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Nesta quarta-feira, 13, o STF declarou constitucional a cobrança da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior, fixando que a arrecadação deve ser integralmente destinada à área de ciência e tecnologia. Por maioria, a Corte seguiu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, que reconheceu a validade do tributo mesmo quando a operação não está diretament...
Entre os principais motivos para fracassos de startups estão problemas jurídicos decorrentes de planejamento inadequado. Segundo a advogada Maria Elisa de Carvalho Pullen Parente, nova sócia do L.O. Baptista Advogados, os empreendedores brasileiros ainda não investem no segmento jurídico como deveriam. Leia mais:

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