O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade Administrativa

Informações jurídicas de terça-feira, 18 de abril de 2023.

Nesta quinta-feira, 16, ministro Gilmar Mendes pediu vista de ação que questiona a constitucionalidadede de dispositivos da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92), alterados pela lei 14.230/21. No plenário, até o pedido de vista, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela invalidação integral de cinco artigos da lei, e, de outros três, parcialmente. Veja mais em:

Nesta quarta-feira, 15, durante julgamento acerca da (in)constitucionalidade de dispositivos da lei de improbidade administrativa, ministro Alexandre de Moraes criticou o modo como o Judiciário lida com recursos de réus absolvidos por falta de provas, destacando a diferença entre ser absolvido por falta de provas e por negativa de autoria ou ausência de materialidade. Veja mais em:

Relator destacou que, diante da nova realidade legal trazida pela lei 14.230/21, é inegável a necessidade de reforma da sentença, que se baseou em antiga interpretação acerca do dolo genérico.