O que saiu em Migalhas sobre Regulação da mídia

O que saiu em Migalhas sobre Regulação da mídia

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terça-feira, 15/9/2020

Liberdade de imprensa, memória e esquecimento: efeitos sobre violações aos direitos humanos.

Pretendemos, por meio deste texto, analisar a liberdade de informação a partir da questão da memória e do esquecimento, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o que deverá ocorrer a partir de 30 de setembro de 2020.

... julgou que a lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), aprovada durante o regime militar de 1964-1985, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Essa declaração ocorreu por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, onde foi...
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terça-feira, 1/9/2020

A fake news nas eleições e seus impactos jurídicos

Eis que na era da pós-verdade tanto a informação quanto a desinformação calcada em fake news possui um efeito devastador no resultado das eleições.

... impossível. Inicialmente, a Lei de Imprensa possuía uma proteção rarefeita e findando por ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal como não recepcionada pela Constituição de 88, nos termos da ADPF 130-7/DF, da relatoria do ministro Carlos Ayres...
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terça-feira, 16/6/2020

Reflexões sobre liberdade de expressão

Uma homenagem a Walter Ceneviva.¹

... da Impressão Régia.3 A Lei de Imprensa do governo militar (lei 5.250), editada em 1967, dispunha, no art. 1º, que "é livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência...
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terça-feira, 12/5/2020

O papel da liberdade de imprensa no combate ao coronavírus

O descaso, as ofensas e as agressões sofridas pela imprensa, na pele dos jornalistas, são formas de censura e representam uma tentativa de silenciar a imprensa e, por conseguinte, constituem uma ameaça à democracia.

... reduzida a termo na antiga da Lei de Imprensa. Esta lei, promulgada em de fevereiro de 1967, valia-se de caracterizações subjetivas e frequentemente usadas como ferramenta do governo para silenciar as redes de informação, periódicos, jornais, revistas...
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terça-feira, 28/4/2020

Quando a tipicidade não é suficiente para entregar a justiça na maior medida do possível e em tempo razoável, num mundo em constante transformação

Algumas alternativas ao processo de criação de tipos legais em larga escala, o que poderia se concretizar pela intermediação entre a lógica do discurso razoável e a dialética, com respeito ao ordenamento jurídico geral.

... incompatibilidade entre a Lei de Imprensa do regime militar e a Constituição de 1988 (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Ayres Britto). Não fosse pela decisão favorável ao casamento homoafetivo, o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo seria ainda...
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segunda-feira, 19/8/2019

Celso de Mello completa 30 anos no STF

Nas três décadas de dedicação na Suprema Corte, construiu trajetória elogiadíssima, sendo reconhecido pela defesa intransigente da Lei Maior e dos direitos fundamentais reconhecidos na CF.

...a ADPF 130, ao julgar a Lei de Imprensa editada durante o regime militar incompatível com a Constituição, o STF assentou que a liberdade de manifestação do pensamento é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Para Celso de Mello, a...
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terça-feira, 23/4/2019

Mantida decisão que suspendeu indenização de jornalista a Daniel Dantas

Decisão é da 2ª turma do STF.

... independentemente da não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal, são assegurados não apenas o direito de resposta, mas também o direito à reparação dos danos, nos termos do CC e da própria Constituição. Na sesssao de hoje, a ministra...
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sábado, 9/2/2019

IAB alerta sobre indenizações diferenciadas às famílias das vítimas de Brumadinho

Instituto irá elaborar parecer sobre regras introduzidas pela lei 13.467/17 na CLT.

... dano moral prevista na Lei de Imprensa, adotando fundamentos que, em sua opinião, são perfeitamente aplicáveis a outras situações. Daniel Apolônio informou, ainda, que a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e o Conselho...
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terça-feira, 13/11/2018

Celso de Mello cassa decisão que ordenou retirada de notícia que mencionava caso Nardoni

Decano afirmou que exercício da jurisdição cautelar por magistrados não pode converter-se em prática judicial inibitória da liberdade de expressão e comunicação.

...declarou a não recepção da Lei de Imprensa (lei 5.250/67) pela CF/88, assegurou a liberdade de informação jornalística e proibiu a censura. De acordo com o ministro, a interdição judicial ordenando a remoção de matéria ou...
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 12/11/2018

Lições de patriotismo constitucional

Lições de patriotismo constitucional.

...incompatível com a Constituição a Lei de Imprensa (lei 5.250/67), no julgamento da ADPF 130. Em 2014, declarou a constitucionalidade da Marcha da Maconha (ADPF 187). Ano seguinte, reafirmou a constitucionalidade da...
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terça-feira, 25/9/2018

A inconstitucionalidade do crime de desacato sob a perspectiva da soberania popular

Entre as várias emanações do princípio republicano, encontra-se a exigência de que as autoridades públicas se submetam, dentro das regras e dos princípios esboçados pelo direito, à autoridade última e irredutível dos cidadãos.

