O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade

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quinta-feira, 15/4/2021

Tema 897 dois anos depois: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade

Dois anos após o julgamento do Tema 897 pelo STF, inúmeras dúvidas permanecem durante o processamento por improbidade administrativa. O procedimento aplicável e a responsabilidade objetiva se destacam.

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”1 O acórdão foi publicado em 25 de março 2019, e dois anos depois não são poucas as incompreensões que sua interpretação causa cotidianamente em processo de improbidade. O julgamento iniciou...
Tema 897 dois anos depois: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade
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quinta-feira, 28/1/2021

Agentes Públicos “Fura-Fila”. A Improbidade Administrativa e a Campanha de Vacinação

As condutas dos agentes públicos que não observaram as prioridades previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 enquadram-se na Lei de Improbidade Administrativa?

... pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), de modo a permitir a aplicação das sanções correspondentes? Deve-se ressaltar, de início, que a lei de improbidade administrativa (“LIA”) tem por finalidade punir a conduta...
Agentes Públicos “Fura-Fila”. A Improbidade Administrativa e a Campanha de Vacinação
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sexta-feira, 8/1/2021

A Ilegítima Lei de Improbidade: Um Direito Penal de feições Nazistas

Em pleno Governo Collor, em que se estabeleceu uma disputa entre opositores políticos, sob os holofotes das vozes populares, que cobrava respostas moralistas e àquele governo cabia, portanto, apressar a promulgação de uma lei que representa...

... 8.429/92 (alcunhada de Lei de Improbidade Administrativa) é ilegítima. Esta é a hipótese, de largada, que se estabelece nestes comentários dos quais nos ocuparemos neste breve artigo. Mas, em termos acadêmicos, para o que aqui se quer obtemperar, o...
A Ilegítima Lei de Improbidade: Um Direito Penal de feições Nazistas
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segunda-feira, 23/11/2020

Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas

Qual é o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas, inclusive quando o ocupante de emprego público permanente exerce simultaneamente emprego em comissão?

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, tratando-se de ato de improbidade culposo, a pretensão de ressarcimento submete-se normalmente à possibilidade de prescrição, caso não ajuizada no tempo devido. A controvérsia derivou...
Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas
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quinta-feira, 5/11/2020

Cuidado, servidor público! Você estará na mira do Ministério Público se fizer isso

Contratações emergenciais durante a pandemia de covid-19 podem colocar um servidor de boa fé em maus lençóis caso seja levantada contra ele a suspeita de improbidade administrativa.

... seria alvo da referida Lei de Improbidade. Na sequência, logicamente, o prefeito e os servidores envolvidos foram absolvidos por não ficar demonstrada a ocorrência de ato ímprobo. Mas como provar que não houve improbidade administrativa? Saber demonstrar...
Cuidado, servidor público! Você estará na mira do Ministério Público se fizer isso
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quarta-feira, 1/7/2020

Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

... respeito à multa civil. A Lei de Improbidade prevê dentre as penalidades aplicáveis ao agente ímprobo a possibilidade de condenação do mesmo ao pagamento de multa civil a ser modulada nos seguintes termos: Ato Improbidade Tipo Legal Multa...
Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens
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segunda-feira, 22/6/2020

A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório

O fracionamento pode ensejar tanto a fuga da modalidade de licitação adequada, quanto a própria dispensa da licitação, a depender da decisão adotada pelo gestor público.

... Licitações, assim como também na Lei de Improbidade Administrativa, que pune, como uma das modalidades de lesão ao erário, a frustração do procedimento licitatório, desde que seja praticado dolosa ou culposamente. (art. 10, inciso VIII). Logo, concluímos...
A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório
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terça-feira, 5/5/2020

Primeiros e breves apontamentos sobre os acordos em tema de improbidade administrativa

Primeiros e breves apontamentos sobre os acordos em tema de improbidade administrativa.

... Fonseca. In: Comentários à Lei de Improbidade administrativa.3ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 258/259). 3 Art. 1º, § 2º, da Resolução CNMP 179/2017: "É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa,...
Primeiros e breves apontamentos sobre os acordos em tema de improbidade administrativa
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segunda-feira, 6/4/2020

O juiz das garantias se aplica às ações de improbidade administrativa?

O juiz das garantias se aplica às ações de improbidade administrativa?

... cidadão (artigos 12 da Lei de Improbidade) (direitos fundamentais ditos de primeira geração — VASAK e BOBBIO — ou primeira dimensão, como mais modernamente assevera SARLET). Pois bem, a verticalidade da sanção possível de ser aplicada sempre encontrou...
O juiz das garantias se aplica às ações de improbidade administrativa?
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quinta-feira, 19/3/2020

Acordo de não persecução cível: primeiras impressões

As possibilidades de concertação entre as partes no acordo de não persecução cível, tomando por empréstimo as balizas conferidas pela LINDB, são muito amplas e, acrescente-se, não adstritas ao período anterior à propositura da ação ou da ap...

