O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade Administrativa
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade Administrativa

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quarta-feira, 7/4/2021

A relativização do prazo decadencial da Administração Pública: A quem se exige a comprovação da má-fé prevista no art. 54, da lei 9.784/99?

Com o advento da autonomia do direito administrativo, esses institutos, tradicionalmente atrelados às relações civis, foram também positivados para reger as relações entre Estado e cidadão.

... aqueles tipificados na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 889-RG). Assim, não há razões para amparar o pressuposto de máxima defesa da Administração, e, muito menos a sustentar uma equivocada interpretação ampliativa. Segundo, o referido artigo 54 está em diretamente...
A relativização do prazo decadencial da Administração Pública: A quem se exige a comprovação da má-fé prevista no art. 54, da lei 9.784/99?
/quentes
segunda-feira, 5/4/2021

Comissão recomenda que OAB represente contra conselheiro do Carf

O conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares disse que faria representação contra os colegas que não aplicaram a Súmula 11 do Conselho em um caso sobre multas aduaneiras.

... representações por ofensa à Lei de Improbidade Administrativa, à Lei de Abuso de Autoridade e ao Código Penal serão prontamente encaminhadas ao Ministério Público Federal, com pedido de providências”, disse. Veja a íntegra do documento.
Comissão recomenda que OAB represente contra conselheiro do Carf
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quinta-feira, 1/4/2021

Pandemia e a revisão dos planos diretores: Prazos e participação social

Nas interpretações das leis, cada vez mais se vê a realização do ditado popular que diz: “cada cabeça [de juiz], uma sentença”.

... e aplicada junto com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), para sabermos se alguma dessas infrações previstas no Estatuto da Cidade se encaixa nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92). A LIA prevê três hipóteses de enquadramento de improbidade: as...
Pandemia e a revisão dos planos diretores: Prazos e participação social
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terça-feira, 16/3/2021

Breves comentários à lei 13.655/2018 e ao decreto 9.830/2019

Breves comentários à lei 13.655/2018 e ao decreto 9.830/2019.

... Popular (lei 4.717/65), de Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), de Inelegibilidade e de Lei do Mandado de Segurança (lei 12.016/09) caminham sob esse foco: punir o administrador improbo ou abusador. O gestor é ator principal do controle e fiscalização,...
Breves comentários à lei 13.655/2018 e ao decreto 9.830/2019
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quinta-feira, 11/3/2021

Em torno do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa

O ANPC deverá conter, em regra, obrigações certas e líquidas (art. 1º, § 4º) que se tornarão exigíveis com seu descumprimento injustificado, seja total ou parcial (art. 5º, § 4º).

... das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 1º § 1º). Nunca será afastada a inelegibilidade em caso de ANPC firmado com o reconhecimento de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito (art. 1º, letra “l”, da LC 94/90 – Lei Eleitoral). Uma regra...
Em torno do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa
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quarta-feira, 10/3/2021

STJ autoriza a celebração de acordo de não persecução cívil em fase recursal

Foi tendo em vista que a regulamentação de tais acordos foi integralmente vetada pelo presidente da República à época da promulgação do pacote anti-crime, que temas essenciais ao procedimento da autocomposição ficaram sem definição expressa...

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi alterada pelo “Pacote anti-crime” (lei 13.964/19) no final de 2019, e passou a autorizar a autocomposição nas ações de improbidade, oficializando a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível. No...
STJ autoriza a celebração de acordo de não persecução cívil em fase recursal
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terça-feira, 9/3/2021

O julgamento da Reclamação 41.557 no STF e o reconhecimento do bis in idem entre o Direito Penal e a improbidade administrativa

O precedente do STF, embora não resolva de forma definitiva a problemática existente, ao menos fomenta o debate entre os Tribunais, oferecendo contornos iniciais para desenvolvimento de doutrina e jurisprudência mais segura a respeito da in...

... previstas na lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), quanto pelos enunciados contidos no Decreto-lei nº 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), rechaçando a tese de ocorrência do bis in idem. Em que pese tal decisão tenha grande relevo...
O julgamento da Reclamação 41.557 no STF e o reconhecimento do bis in idem entre o Direito Penal e a improbidade administrativa
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quinta-feira, 4/3/2021

MIGALHAS nº 5.053

Informações jurídicas de quinta-feira, 04 de março de 2021.

... discussões para alteração da Lei de Improbidade Administrativa. (Clique aqui) Avelar Advogados foi reconhecido como destaque na área de Direito Penal Empresarial no ranking "Leaders League". Segredo de negócio No dia 11/3, às 16h, será realizado o webinar "Segredo...
MIGALHAS nº 5.053
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quarta-feira, 3/2/2021

MIGALHAS nº 5.032

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de fevereiro de 2021.

... mesa que debaterá "A nova Lei de Improbidade Administrativa", juntamente com o deputado Federal Carlos Zarattini, relator do projeto, e com os advogados Pedro Mazzaro e Reinaldo Bruno. Participe! (Clique aqui) Aliados A ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial informa...
MIGALHAS nº 5.032
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terça-feira, 2/2/2021

A improbidade administrativa por violação aos princípios

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.

...e à corrupção, o qual a Lei de Improbidade Administrativa faz parte, foi objeto de edição de diversos atos normativos posteriores, os quais demandam uma interpretação sistêmica, de modo a expurgar eventuais incongruências. Além disso, é preciso se avaliar a diferença...
A improbidade administrativa por violação aos princípios
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quinta-feira, 28/1/2021

Agentes Públicos “Fura-Fila”. A Improbidade Administrativa e a Campanha de Vacinação

As condutas dos agentes públicos que não observaram as prioridades previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 enquadram-se na Lei de Improbidade Administrativa?

... pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), de modo a permitir a aplicação das sanções correspondentes? Deve-se ressaltar, de início, que a lei de improbidade administrativa (“LIA”) tem por finalidade punir a conduta ilegal ou imoral...
Agentes Públicos “Fura-Fila”. A Improbidade Administrativa e a Campanha de Vacinação
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segunda-feira, 25/1/2021

MIGALHAS nº 5.025

Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de janeiro de 2021.

... "Estudos avançados sobre a Lei de Improbidade Administrativa", promovido pela Fundação Arcadas. As aulas acontecem entre os dias 27/1 e 4/2. (Clique aqui) Brasil Salomão e Matthes Advocacia participa do evento online "Core Angels Atlantic Talks", dia 28/1, a partir...
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sexta-feira, 22/1/2021

A Justiça eleitoral e sua incompetência para inclusão do artigo 9º da lei 8.429/92 em razão da súmula 41 do TSE

A Corte Eleitoral tem tomado decisões que são confusas, aplicando uma insegurança jurídica enorme em seus posicionamentos para caracterização da inelegibilidade por ato de improbidade administrativa.

... alínea “l” a LC 135/101. A Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92, possui 4 (quatro) tipos de Improbidade, podendo ser condenado cumulativamente. No artigo 9º, que é o objeto deste artigo, trata-se das pessoas que obtiveram enriquecimento ilícito. No artigo...
A Justiça eleitoral e sua incompetência para inclusão do artigo 9º da lei 8.429/92 em razão da súmula 41 do TSE
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sexta-feira, 8/1/2021

A Ilegítima Lei de Improbidade: Um Direito Penal de feições Nazistas

Em pleno Governo Collor, em que se estabeleceu uma disputa entre opositores políticos, sob os holofotes das vozes populares, que cobrava respostas moralistas e àquele governo cabia, portanto, apressar a promulgação de uma lei que representa...

... 8.429/92 (alcunhada de Lei de Improbidade Administrativa) é ilegítima. Esta é a hipótese, de largada, que se estabelece nestes comentários dos quais nos ocuparemos neste breve artigo. Mas, em termos acadêmicos, para o que aqui se quer obtemperar, o que merece destaque...
A Ilegítima Lei de Improbidade: Um Direito Penal de feições Nazistas
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quarta-feira, 6/1/2021

A responsabilidade jurídica do servidor público no recebimento de materiais e serviços na administração pública

A Administração tem o dever de oferecer aos seus fiscais de contratos a capacitação e o treinamento adequados e necessários ao exercício da função.

... penalidades impostaspela Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92). A lei, em seus artigos 9º, 10 e 11, tipifica os atos de improbidade administrativa em três grupos específicos, quais sejam: os que importam em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízos...
A responsabilidade jurídica do servidor público no recebimento de materiais e serviços na administração pública
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sexta-feira, 18/12/2020

Resultado do sorteio especial - Migalhas 5.000

Serão 57 migalheiros premiados com obras conceituadas da Editora Migalhas.

... disposições da lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa. Uma breve introdução ao Direito - 2ª Edição - Autor: Ives Gandra da Silva Martins Agora em sua segunda edição revista, expondo a visão pessoal do Direito do autor, como introdução a seu estudo, algumas...
Resultado do sorteio especial - Migalhas 5.000
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segunda-feira, 23/11/2020

Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas

Qual é o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas, inclusive quando o ocupante de emprego público permanente exerce simultaneamente emprego em comissão?

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, tratando-se de ato de improbidade culposo, a pretensão de ressarcimento submete-se normalmente à possibilidade de prescrição, caso não ajuizada no tempo devido. A controvérsia derivou do fato de...
Prescrição da ação de improbidade administrativa em face de agentes públicos celetistas
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sábado, 10/10/2020

Advogado avalia que PL que acaba com prescrição de crimes relacionados à corrupção é inconstitucional

Entre os crimes que poderão se tornar imprescritíveis estão exigir vantagem indevida e receber ou aceitar promessa de vantagem indevida.

... administrativa dolosa tipificada na Lei de Improbidade Administrativa. ____________
Advogado avalia que PL que acaba com prescrição de crimes relacionados à corrupção é inconstitucional
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quarta-feira, 30/9/2020

Do diálogo à repressão nas contratações administrativas, em contexto de pandemia

O projeto de nova lei de licitações e contratos em gestação há de primar por soluções que viabilizem segurança jurídica e flexibilidade de gestão de modo ético e inclusivo.

... penal, tais como as da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92, artigos 9º, 10 e 11), além das sanções administrativas decorrentes de procedimentos de controles interno e externo do poder público, tem sido deflagradas, instruídas, processadas e decididas...
Do diálogo à repressão nas contratações administrativas, em contexto de pandemia
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quinta-feira, 24/9/2020

Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos

No Brasil, a perspectiva jurídica do fenômeno financeiro – atividade financeira do Estado – está contida no denominado “Sistema Constitucional Financeiro”.

... às sanções da LRF e da Lei de Improbidade Administrativa. Longe de realizar exercício de futurologia, mas as administrações fazendárias deverão estar preparadas para um período pós-pandêmico, o qual será marcado, por um lado, pela não recuperação total da economia...
Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos
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