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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes Penais
Migalhas de Peso
quarta-feira, 11 de abril de 2018
Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: o caso "Lula"
Acerca desta modalidade de prisão "nova", deve-se reconhecer sua falta de previsão legal, posto que não há um substrato normativo que a discipline.
...cumprimento é regulado pela Lei de Execuções Penais.
Conforme dados recentes, 60% dos presos brasileiros são definitivos, o que representa quantidade de aproximadamente 410 mil pessoas2.
O caso do ex-presidente julgado...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de maio de 2019
Regime semiaberto não é privilégio
É preciso que se entenda que a condenação de qualquer cidadão, independentemente do crime cometido, não representa uma vingança da sociedade contra o infrator.
... todo o constante na LEP – Lei de Execuções Penais - pertinente à espécie.
E, além disso, o preso é submetido a avaliação de um grupo de profissionais do Presídio, de forma mesmo que informal, pois não se pode exigir exame criminológico para progressão...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 19 de junho de 2023
O “Juiz das Garantias” e a “Revolta de Atlas” no Processo Penal brasileiro
Uma interseção à “Era da Inveja”, de Ayn Rand.
... Processo Penal e, também, na Lei de Execuções Penais, visa – neste polêmico, mas estritamente necessário trecho –, a atuação deste juiz na fase investigativa sendo, conforme o citado texto legal, “responsável pelo controle da legalidade da investigação...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021
Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos
A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.
...I e VIII do art. 112 da Lei de Execuções Penais.
Ademais, percebe-se que, quando pretendeu se referir à reincidência específica, a Lei Anticrime assim expressamente o fez (art. 9º, que deu nova redação ao art. 20, II, da lei 10.826/2003).
Logo, considerando...