O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao

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quinta-feira, 3/10/2019

Insubmissão de créditos não tributários decorrentes de multa administrativa aos efeitos de processos de soerguimento

O crédito fiscal decorrente de penalidade administrativa (multa não tributária) não se submete aos efeitos de processo recuperação judicial, não se sujeitando ao concurso de credores.

... seguindo-se o procedimento da Lei de Execução Fiscal. Denota-se que não é suficiente para afastar a regra do art. 6º, § 7º, da lei 11.101/05, o argumento de que as execuções de natureza fiscal que não são suspensas pelo deferimento do processamento...
Insubmissão de créditos não tributários decorrentes de multa administrativa aos efeitos de processos de soerguimento
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sexta-feira, 5/4/2013

Criada comissão que deverá atualizar a lei de execução penal

Anteprojeto deverá ser apresentado em 60 dias.

... Atualização da legislação brasileira A comissão da lei de execução penal faz parte do processe de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com...
Criada comissão que deverá atualizar a lei de execução penal
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quarta-feira, 22/6/2011

CNMP - Carta do Planalto Central reafirma compromisso do MP com a correta e justa aplicação da pena

O enfrentamento à criminalidade nos presídios, com objetivo especial de prevenir a prática de delitos e de evitar o surgimento de grupos criminosos organizados, é essencial para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É...

...Estado e de investimentos adequados no sistema prisional afronta a Lei de Execução Penal e concorre não apenas para a violação de direitos básicos dos detentos, como também para o fortalecimento e surgimento de facções...
CNMP - Carta do Planalto Central reafirma compromisso do MP com a correta e justa aplicação da pena
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quarta-feira, 12/11/2008

Câmara aprova competências da Defensoria na Execução Penal

A Comissão de CCJ aprovou hoje o PL 1090/07, do deputado Edmilson Valentim - PcdoB/RJ, que define o papel da Defensoria Pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assis...

A Comissão de CCJ aprovou hoje o PL 1090/07, do deputado Edmilson Valentim - PcdoB/RJ, que define o papel da Defensoria Pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assis...
Câmara aprova competências da Defensoria na Execução Penal
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quarta-feira, 22/10/2008

Avanço Positivo

Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que o governo federal está prevendo a abertura de 5,5 mil novas vagas para os presídios femininos, sendo que as vagas serão distribuídas nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Ri...

Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que o governo federal está prevendo a abertura de 5,5 mil novas vagas para os presídios femininos, sendo que as vagas serão distribuídas nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Ri...
Avanço Positivo
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sexta-feira, 18/4/2008

CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituição a atividade profissional dos presos nas penitenciárias

Trabalho de presidiários CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituição a atividade profissional dos presos nas penitenciárias A CCJ aprovou, ontem, a admissibilidade da PEC 516/06, do deputado Jovair Arantes - ...

Trabalho de presidiários CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituição a atividade profissional dos presos nas penitenciárias A CCJ aprovou, ontem, a admissibilidade da PEC 516/06, do deputado Jovair Arantes - ...
CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituição a atividade profissional dos presos nas penitenciárias
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quarta-feira, 5/9/2007

Segurança aprova projeto que reforça atuação da Defensoria

Sistema prisional Segurança aprova projeto que reforça atuação da Defensoria A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1090/07 (v. abaixo), do deputado Edm...

Sistema prisional Segurança aprova projeto que reforça atuação da Defensoria A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1090/07 (v. abaixo), do deputado Edm...
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terça-feira, 15/8/2006

Integrantes de facções criminosas propagam críticas ao sistema prisional de maneira cada vez mais audaciosa

Executando a Lei de Execução Integrantes de facções criminosas dizem que suas ações tem o escopo apenas de ver cumprida a lei (!) No final de semana os brasileiros acompanharam mais uma audaciosa açã...

Executando a Lei de Execução Integrantes de facções criminosas dizem que suas ações tem o escopo apenas de ver cumprida a lei (!) No final de semana os brasileiros acompanharam mais uma audaciosa açã...
Integrantes de facções criminosas propagam críticas ao sistema prisional de maneira cada vez mais audaciosa
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quinta-feira, 13/7/2006

MIGALHAS nº 1.453

Quinta-feira, 13 de julho de 2006 - Migalhas nº 1.453 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Erik Bezerra Advogados (Clique aqui) ___________ _______...

MIGALHAS nº 1.453
MIGALHAS nº 1.453
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sexta-feira, 28/4/2006

Resultado do sorteio da obra "CLT Comentada - 39ª edição"

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "CLT Comentada" (Editora LTR, 1184 p.), escrito por Eduardo Gabriel Saad, Ana Maria Saad C. Branco e José Eduardo Duarte Saad, que gentilmente ofereceu a obra para sorteio. Co...

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "CLT Comentada" (Editora LTR, 1184 p.), escrito por Eduardo Gabriel Saad, Ana Maria Saad C. Branco e José Eduardo Duarte Saad, que gentilmente ofereceu a obra para sorteio. Co...
Resultado do sorteio da obra "CLT Comentada - 39ª edição"
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sexta-feira, 17/3/2006

A nova Lei de Execução e o Processo do Trabalho

Francisco José F. S. Rocha da Silva

Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do Direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional...

Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do Direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional...
A nova Lei de Execução e o Processo do Trabalho
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quinta-feira, 25/11/2004

Exceção de Pré-Executividade

Sabrina de Oliveira e Denise de Aquino Costa

Podemos destacar que a Exceção é meio de defesa incidental, onde o Executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da Ação de Execução, independente da interposição de Embargos e da se...

Podemos destacar que a Exceção é meio de defesa incidental, onde o Executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da Ação de Execução, independente da interposição de Embargos e da se...
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