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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao
Migalhas de Peso
terça-feira, 5 de novembro de 2024
O TCU e a publicação do ETP juntamente com o edital
A jurisprudência do TCU caminhou da obrigatoriedade, para a desnecessidade de publicar o ETP junto com o edital.
... primeira parte, da LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro (decreto-lei 4.657/42), acrescido pela lei 13.655/18, que dispõe que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.
Assim,...
Migalhas Quentes
terça-feira, 5 de novembro de 2024
Precedente é o norte para atrair investimentos ao Brasil, afirma ministro Fux
Ministro do STF tratou de segurança jurídica no Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global.
... consequencialismo, previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Fux destacou a importância de que os juízes, em suas decisões judiciais, levem em conta os impactos práticos e sistêmicos, visando um sistema jurídico que assegure...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 24 de outubro de 2024
O STF e a boa gestão pública
O Supremo desempenha papel essencial na gestão pública, promovendo eficiência, transparência e combatendo a corrupção, conforme os princípios constitucionais.
... princípio da eficiência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que é um diploma normativo de grande qualidade, traz princípios basilares que devem ser aplicados à gestão pública. No artigo 20 da LINDB consta um enfático convite...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de setembro de 2023
Insuficiência econômica do condomínio edilício e o direito ao benefício à gratuidade da Justiça
Temos que o condomínio edilício pode se beneficiário da justiça gratuita, desde que demonstre efetivamente sua condição de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
... o comando que emana da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, relativamente à contemplação de entes semelhantes, se manifesta impositivo e peremptório, no sentido da preponderância da finalidade social a que lei se dirige, de par com as...