O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao

/depeso
sexta-feira, 16/4/2021

Alerta aos parlamentares sobre os vetos à lei de licitações e contratos administrativos

O veto ao art. 10, § 1º, I, ao art. 53, § 1º, III, e §§ 2º e 6º da lei 14.133/21 desafia o debate público sobre os avanços criados para licitações e contratos administrativos.

... congruente”; o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro releva “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados” na interpretação de...
Alerta aos parlamentares sobre os vetos à lei de licitações e contratos administrativos
/depeso
quarta-feira, 7/4/2021

Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução

Há diminuição da arrecadação tributária, com reflexos na prestação de serviços públicos, já precária, no país.

... sociedade. Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42) permite ao Poder Público firmar compromissos com os interessados (art.26, incluído pela lei 13.655, de 2018), com a finalidade de solucionar, conciliar, o...
Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução
/quentes
quarta-feira, 31/3/2021

Ex-marido pagará metade das despesas de cães adquiridos no casamento

Ao decidir, o juiz considerou que, ao adquirir um animal de estimação, o indivíduo se compromete a prestar-lhe os cuidados necessários à sobrevivência e à integridade física.

...á orientação na Lindb - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 4º, que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito". O magistrado acrescentou que...
Ex-marido pagará metade das despesas de cães adquiridos no casamento
/coluna/german-report
terça-feira, 30/3/2021

Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio

Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio.

... acrescentou o § 7 ao art. 240 da Lei de Introdução ao BGB – Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (EGBGB) – com a seguinte redação: "§ 7 Perturbação da base do negócio de contratos de locação e arrendamento (1) Se imóveis ou espaços alugados,...
Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio
/depeso
quarta-feira, 17/3/2021

Juros de mora de 1% ao mês ou Taxa Selic: O que diz a análise econômica do Direito?

Com essas breves considerações, é possível perceber que o tema ora analisado é um bom exemplo que demonstra a importância de se aproximar as normas jurídicas aos fundamentos da microeconomia.

... cenário, inseriu em 2018, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), os artigos 20 e 21, onde destaca que na esfera judicial o magistrado, antes de decidir, deve considerar as consequências da sua decisão, inclusive, indicando-a...
Juros de mora de 1% ao mês ou Taxa Selic: O que diz a análise econômica do Direito?
/quentes
sexta-feira, 19/2/2021

Nova lei de licitações ainda não foi para sanção

Matéria foi aprovada no Senado em dezembro e ainda está em fase de redação final.

... parâmetros definidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e conferindo maior segurança jurídica na aplicação da futura lei”. {INNER_BANNER_AREA} Correção de preços Quanto à correção de preços durante o contrato, Antonio Anastasia...
Nova lei de licitações ainda não foi para sanção
/depeso
terça-feira, 2/2/2021

A improbidade administrativa por violação aos princípios

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.

... 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). No entanto, para a interpretação evolutiva que ora se propõe, não basta apenas a directiva de cumprimento principiológica positivada. Esses princípios devem ser associados...
A improbidade administrativa por violação aos princípios
/depeso
sexta-feira, 29/1/2021

Características do "welfare state" na CF/88 e influências liberais no CC/02

Objetiva-se demonstrar que o Estado de bem-estar social - "Welfare State" - reforça a vontade do indivíduo, assegurando que esse não seja enganado – por exemplo, pela ausência de boa-fé - e que terceiros não sejam afetados negativamente.

... prevista no artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não é um problema existir características do Estado Social na CF/88, visto que, as leis infraconstitucionais devem se adequar as regras estabelecidas pela constituição brasileira....
Características do "welfare state" na CF/88 e influências liberais no CC/02
/depeso
quinta-feira, 21/1/2021

A nova lei de licitações e análise dos pressupostos de fato na consideração jurídica

A transparência é um princípio imperioso em todas as ações que envolvam a sociedade e Estado.

... 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A esse respeito, vale destacar que o Tribunal de Contas da União (à guisa exemplificativa, leia-se o acórdão 13.375/20) tem sua jurisprudência orientada a reconhecer, atualmente,...
A nova lei de licitações e análise dos pressupostos de fato na consideração jurídica
/depeso
quinta-feira, 21/1/2021

O showbusiness da realidade: Vacinação emergencial e midiatismo

O midiatismo da reunião da ANVISA de aprovação do uso emergencial das vacinas não saiu ileso a críticas. Todavia, há de se lembrar o contexto social e político que vivemos.

... pelos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Resguardar uma aprovação segura e informada das vacinas combate, a um só tempo, a ignorância coletiva, bem como o efetivo cuidado e proteção da sociedade. Neste momento,...
O showbusiness da realidade: Vacinação emergencial e midiatismo
/depeso
terça-feira, 19/1/2021

Em busca de solução consensual da isenção tributária transversa

Entende-se por isenção tributária transversa a renúncia fiscal realizada por ente tributante competente, que, por via reflexa, causa impacto em outro ente, o qual faria jus, originalmente, ao repasse de percentual do tributo objeto do benef...