... anticrime – onde, repita-se, a Lei de Improbidade Administrativa expressamente vedava transação, acordo ou conciliação - alguns Ministérios Públicos estaduais, por meio de seus Conselhos Superiores, já previam e regulamentavam a celebração de compromissos...
Acordo de não persecução cível: primeiras impressões
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terça-feira, 10/3/2020

Natureza jurídica do instituto da não persecução cível previsto na lei de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial

O presente artigo analisa a nova lei anticrime (13.964/19), com foco no acordo de não persecução cível em ações de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial.

... administrativo, à semelhança da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Os ilícitos desenhados nessa lei 12.846/13 e na lei 8.429/92 não são apenas dolosos, mas também culposos, conforme o tipo legal, sempre exigida a culpa grave (erro...
Natureza jurídica do instituto da não persecução cível previsto na lei de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial
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quinta-feira, 3/10/2019

Improbidade administrativa e prescrição: empregado terceirizado

As lacunas da lei 8.429/92 no que tange à prescrição quando o agente público é empregado terceirizado

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, as demais sanções previstas no normativo ainda são atingidas pelo fenômeno da prescrição quando decorrido o prazo limite de exercício da pretensão pelo órgão acusador. O art. 23 da...
Improbidade administrativa e prescrição: empregado terceirizado
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quinta-feira, 26/9/2019

MIGALHAS nº 4.696

Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de setembro de 2019.

... "Reunião sobre o projeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa e a repercussão no direito eleitoral". O encontro foi realizado pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP. E dia 17/9, o advogado foi palestrante no curso "Contratação Direta:...
MIGALHAS nº 4.696
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segunda-feira, 2/9/2019

Cenário - 2.9.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

... com 45% de ótimo/bom. Lei de Improbidade Vetos O presidente Jair Bolsonaro decide nesta semana quais vetos fará na Lei de Abuso de Autoridade. O movimento de Bolsonaro pode ter efeito sobre a análise de outros dez vetos que estão na pauta do...
Cenário - 2.9.19
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segunda-feira, 17/6/2019

Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (“caixa dois”) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa

A configuração do ato de improbidade administrativa exige mais do que a mera condição de agente público, sendo imprescindível a caracterização do desvio do dever do sujeito ativo, enquanto no exercício de sua função pública, utilizando-se d...

... eleitorais não contabilizados à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, e logo nos primeiros artigos, o diploma legal define atos de improbidade como aqueles “(...) praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração...
Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (“caixa dois”) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa
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sexta-feira, 29/3/2019

IAB avalia medidas do pacote anticrime do ministro Moro

Instituto rejeitou 17 das 19 medidas propostas.

... de Processo Penal e na Lei de Improbidade; Ricardo Pieri, que não aceitou a alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais; André Nascimento e Renato Tonini, contra as medidas que endurecem o cumprimento...
IAB avalia medidas do pacote anticrime do ministro Moro
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sexta-feira, 22/2/2019

O Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia e da OAB não excluem a Fazenda Pública, enquanto parte vencida em ações de improbidade administrativa, do pagamento de honorários de advogado

Thiago Sus Sobral de Almeida

A ausência de condenação em honorários de advogado seduz e impulsiona a propositura de ações aventureiras por parte do Estado, além de incrementar a estatística de ações judiciais que enxovalham e retardam a caríssima prestação jurisdiciona...

... ser vista como lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida. Razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da lei 4.717/65, mormente por seu reexame necessário, instrumento e exceção no sistema processual, devendo,...
O Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia e da OAB não excluem a Fazenda Pública, enquanto parte vencida em ações de improbidade administrativa, do pagamento de honorários de advogado
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terça-feira, 19/2/2019

Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro; textos devem chegar ao Congresso ainda nesta terça

Projetos visam combater crime organizado, crime violento e corrupção.

... de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar a efetividade do Tribunal do Júri. Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2. Esta proposta tramita em projeto de lei ordinária de forma...
Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro; textos devem chegar ao Congresso ainda nesta terça
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terça-feira, 5/2/2019

Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis; leia a íntegra

Confira as mudanças e comente.

... Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade: Mudanças no Código de Processo Penal: “Art. 28-A. Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça,...
Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis; leia a íntegra
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domingo, 7/10/2018

O devedor de alimentos pode ser preso no período eleitoral?

Ante todo o exposto e sem a pretensão de esgotar o tema, tem-se que a prisão do devedor de alimentos é medida cível excepcionalíssima e, como tal, deve ser interpretada da maneira mais restritiva possível, razão pela qual não enseja a prisã...

Ante todo o exposto e sem a pretensão de esgotar o tema, tem-se que a prisão do devedor de alimentos é medida cível excepcionalíssima e, como tal, deve ser interpretada da maneira mais restritiva possível, razão pela qual não enseja a prisã...
O devedor de alimentos pode ser preso no período eleitoral?
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