O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes Fiscais
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes Fiscais

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terça-feira, 16/3/2021

A compensação como defesa em embargos à execução fiscal

Os contribuintes têm visto cerceado o seu direito básico de defesa pelo fato de a compensação tributária pretérita indeferida administrativamente não estar sendo admitida como argumento de direito.

... vejamos. O artigo 16, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que quanto aos embargos, “não será admitida reconvenção, nem compensação...” O primeiro ponto a se ressaltar é que, quando publicada, em 1980, a lei 6.830 (Lei das Execuções Fiscais), a possibilidade...
A compensação como defesa em embargos à execução fiscal
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quinta-feira, 18/2/2021

O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

... 18 fev. 2021. BRASIL. Lei de Execuções Fiscais. Lei 6.830, de 22 set 1980. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev.  2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: aqui. . Acesso em: 18 fev. 2021. BRASIL. Tribunal de Justiça...
O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais
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quarta-feira, 21/10/2020

Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.

... alterar a lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para, entre outras medidas, autorizar a resolução, via arbitragem tributária, de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória...
Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20
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sexta-feira, 4/9/2020

SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas

O Conselho Nacional de Justiça, o BACEN e a Procuradoria da Fazenda Nacional firmaram um acordo de cooperação técnica, com o objetivo de desenvolver um novo sistema que fosse capaz de aprimorar a relação entre o poder judiciário e as instit...

...o art. 11 da lei 6.830 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Ou seja, em que pese as possibilidades de bloqueio trazidas pelo novo sistema, os referidos devem manter a ordem estabelecida na legislação: I. Dinheiro; II. Título da dívida pública, bem como título...
SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas
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terça-feira, 30/6/2020

Possibilidade de execução administrativa da dívida ativa – Alterações propostas pelo PL 4257

Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati, na qual aguarda parecer.

... PL 4257/19, alterando a Lei de Execuções Fiscais para, entre outras medidas, prever a possibilidade de execução administrativa da dívida ativa. Nos termos da exposição de motivos do referido PL, as possibilidades de execução administrativa da dívida ativa...
Possibilidade de execução administrativa da dívida ativa – Alterações propostas pelo PL 4257
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terça-feira, 30/6/2020

MIGALHAS nº 4.883

Informações jurídicas de terça-feira, 30 de junho de 2020.

Terça-Feira, 30 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.883. Fechamento às 09h47.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Tavares Propriedade Intelectual (Clique aqui) "É mau deixar-se ir...
MIGALHAS nº 4.883
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quarta-feira, 10/6/2020

Arbitragem tributária – Uma alternativa necessária – Algumas reflexões sobre o PL 4257/19

O procedimento arbitral, tradicionalmente, destina-se a tratar de causas mais complexas, entregando às partes a melhor decisão, tendo em consideração a expertise dos árbitros no que diz respeito ao direito material e ao procedimento.

... 2019, que visa a alterar a Lei de Execuções Fiscais, para, entre outras medidas, possibilitar a adoção de procedimento arbitral no âmbito da defesa às execuções fiscais.2 A iniciativa, que em um cenário prévio ao da pandemia do novo coronavírus já fazia...
Arbitragem tributária – Uma alternativa necessária – Algumas reflexões sobre o PL 4257/19
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quarta-feira, 3/6/2020

Fatos e fakes sobre arbitragem tributária

Marcelo Ricardo Wydra Escobar e José Eduardo Tellini Toledo

A arbitragem tributária já é uma latente realidade. Resta apenas o interesse econômico e político para ser concretizado.

... síntese propõe alterações na Lei de Execuções Fiscais, para que nela conste expressamente a possiblidade da adoção da arbitragem tributária. Como ressaltado, o trabalho do exegeta é analisar não apenas o texto do projeto em si, mas também o sistema em que...
Fatos e fakes sobre arbitragem tributária
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sexta-feira, 29/5/2020

Execução fiscal: é possível retenção de passaporte e suspensão de CNH?

Felipe Viana de Araújo Duque e Pedro Garcia Prado de Oliveira

Reflexões indispensáveis sobre a recuperação do crédito privado e do crédito público.

... porque, é notável que a Lei de Execuções Fiscais, por ter sido editada em 1980, não se amolda ao dinamismo no qual o ordenamento jurídico se encontra inserido. Nessa linha, com o intuito de assegurar a pluralidade e a atualização do diploma legal, com obséquio...
Execução fiscal: é possível retenção de passaporte e suspensão de CNH?
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quinta-feira, 5/3/2020

O seguro garantia judicial e a sua relevância no âmbito das atividades empresariais e econômicas

São várias as modalidades de seguro garantia disponíveis no mercado brasileiro, e para enfoque no presente artigo foi escolhido o seguro garantia judicial que, segundo a SUSEP, trata-se de contrato que garante o pagamento de valores que por...

... tocante, que a lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) não trazia qualquer menção acerca da substituição da penhora por seguro garantia, que não era admitido como uma modalidade de caução. Ocorre que a LEF foi alterada pela lei 13.043/14, que passou...
O seguro garantia judicial e a sua relevância no âmbito das atividades empresariais e econômicas
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quinta-feira, 3/10/2019

Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista

Aplicação objetiva da lei no tocante ao seguro garantia judicial, sem a imposição de requisitos pela jurisprudência.

... processuais. É bom gizar que a Lei de Execuções Fiscais, lei 6.830/80, copiou a referida disposição, cujo texto foi inserido no tocante pela lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.4 Em suas razões, a lei 11.382/06, durante o processo legislativo5 sobre...
Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista
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terça-feira, 28/5/2019

Data da inscrição na dívida ativa é o marco para caracterizar a fraude a execução

Há um marco divisor de águas entre a fraude à execução fiscal e fraude à execução comum, regida pelo Código de Processo Civil; enquanto na execução ordinária aplicam-se somente os princípios e normas do Código de Processo Civil, na execução...

... Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. ____________________ *Danilo Ruiz Fernandes Rosa é procurador do município de Carapicuíba e pós-graduando em direito tributário pela PUC-SP. ...
Data da inscrição na dívida ativa é o marco para caracterizar a fraude a execução
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quinta-feira, 13/9/2018

Notícia sobre incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no TRF-3 acerca do redirecionamento da execução de crédito tributário

Notícia sobre incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no TRF-3 acerca do redirecionamento da execução de crédito tributário.

...tributários (lei 6.830/1980 ou "Lei de Execuções Fiscais"). Por tais razões, merece aplausos a iniciativa de se instaurar o IRDR para debater e uniformizar o entendimento acerca desta importante questão controvertida,...
Notícia sobre incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no TRF-3 acerca do redirecionamento da execução de crédito tributário
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segunda-feira, 3/9/2018

Redirecionamento da execução fiscal: do atropelo processual à inconstitucionalidade.

Rubens Augusto Lobo de Almeida e Miguel Ribeiro

Constata-se a existência de julgados disseminados por todo o país que optam pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica e outros que optam pelo redirecionamento da execução fiscal, a instabilidade fere, sobretudo, o princípi...

Constata-se a existência de julgados disseminados por todo o país que optam pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica e outros que optam pelo redirecionamento da execução fiscal, a instabilidade fere, sobretudo, o princípi...
Redirecionamento da execução fiscal: do atropelo processual à inconstitucionalidade.
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sexta-feira, 11/5/2018

Portaria PGFN 33/18 – Novidades sobre a cobrança do crédito tributário federal

De acordo com a portaria 33/18, após a inscrição do débito em dívida ativa, o contribuinte/devedor será intimado, por meio do ECAC da PGF.

...previstos na CF, no CTN e na Lei de Execuções Fiscais, como a ampla defesa e devido processo legal, que de forma alguma podem ser colocados de lado, sob qualquer justificativa, ainda mais considerando o fato de que o Fisco...
Portaria PGFN 33/18 – Novidades sobre a cobrança do crédito tributário federal
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sexta-feira, 29/12/2017

Conversão da fiança bancária e do seguro garantia em depósito: o que diz a jurisprudência?

Segundo a sistemática da LEF, tanto a fiança bancária, quanto o seguro-garantia, possuem o status legal equivalente ao do depósito em dinheiro.

...após o trânsito em julgado da discussão. O racional constante da Lei de Execuções Fiscais foi inclusive reconhecido pelo TRF/3ª, o qual já conta com a mudança de entendimento de algumas turmas, que antes entendiam...
Conversão da fiança bancária e do seguro garantia em depósito: o que diz a jurisprudência?
/coluna/processo-e-procedimento
quarta-feira, 29/3/2017

Prescrição extintiva e prescrição intercorrente vistas sob a ótica do novo CPC – Parte II

Prescrição extintiva e prescrição intercorrente vistas sob a ótica do novo CPC – Parte II

Prescrição extintiva e prescrição intercorrente vistas sob a ótica do novo CPC – Parte II
Prescrição extintiva e prescrição intercorrente vistas sob a ótica do novo CPC – Parte II
/depeso
segunda-feira, 12/12/2016

Os créditos tributários bilionários, o novo CARF e os programas de parcelamento tributário

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.
Os créditos tributários bilionários, o novo CARF e os programas de parcelamento tributário
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segunda-feira, 27/6/2016

Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais

Carter Gonçalves Batista e Paula Cureau de Bessa Antunes

A Fazenda Nacional recorre da decisão do TRF4 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base na Lei de Execuções Fiscais.

A Fazenda Nacional recorre da decisão do TRF4 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base na Lei de Execuções Fiscais.
Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais
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quarta-feira, 12/8/2015

Migalhíssimas

O advogado Caio Taniguchi, do AIDAR SBZ Advogados, participa hoje do seminário "O novo Carf : o que esperar das decisões do colegiado com as mudanças", no Mercure São Paulo Jardins Hotel. O advogado falará às 17h sobre as principais dis...

...impactos da alteração da Lei de Execuções Fiscais", que incluiu o Seguro Garantia Judicial como uma das formas de pagamento. O encontro acontece amanhã, das 8 às 12h, na sede da empresa. Com o objetivo de discutir os...
Migalhíssimas
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