quinta-feira, 19 de maio de 2022

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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao

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Migalhas de peso Insubmissão de créditos não tributários decorrentes de multa administrativa aos efeitos de processos de soerguimento
quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Insubmissão de créditos não tributários decorrentes de multa administrativa aos efeitos de processos de soerguimento

O crédito fiscal decorrente de penalidade administrativa (multa não tributária) não se submete aos efeitos de processo recuperação judicial, não se sujeitando ao concurso de credores.

... seguindo-se o procedimento da Lei de Execução Fiscal. Denota-se que não é suficiente para afastar a regra do art. 6º, § 7º, da lei 11.101/05, o argumento de que as execuções de natureza fiscal que não são suspensas pelo deferimento do processamento...
Migalhas Quentes Criada comissão que deverá atualizar a lei de execução penal
sexta-feira, 5 de abril de 2013

Criada comissão que deverá atualizar a lei de execução penal

Anteprojeto deverá ser apresentado em 60 dias.

... Atualização da legislação brasileira A comissão da lei de execução penal faz parte do processe de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com...
Migalhas Quentes CNMP - Carta do Planalto Central reafirma compromisso do MP com a correta e justa aplicação da pena
quarta-feira, 22 de junho de 2011

CNMP - Carta do Planalto Central reafirma compromisso do MP com a correta e justa aplicação da pena

O enfrentamento à criminalidade nos presídios, com objetivo especial de prevenir a prática de delitos e de evitar o surgimento de grupos criminosos organizados, é essencial para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É...

...Estado e de investimentos adequados no sistema prisional afronta a Lei de Execução Penal e concorre não apenas para a violação de direitos básicos dos detentos, como também para o fortalecimento e surgimento de facções...
Migalhas Quentes Câmara aprova competências da Defensoria na Execução Penal
quarta-feira, 12 de novembro de 2008

Câmara aprova competências da Defensoria na Execução Penal

A Comissão de CCJ aprovou hoje o PL 1090/07, do deputado Edmilson Valentim - PcdoB/RJ, que define o papel da Defensoria Pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assis...

A Comissão de CCJ aprovou hoje o PL 1090/07, do deputado Edmilson Valentim - PcdoB/RJ, que define o papel da Defensoria Pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assis...