,8 ano pena em caso de remédios de tarja preta fora da Anvisa
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terça-feira, 13/8/2019

Interrogatório como último ato da instrução nos procedimentos especiais

De qualquer modo deve prevalecer, sempre, o entendimento de que o interrogatório é meio de defesa, sendo o último ato da instrução a ser realizado, tendo como base os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

... Militar, Lei Eleitoral, Lei de Drogas e a lei que trata dos procedimentos em tribunais superiores. Não consigo enxergar um motivo plausível, para que, após a reforma, os procedimentos especiais não adotassem a mesma regra do CPP. Depreende-se,...
Interrogatório como último ato da instrução nos procedimentos especiais
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quinta-feira, 18/7/2019

Juíza de Goiás profere sentença durante audiência de custódia

Como partes dispensaram as testemunhas em juízo – contentando-se com os depoimentos na delegacia – houve o julgamento antecipado da lide.

...a do artigo 23, § 4º da Lei de Drogas e a desclassificação do crime de Lucas de Oliveira para posse de drogas. A magistrada condenou o primeiro réu a um ano e oito meses de reclusão e quanto ao segundo réu julgou procedente a tese da defesa e...
Juíza de Goiás profere sentença durante audiência de custódia
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domingo, 16/6/2019

Cultivo e uso medicinal da maconha

De há muito tempo vem sendo debatida no país a questão da utilização do canadibiol e outros canabinóides para fins medicinais.

... artigo 33, conhecida como Lei de Drogas, proíbe terminantemente o comércio da Cannabis sativa, em múltiplas e variadas ações conforme identificam o tipo penal, em razão da sua nocividade à saúde humana. Mas, diga-se a título de ilustração, tramita...
Cultivo e uso medicinal da maconha
Minuto Migalhas | 7.6.19
TV Migalhas
sexta-feira, 7/6/2019

Minuto Migalhas | 7.6.19

O noticiário dessa semana foi recheado de polêmica. Entre as notícias que foram destaque no Minuto Migalhas desta sexta-feira, o STF decidiu que não é necessário processo de licitação, nem autorização do Legislativo pra privatizar empresas subsidiárias de estatais. Já as matrizes exigem autorização e licitação.

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quarta-feira, 29/5/2019

O inconstitucional pacote anticrime

Querer aplicar penas e restringir diretos fundamentais violando os limites impostos pela legislação, é negar o próprio Direito.

... Improbidade Administrativa e a Lei de Drogas (2006) que passou a punir com mais rigor os traficantes, e, principalmente, em 2013, a lei que ampliou o conceito de crime organizado e introduziu a polêmica delação premiada.  Ora, em nenhum dos casos...
O inconstitucional pacote anticrime
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domingo, 2/12/2018

Uso medicinal da maconha

Vários países já liberaram o uso medicinal da maconha, principalmente na redução das crises convulsivas, com razoável margem de segurança e boa tolerabilidade, sem relatos de efeitos alucinógenos ou psicóticos.

...droga. Apesar de que, na leitura atenta da Lei de Drogas, no artigo 31 o legislador antevê a possibilidade de produção da cannabis sativa, para qualquer fim. Na melhor hermenêutica, porém, a interpretação compreende a...
Uso medicinal da maconha
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