TUDO SOBRE
Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação.
Felipe Varela, advogado do escritório Bocater Advogados, é o autor da obra.
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Informações jurídicas de quarta-feira, 09 de agosto de 2023.