... cumprimento do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por certo, soluções consensuais são mais complexas do que o simples “uso da canetada”, mas se o Brasil pretende, de fato, levar a efeito a opção democrática eleita pela...
Em busca de solução consensual da isenção tributária transversa
/depeso
quarta-feira, 13/1/2021

Panorama da nova lei de licitações

No geral, além de incorporar normas infralegais e de entendimentos jurisprudenciais, houve uma fusão das leis 8.666/93, 10.520/02 e de parte da lei 12.462/11, que serão revogadas em dois anos após a publicação da nova lei.

... decreto-lei 4.657, de 1942, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), vale mencionar que é possível a responsabilização por erro, mas apenas o erro grosseiro, que, segundo o art. 12 do decreto 9.830, de 2019, é aquele cometido com culpa...
Panorama da nova lei de licitações
/depeso
quinta-feira, 7/1/2021

O (eterno) problema da extinção unilateral dos contratos de compra e venda de bens imóveis

Decisão da Min. Nancy Andrighi no REsp 1820330/SP parece "unificar" a solução, mas descuida no aspecto técnico da análise acerca da irretratabilidade dos contratos imobiliários.

... do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro — LINDb. Nesse contexto, respeitando as posições em contrário, penso que a par do artigo 2º, § 2º, da LINDb, os artigos 32, § 2º, da lei 4591/64 e 25 da lei 6766/79 devem prevalecer,...
O (eterno) problema da extinção unilateral dos contratos de compra e venda de bens imóveis
/depeso
terça-feira, 29/12/2020

Juridicidade administrativa conglobante, no limiar de uma nova legislatura municipal

Juridicidade administrativa conglobante significa dizer que a conduta administrativa será legítima quando praticada em respeito a princípios, regras e atos de vontade legitimamente expressos.

... consequencialista, positivada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), podem dar ensejo a desastrosas desestruturações. De bom alvitre o acompanhamento, pelos Tribunais de Contas, da governação de obras1. A descontinuidade...
Juridicidade administrativa conglobante, no limiar de uma nova legislatura municipal
/depeso
terça-feira, 29/12/2020

A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda

A possibilidade jurídica da subscrição do capital social da sociedade mediante a incorporação de bem imóvel, vinculado ao sócio subscritor por contrato de promessa de compra e venda.

... efeito do art. 2º14, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – "LINDB", "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior",...
A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda
/depeso
terça-feira, 15/12/2020

Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa

A evolução tecnológica nas comunicações tem contribuído em grande escala para o trabalho dos profissionais do Direito, sobretudo em tempos de quarentena e teletrabalho.

... decreto-lei 4.657/42 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). V – A contribuição dos operadores do Direito e da imprensa para uma melhor compreensão da norma O profissional do Direito emprega muitos esforços no trabalho de "tradução"...
Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa
/coluna/german-report
terça-feira, 1/12/2020

Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg

Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg

... Bürgerlichen Gesetzbuch, a Lei de Introdução ao Código Civil alemão. 3 “§ 535. Conteúdo e deveres principais do contrato de locação. (1) Através do contrato de locação, o locador se obriga a garantir ao locatário o uso da coisa locada durante...
Fechamento de loja não é vício na coisa, nem impossibilidade, diz juiz de Heidelberg
/depeso
quinta-feira, 19/11/2020

Desafios e cautelas do contencioso de dados

Esse novo contencioso de dados impõe novos desafios e exige certas cautelas, visando a assegurar a correta aplicação da LGPD e evitar uma desenfreada judicialização das controvérsias a ela relacionadas.

... das alterações feitas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também podem ser fortes aliadas na defesa dos interesses de agentes de tratamento e titulares de dados, notadamente no âmbito administrativo. É o caso da vedação a decisões...
Desafios e cautelas do contencioso de dados
/depeso
terça-feira, 17/11/2020

Procuração outorgada em país estrangeiro, sem o notariado latino, pode ser utilizada por tabelião brasileiro para a prática de ato notarial que exija a forma pública?

De forma recorrente os Tabelionatos de Notas são instados a enfrentar pedidos para a lavratura de escrituras públicas, precedidas de uma procuração outorgada em país estrangeiro, que não possui o chamado notariado latino.

... constituírem” (cf. artigo 9º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), cujo parágrafo 1º preceitua: “Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades...
Procuração outorgada em país estrangeiro, sem o notariado latino, pode ser utilizada por tabelião brasileiro para a prática de ato notarial que exija a forma pública?
/depeso
terça-feira, 10/11/2020

O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF

O julgamento da ADIn 4851 iniciou-se no STF em 6/11/20 e trata acerca da regularização de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia, sem concurso específico.

... assevera o artigo 6º, § 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB): [...] Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo,...
O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF
Não há mais resultados para serem exibidos.