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A Corte Especial do STJ irá definir os critérios de fixação de honorários de sucumbência no caso de exceção de pré-executividade que não interrompeu execução. Veja a manifestação de José Levi durante sessão da Corte Especial. Leia mais:

Sexta-feira é dia de Minuto Migalhas, confira os destaques da semana! O site The Intercept publicou uma série de reportagens que colocam em xeque a atuação da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e, sobretudo, a isenção do então juiz Sergio Moro.

Chalhub destacou que a nova lei atualizou o procedimento de intimação e execução do crédito fiduciário para se adequar às alterações do CC de 2015. Inscreva-se no nosso canal:

Caso alguém ofereça um imóvel como garantia em uma negociação de dívidas e depois ele alegue que não poderia ser penhorado por constituir bem de família. O que vai acontecer? Bem, nesse caso, a impenhorabilidade do bem de família vai ser afastada por haver frontal violação do princípio da boa-fé objetiva. O STJ negou provimento a um recurso de um empresário, que ofereceu seu próprio imóvel como ga...