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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao Fiscal
Colunas - Cpcnapratica
quinta-feira, 18 de maio de 2017
Os prazos em dias úteis e as execuções fiscais
Os prazos em dias úteis e as execuções fiscais.
...dos prazo processuais, devem ser aplicadas aos prazos previstos na lei de Execução Fiscal, principalmente para o cômputo do prazo para embargar a execução fiscal, previsto no art. 16 da LEF.
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1 O tema ainda é...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 3 de agosto de 2015
Resultado do sorteio da obra "Novo CPC e o Processo Tributário"
Com o objetivo de ampliar o debate, a obra reúne trabalhos de grandes autores.
...processual especial como a Lei de Execução Fiscal e o processo administrativo tributário.Ademais, com o objetivo de ampliar o debate, a obra reúne trabalhos de grandes autores e diversas opiniões de especialistas sobre a...
Colunas - Insolvência em Foco
terça-feira, 30 de agosto de 2022
A novela do Fisco na Recuperação Judicial: cenas do próximo capítulo
A reforma promovida pela lei 14.112/2020 não alterou a opção legislativa em relação à exclusão dos créditos tributários do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei de Execução Fiscal.
... do CTN e do art. 29 da Lei de Execução Fiscal.
Todavia, a lei 14.112/2020, ao modificar a lei 10.522/2002, dando nova redação ao art. 10-A e incluindo os arts. 10-B e 10-C, promoveu significativas e relevantes transformações na postura do Fisco no processo...
Colunas - Cpcnapratica
quinta-feira, 19 de setembro de 2019
Ainda sobre o art. 139, inciso IV, do CPC: (in)aplicabilidade na execução fiscal
Ainda sobre o art. 139, inciso IV, do CPC: (in)aplicabilidade na execução fiscal.
...s privilégios concedidos pela Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/1.980) para receber seu crédito. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado:
"CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO...