O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao

O crédito fiscal decorrente de penalidade administrativa (multa não tributária) não se submete aos efeitos de processo recuperação judicial, não se sujeitando ao concurso de credores.

Anteprojeto deverá ser apresentado em 60 dias.

O enfrentamento à criminalidade nos presídios, com objetivo especial de prevenir a prática de delitos e de evitar o surgimento de grupos criminosos organizados, é essencial para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É...

A Comissão de CCJ aprovou hoje o PL 1090/07, do deputado Edmilson Valentim - PcdoB/RJ, que define o papel da Defensoria Pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assis...

Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que o governo federal está prevendo a abertura de 5,5 mil novas vagas para os presídios femininos, sendo que as vagas serão distribuídas nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Ri...

Trabalho de presidiários CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituição a atividade profissional dos presos nas penitenciárias A CCJ aprovou, ontem, a admissibilidade da PEC 516/06, do deputado Jovair Arantes - ...

Sistema prisional Segurança aprova projeto que reforça atuação da Defensoria A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1090/07 (v. abaixo), do deputado Edm...

Executando a Lei de Execução Integrantes de facções criminosas dizem que suas ações tem o escopo apenas de ver cumprida a lei (!) No final de semana os brasileiros acompanharam mais uma audaciosa açã...

Quinta-feira, 13 de julho de 2006 - Migalhas nº 1.453 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Erik Bezerra Advogados (Clique aqui) ___________ _______...

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "CLT Comentada" (Editora LTR, 1184 p.), escrito por Eduardo Gabriel Saad, Ana Maria Saad C. Branco e José Eduardo Duarte Saad, que gentilmente ofereceu a obra para sorteio. Co...

Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do Direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional...

Podemos destacar que a Exceção é meio de defesa incidental, onde o Executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da Ação de Execução, independente da interposição de Embargos e da se...