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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao

quarta-feira, 22 de junho de 2011

CNMP - Carta do Planalto Central reafirma compromisso do MP com a correta e justa aplicação da pena

O enfrentamento à criminalidade nos presídios, com objetivo especial de prevenir a prática de delitos e de evitar o surgimento de grupos criminosos organizados, é essencial para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É...

...Estado e de investimentos adequados no sistema prisional afronta a Lei de Execução Penal e concorre não apenas para a violação de direitos básicos dos detentos, como também para o fortalecimento e surgimento de facções...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Criada comissão que deverá atualizar a lei de execução penal

Anteprojeto deverá ser apresentado em 60 dias.

... Atualização da legislação brasileira A comissão da lei de execução penal faz parte do processe de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 5 de setembro de 2007

Segurança aprova projeto que reforça atuação da Defensoria

Sistema prisional Segurança aprova projeto que reforça atuação da Defensoria A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1090/07 (v. abaixo), do deputado Edm...

Migalhas de Peso

terça-feira, 18 de julho de 2023

Contraditório e inércia - A prescrição intercorrente em face da fazenda pública

Este artigo tem como finalidade analisar o fenômeno da prescrição intercorrente em face da Fazenda Pública, examinando precedente qualificado do STJ.

... termos do artigo 40 da Lei de Execução fiscal. Inobservância de tal procedimento que acarreta evidente prejuízo ao exequente e, consequentemente, gera a nulidade do decisum, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede...