O que saiu em Migalhas sobre Crime contra a economia popular

Expositores: Alberto Macedo - Consultor Técnico da ANAFISCO Marco Aurélio Ferreira - Diretor Executivo da ANAHP Pedro Westphalen - Médico e Deputado Federal Priscilla Franklim Martins - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - ABRAMED Moderadores: Eduardo Muniz: Advogado e sócio da Bento Muniz Advocacia, e Procurador do Distrito Federal Renato Nunes: Advogado e sócio do Machado Nunes Advogados

O Carnaval brasileiro, espaço consagrado de crítica social, memória e exaltação nacional, também já abriu alas para o pensamento jurídico e intelectual do país. Em diferentes épocas, a Avenida transformou juristas, escritores e instituições do Direito em personagens de samba, aproximando a lei, a literatura e a cidadania da cultura popular. Veja mais:

Durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), o ministro Dias Toffoli criticou a venda de produtos ilegais em plataformas digitais, apontando omissão das empresas na contenção de práticas ilícitas. Em tom de reprovação, Toffoli mencionou a comercialização de aparelhos eletrônicos não homologados pela Anatel, popularmente utilizado...

Em nenhum momento há permissão para o legislador determinar a possibilidade de prisão “automática”, pois vedada pela plêiade de normas constitucionais que protegem todo e qualquer cidadão.