...firmou a não-recepção da Lei de Imprensa (Lei n. 5250/67) pela Constituição de 1988; (ii) ADPF 187, em que se atribuiu ao art. 287 do Código Penal interpretação conforme à Constituição, não impedindo manifestações públicas...
/depeso
segunda-feira, 17/9/2018

Reclamação e, de novo, a transcendência

Adoção da teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão pelo STF não deveria ser apenas para liberdade de imprensa e liberdade de expressão.

...impugnada impusera ao reclamante, sem invocação da "Lei de Imprensa", uma condenação em obrigação de fazer, de publicação do teor da sentença em veículo de comunicação.11 Também, a negativa de seguimento, pela 2ª turma, à...
/depeso
quinta-feira, 12/4/2018

Fake news: cão danado, todos a ele!

A expressão fake news (notícias falsas, em vernáculo) fora popularizada a partir do seu uso indiscriminado pelo então candidato — hoje Presidente eleito dos EUA — Donald Trump.

...atuais. Vale lembrar que na Lei de Imprensa - considerada pelo STF um entulho autoritário, tanto que fora declarada inconstitucional por inteiro - havia uma previsão legal em seu artigo 16 bem próxima do que se poderia...
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 19/2/2018

Poesia e Direito Constitucional: a utopia imortal de Peter Häberle

Poesia e Direito Constitucional: a utopia imortal de Peter Häberle

...sobre a recepção, ou não, da Lei de Imprensa (ADPF 130), também como relator do célebre leading case, o Ministro uniu liberdade de expressão e democracia. Isso, ele já tinha feito no poema "Primeiro botão": O que quer...
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sexta-feira, 9/2/2018

Mantida decisão que condenou Paulo Henrique Amorim a indenizar Gilmar Mendes

Justiça considerou que no blog "Conversa Afiada" jornalista fez publicações ofensivas ao ministro.

...recepção do artigo 75 da Lei de Imprensa pelo ordenamento jurídico, deve ser afastada a obrigação de publicar a sentença em revista ou meio equivalente". Processo: APC 2014 01 1 117666-7 Fonte: TJ/DF
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sexta-feira, 5/1/2018

O dano moral na reforma trabalhista. Inconformidade constitucional

O texto atual da denominada reforma trabalhista mantém a tarifação do dano moral impingido ao trabalhador, sendo evidente a sua contrariedade ao artigo 5º, incisos V e X, da Carta da República.

...jurisprudência no sentido de que o art. 52 e 56 da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição, com o que afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação, confirmando, nesse aspecto, a súmula...
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segunda-feira, 30/10/2017

Editora e jornalista indenizarão empresário em R$ 124 mil por ofensa em livro

Decisão é da 3ª turma do STJ.

...da lei 5.250/67, a antiga Lei de Imprensa - a qual, segundo o STF, não foi recepcionada pela Constituição. De acordo com a decisão mantida, o fato de não haver informação alguma na capa além da imagem do empresário e da...
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quarta-feira, 25/10/2017

A reforma trabalhista será prestigiada pela Justiça do Trabalho?

Diversos atores do "mundo do trabalho" passaram a se manifestar, ora aplaudindo, ora criticando ferozmente as novas disposições.

...à tarifação prevista na Lei de Imprensa. ___________________ BARCELLOS, Ana Paula de Princípios Constitucionais no Estado Democrático de Direito: Estudo de caso: reflexões sobre o direito do trabalho e o sistema...
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quarta-feira, 27/9/2017

A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho

A importância da utilização, portanto, de critérios e referenciais teóricos para fins de balizamento e definição da valoração do dano moral, com vistas à construção de parâmetros judiciais mais estáveis, seguros e razoavelmente previsíveis,...

...Justiça." A iniciativa da reforma, quanto a este tema, não ataca rigorosamente nenhum dos elementos que levaram o STF a declarar que a Lei de Imprensa não fora recepcionada pela Constituição Federal, e nenhum dos...
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segunda-feira, 7/8/2017

O dilema do bonde e a reforma trabalhista

A análise de tal problema e as propostas de solução envolvem discussões sobre ética, consequencialismo, utilitarismo, deontologia, virtude, etc.

...NAS ALÍNEAS a e b." Posteriormente, a Lei de Imprensa foi definitivamente "derrubada" pelo STF na ADPF 130/DF, na qual foi rechaçado o dano moral tarifado. Agora a lei 13.467 tenta ressuscitar esta discussão já sepultada...
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