O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade Administrativa

Durante julgamento no STF sobre mudanças na lei de improbidade administrativa, o ministro Alexandre de Moraes criticou a instauração de inquéritos civis pelo Ministério Público com base em notícias publicadas na imprensa sem a existência de indícios concretos. Segundo o ministro, embora esse tipo de prática tenha diminuído, ainda há situações em que um membro do Ministério Público repassa uma inf...

No julgamento sobre alterações na lei de improbidade administrativa, modificada pela lei 14.230/21, os ministros do STF Flávio Dino e Cármen Lúcia apontaram certa relativização social da corrupção no Brasil. Ao discutir o contexto histórico da lei, Dino lembrou o caso da Fiat Elba, um dos símbolos das denúncias que levaram ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992. Segundo...

Ministro Gurgel de Faria defende decisão da 1ª turma do STJ no sentido de que a lei de improbidade administrativa e a lei anticorrupção podem ser aplicadas conjuntamente em uma mesma ação, desde que não sejam impostas sanções idênticas para os mesmos fatos. Inscreva-se no nosso canal:

Em sessão plenária nesta quarta-feira, 9, STF validou parcialmente, por maioria, lei do Estado de São Paulo que prevê a cassação da inscrição no ICMS de empresas envolvidas em trabalho análogo à escravidão. A norma estabelece sanções administrativas para estabelecimentos que comercializem produtos cuja fabricação, em qualquer etapa, envolva essa forma de exploração. Veja mais: