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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Locacoes

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Migalhas de Peso
terça-feira, 5 de maio de 2020

Autonomia privada e o dever de renegociar as locações em tempos de covid-19

Diante deste novo e incerto cenário econômico e social, propomos uma reflexão específica sobre as relações contratuais locatícias e como conduzi-las.

... forma mais específica, a Lei de Locações (lei 8.245/91) em seu artigo 18 confere às partes, de comum acordo, a possibilidade de fixar novo valor de aluguel, inserir, ou modificar a cláusula de reajuste pactuada. Na hipótese de as partes não chegarem...
Colunas - Migalhas Contratuais
segunda-feira, 14 de dezembro de 2020

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19.

... imprevisibilidade; e pela Lei de Locações (lei 8.245/1991). Sobre essa última, apesar das considerações feitas por parte da doutrina, não houve a inclusão de regra específica de revisão, o que acabou por incrementar a judicialização, no meu entender....
Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de fevereiro de 2024

Contrato de coworking: locação, prestação de serviços ou hospedagem?

Reina confusão na doutrina e na jurisprudência acerca dos elementos e da natureza jurídica do contrato de coworking, fato que gera dúvidas e instabilidade neste novo e importante mercado de espaços compartilhados.

... garantidas ao inquilino pela Lei de Locações, tais como: a ação renovatória (prevista nos arts. 71-75 da lei 8.245/91), ação revisional (arts. 68-70 da lei 8.245/91), vedação da cobrança antecipada de alugueres para locações garantidas (art. 43,...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de março de 2021

STJ decide que, em locação celebrada antes de 2009, fiador continua obrigado por apenas 60 dias após a notificação da exoneração

Em recente julgado, o STJ firmou entendimento de que, após notificação exoneratória, o fiador de locação firmada antes da vigência da lei 12.112/09 permanece responsável pelo prazo de 60 dias previsto pelo art. 835 do CC/02, e não pelos 120...

... 40, X da lei 8.245/91 (Lei de Locações), que prevê um prazo de 120 dias quanto à responsabilização do garantidor. Eis os excertos da Ementa que interessam ao presente texto: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO....