O que saiu em Migalhas sobre Lei De Lavagem De Dinheiro
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Lavagem De Dinheiro

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quarta-feira, 24/3/2021

Resolução COAF 36/21 – Mais um passo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Resolução 36/21 do COAF estabelece os parâmetros e estruturas da política de prevenção a lavagem de dinheiro, bem como da avalição de risco.

... disciplinando a lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela descritos, e que criou o COAF.1 A...
Resolução COAF 36/21 – Mais um passo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
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quinta-feira, 11/2/2021

O compliance como "autorregulação regulada" e desafios técnicos de ordem prática

Por mais atraente e inofensiva que possa ser a adoção de regras de compliance, há inúmeros e caros riscos jurídicos que devem ser identificados antes de qualquer medida.

... Federal n. 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei Federal n. 12.683/2012. Para facilitar o entendimento do que é o compliance, interessante partirmos da identificação da meta de qualquer compliance program[1] tal como proposta por Renato...
O compliance como "autorregulação regulada" e desafios técnicos de ordem prática
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quinta-feira, 14/1/2021

Compliance pra quê?

Então, enquanto líder inovador, que se preocupa em destacar sua empresa/instituição como parâmetro de qualidade e excelência, a pergunta que você deve estar fazendo é: Compliance pra quê?

... (dec. 8420/2015), além da Lei de Lavagem de Dinheiro (lei 9613/98), que estabelecem as responsabilidades administrativa, civil e penal, além da criação da Unidade de Inteligência Financeira brasileira, que é o COAF. Além disso, este aspecto envolve todo o...
Compliance pra quê?
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

... leis 7.492/86 e 8.137/90; Lei de Lavagem de Dinheiro (lei 9.613/98), posteriormente alterada pela lei 12.683/12; Lei de Proteção às Testemunhas (lei 9.807/99); Lei Antitóxicos (lei 10.409/02); e Lei de Drogas (lei 11.343/06).4 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo...
Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador
"Lei de lavagem de dinheiro demanda atualização", afirma criminalista
TV Migalhas
sexta-feira, 30/10/2020

"Lei de lavagem de dinheiro demanda atualização", afirma criminalista

Em setembro, foi instalada na Câmara dos Deputados uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de reforma da lei de lavagem de dinheiro, com a participação de 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas. Veja a matéria completa:

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quarta-feira, 25/3/2020

Presunção de culpa x liberdade econômica: Primeiras impressões da IN DREI 76/20

A IN 76/20 criminaliza, presumidamente, as operações do empresariado, invertendo preceito constitucional mínimo da presunção da inocência.

... cumprimento das disposições da Lei de Lavagem de Dinheiro ou a ela relacionados, financiamento do terrorismo e da lei 13.810/19, relativa ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos. Trata-se...
Presunção de culpa x liberdade econômica: Primeiras impressões da IN DREI 76/20
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sexta-feira, 31/1/2020

Compliance criminal: contextualizações

O tema compliance tem se tornado de grande evidência visto os casos de corrupção que vieram à tona nos últimos anos. Diante disso, muito se discutiu não só do papel do Compliance, mas também do Criminal Compliance e do Compliance officer, b...

...o 2.554/98 do Bacen e a Lei de Lavagem de Dinheiro 9.613/98 de certa forma aceleraram o processo de implementação do Compliance nas instituições financeiras, pois crescente a demanda e a necessidade de criação de áreas específicas, compostas por profissionais...
Compliance criminal: contextualizações
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sexta-feira, 13/9/2019

MIGALHAS nº 4.687

Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de setembro de 2019.

... conformidade (compliance) com as Leis de Lavagem de Dinheiro, Confisco de Bens e outras leis norte-americanas". Entre o painelistas, Eduardo Gaban, sócio da banca. Inscrições por e-mail, clique aqui. O CIN/PR, o Sistema Fiep PR, em parceria com o escritório...
MIGALHAS nº 4.687
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terça-feira, 11/6/2019

O sistema bancário e a operação Lava Jato

É imprescindível a imposição de sigilo aos profissionais desta área, não só pela confiabilidade que este setor da economia prescinde para operar, mas principalmente porque estas informações confidenciais são prestadas de forma cogente por a...

... forma, percebe-se que a Lei de Lavagem de Dinheiro não cria, através das obrigações administrativas nela previstas, um dever de garante, haja vista não estabelecer que o agente bancário impeça a prática de lavagem, mas apenas que elabore mecanismos visando...
O sistema bancário e a operação Lava Jato
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quinta-feira, 30/5/2019

Sem regulamentação específica, fintechs se mobilizam para ficar em conformidade com a lei de lavagem de dinheiro

A transformação digital dos negócios promoveu intensas mudanças em diversos setores da economia, principalmente, em mercados como o financeiro.

...r em conformidade com a Lei de Lavagem de Dinheiro.  Por meio de um decreto estabelecido no primeiro dia do novo governo, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ganhou duas repartições em sua estrutura – a Secretaria de Inteligência Financeira,...
Sem regulamentação específica, fintechs se mobilizam para ficar em conformidade com a lei de lavagem de dinheiro
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quinta-feira, 2/5/2019

A Empresa Simples de Crédito – ESC: nova modalidade disfarçada de instituição financeira

Estamos diante de uma nova experiência voltada para a redução da taxa de juros em favor dos pequenos e micro empresários, cabendo ao futuro dizer sobre a sua permanência no mercado como instrumento apto a tal finalidade.

... na inclusão das ESCs na Lei de Lavagem de Dinheiro, na forma da nova redação dada ao art. 9º, parágrafo único, inciso V, que expressamente passou a contemplá-las para tal finalidade. Sobre a questão referida no parágrafo anterior deve-se afastar criminalização...
A Empresa Simples de Crédito – ESC: nova modalidade disfarçada de instituição financeira
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quarta-feira, 13/3/2019

PT pede investigação no TCU do acordo que criaria Fundação Lava Jato

MPF em Curitiba já suspendeu a ilegal ideia.

... recursos. “No mesmo sentido, a Lei de Lavagem de Dinheiro não estabelece qualquer prerrogativa dos integrantes da Força Tarefa da Lava Jato de se utilizarem de recursos públicos para atividades privadas, não obstante estarem divulgando tais ações como de...
PT pede investigação no TCU do acordo que criaria Fundação Lava Jato
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sexta-feira, 8/2/2019

Mais do que nunca, o Supremo precisa enfrentar o COAF

Nina Ribeiro Nery de Oliveira

A forma com a qual o mecanismo vem sendo utilizado, esbarra em inúmeras lacunas que, inevitavelmente, geram incertezas quanto à constitucionalidade dos elementos colhidos nos termos da lei 9.613/98.

... brasileira com a edição da Lei de Lavagem de Dinheiro nos idos de 1998, foi apenas nos casos mais recentes que o órgão se mostrou como um dos principais meios de controle e investigação aplicados no curso das operações policiais. Nos últimos anos, ficou fácil...
Mais do que nunca, o Supremo precisa enfrentar o COAF
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terça-feira, 29/1/2019

E agora Brumadinho?

Sobre a efetiva gestão de riscos, que poderia evitar danos imensuráveis

..., também conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, dispõe sobre a responsabilidade criminal daqueles que não seguem seus preceitos, tampouco se preocupam com o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Isto, sem falar na Lei dos Crimes Ambientais, isto...
E agora Brumadinho?
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terça-feira, 10/4/2018

Criminal compliance se torna instrumento indispensável para a sobrevivência das pessoas jurídicas?

Do ponto de vista legal, a Constituição não repele, mas também não admite expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica, financeira e contra e economia popular.

...muito maior, podendo citar a Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Licitações, Lei de Conflito de Interesses, entre outras. 3 TORCHIA, Bruno Martins; DIAS, Maria Tereza Fonseca. A necessidade de harmonização das esferas do...
Criminal compliance se torna instrumento indispensável para a sobrevivência das pessoas jurídicas?
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sexta-feira, 16/3/2018

O compliance na preservação de desastres ambientais

O compliance não se limita a situações de lavagem ou de corrupção. Há um amplo espectro em que o compliance pode ser implementado, inclusive o ambiental.

..."Inicialmente que se diga que a Lei de Lavagem de Dinheiro verdadeiramente inaugurou um certo sistema de compliance na realidade brasileira. Ao especificar que determinadas pessoas (físicas e jurídicas) se mostram...
O compliance na preservação de desastres ambientais
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quinta-feira, 30/6/2016

Procuradores repudiam investidas legislativas contra delação premiada

Confira abaixo a íntegra da "Declaração de Brasília contra a corrupção".

...Ficha Limpa (2010), da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (2012), da Lei Anticorrupção Empresarial (2013), da Lei de Organizações Criminosas (2013) e da Lei Antiterrorismo (2016); CONSIDERANDO as experiências italianas de...
Procuradores repudiam investidas legislativas contra delação premiada
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segunda-feira, 9/11/2015

Criminalidade organizada versus Estado desorganizado: notas sobre a conceituação de crime organizado

Somente com a publicação da lei 12.694/12, o tópico da organização criminosa recebeu definição válida, pois elaborada através de procedimento legislativo ordinário, conforme o comando constitucional.

Somente com a publicação da lei 12.694/12, o tópico da organização criminosa recebeu definição válida, pois elaborada através de procedimento legislativo ordinário, conforme o comando constitucional.
Criminalidade organizada versus Estado desorganizado: notas sobre a conceituação de crime organizado
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quinta-feira, 20/3/2014

Reflexões sobre o crime de organização criminosa

Natasha do Lago

A definição aberta trazida pela nova lei merece ser analisada com alguma reserva, se considerarmos as consequências práticas que decorrem de sua aplicação

...como na antiga redação da Lei de Lavagem de Dinheiro, por exemplo.2 Em junho de 2012, porém, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu de maneira expressa pela impossibilidade de se aplicar o conceito trazido...
Reflexões sobre o crime de organização criminosa
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terça-feira, 26/11/2013

MIGALHAS nº 3.256

Terça-feira, 26 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.256 - Fechamento às 9h31.   "Quando uma vez se tomou uma resolução, que foi criando raízes no ânimo, não é de um instante para outro que a arranca a gente e a joga fora." José de...

...Associados, ministrará a palestra "Leis de Lavagem de Dinheiro e Anticorrupção : Desafios e Paradoxos", que será realizada no IASP (rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, Centro, SP). Jonny Paulo da Silva e Sérgio Seleme, do...
MIGALHAS nº 3.256
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