O que saiu em Migalhas sobre Lei De Locacoes
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Locacoes

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quinta-feira, 11/3/2021

STJ decide que, em locação celebrada antes de 2009, fiador continua obrigado por apenas 60 dias após a notificação da exoneração

Em recente julgado, o STJ firmou entendimento de que, após notificação exoneratória, o fiador de locação firmada antes da vigência da lei 12.112/09 permanece responsável pelo prazo de 60 dias previsto pelo art. 835 do CC/02, e não pelos 120...

... 40, X da lei 8.245/91 (Lei de Locações), que prevê um prazo de 120 dias quanto à responsabilização do garantidor. Eis os excertos da Ementa que interessam ao presente texto: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO....
STJ decide que, em locação celebrada antes de 2009, fiador continua obrigado por apenas 60 dias após a notificação da exoneração
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segunda-feira, 4/1/2021

Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária

Como os Tribunais brasileiros têm tentado moderar os efeitos da crise nos contratos de locação.

... Código Civil – e também da Lei de Locações – serem diretamente aplicáveis aos efeitos da pandemia sobre os contratos privados, inclusive os de locação, o legislador, em menos de 3 meses do início das medidas de contenção da disseminação do novo...
Os impactos da pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária
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segunda-feira, 14/12/2020

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19

Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19.

... imprevisibilidade; e pela Lei de Locações (lei 8.245/1991). Sobre essa última, apesar das considerações feitas por parte da doutrina, não houve a inclusão de regra específica de revisão, o que acabou por incrementar a judicialização, no meu entender....
Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 10/12/2020

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial.

... termos do artigo 37 da Lei de Locações, está a fiança, garantia eleita para o contrato objeto do recurso em exame. O artigo 3º, inciso VII, da lei 8.009/90 excetua a impenhorabilidade do bem de família se a obrigação for decorrente de "fiança concedida...
Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial
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segunda-feira, 30/11/2020

O pior da pandemia já passou ou ainda é possível redução do aluguel empresarial?

Este artigo visa esclarecer a situação atual da jurisprudência do Distrito Federal quanto aos pedidos de revisão de aluguel, diante do impacto imprevisível e extraordinário da pandemia do covid-19.

... que encontram amparo na Lei de Locações (lei 8.245/91). No caso do Distrito Federal, a partir da publicação do decreto 40.520/20, alterado pelo decreto 40.529 e subsequentes, que impuseram o fechamento de grande parte do comércio, iniciou-se um...
O pior da pandemia já passou ou ainda é possível redução do aluguel empresarial?
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quarta-feira, 9/9/2020

Contratos de locação de espaços em hipermercados se diferem aos contratos de shoppings

Importante lembrar que um hipermercado tem característica de “galeria comercial”, e é ele quem subloca e administra suas lojas, diferente do shopping center, que é a junção do empreendedor como planejador e gestor de lojas.

... com base no artigo 54 da Lei de Locações (lei 8.245/91). Portanto, os hipermercados nestes tipos de contratos fazem prevalecer cobranças indevidas que não cabem ao tipo contratual como: cobrança de aluguel em dobro em dezembro, do aluguel em forma...
Contratos de locação de espaços em hipermercados se diferem aos contratos de shoppings
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terça-feira, 21/7/2020

A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19

Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da p...

... Imprevisão nos contratos. A Lei de Locações (lei 8.245/91)4, assim, se rende às especificidades do Código Civil, que complementa e regulamenta aquilo que não contém previsão expressa na lei específica, de modo a permitir as renegociações de contratos...
A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 6/7/2020

Nova Lei de Locações na Argentina: Um Breve Resumo

Nova Lei de Locações na Argentina: Um Breve Resumo.

... no dia seguinte, a nova Lei de Locações na Argentina (Ley nº 27.5511) assume um perfil mais intervencionista em busca de prestigiar a parte mais vulnerável dos contratos (o inquilino) e de promover políticas públicas que facilitem o acesso de classes...
Nova Lei de Locações na Argentina: Um Breve Resumo
/coluna/migalhas-edilicias
sexta-feira, 12/6/2020

A lei 14.010/20 e o Direito Imobiliário: imperfeita e necessária

A lei 14.010/20 e o Direito Imobiliário: imperfeita e necessária.

... despejo. O art. 62, II, da Lei de Locações, estabelece, simplesmente, um termo final para que isto aconteça. A existência da expressão "mediante depósito judicial" em nada muda essa realidade, por três razões: (i) especialmente se o contrato...
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quarta-feira, 3/6/2020

Projeto de lei que altera as relações privadas durante a pandemia da covid-19 segue para sanção presidencial

Alvo de críticas pela demora na sua tramitação e quanto a algumas de suas disposições, o texto segue para sanção presidencial com modificações, como a suspensão dos prazos decadenciais.

... dispositivos do Código Civil, da Lei de Locações, de Defesa da Concorrência, LGPD, dentre outros, com vigência de 30 de março a 30 de outubro de 2020. Alvo de críticas pela demora na sua tramitação e quanto a algumas de suas disposições, o texto...
Projeto de lei que altera as relações privadas durante a pandemia da covid-19 segue para sanção presidencial
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quinta-feira, 14/5/2020

Considerações sobre relações locatícias empresariais em época de pandemia: Suspensões, rescisões e revisões

Alexandre Carneiro Gomes

São fatos públicos e notórios os problemas derivados da pandemia de covid-19.

... financeiro. O artigo 19 da Lei de Locações alberga a revisão de contratos para situá-los ao preço de mercado. Muito embora apenas preveja tal modificação após 03 (três) anos de contrato, é cediço que não contém a premissa do fato extraordinário...
Considerações sobre relações locatícias empresariais em época de pandemia: Suspensões, rescisões e revisões
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quarta-feira, 6/5/2020

Da anticrese legal na multipropriedade

Carlos Alberto Ferriani

Nada impede, faltando os pressupostos analisados, que a convenção estabeleça igual regime noutra situação jurídica, caracterizando-se a anticrese convencional.

... estrutura do imóvel. A Lei de Locações, lei 8.245, de 18.10.91, alude às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício, nos arts. 22, inciso X, e 23, inciso XII, respectivamente, sem, contudo, esgotar o número delas. Se o multiproprietário...
Da anticrese legal na multipropriedade
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terça-feira, 5/5/2020

Autonomia privada e o dever de renegociar as locações em tempos de covid-19

Diante deste novo e incerto cenário econômico e social, propomos uma reflexão específica sobre as relações contratuais locatícias e como conduzi-las.

... forma mais específica, a Lei de Locações (lei 8.245/91) em seu artigo 18 confere às partes, de comum acordo, a possibilidade de fixar novo valor de aluguel, inserir, ou modificar a cláusula de reajuste pactuada. Na hipótese de as partes não chegarem...
Autonomia privada e o dever de renegociar as locações em tempos de covid-19
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segunda-feira, 4/5/2020

O que se fazer com o valor dos aluguéis em contratos de locação residencial e comercial de imóveis urbanos no Brasil no contexto da pandemia de covid-19?

Alexandre Senra e João Felipe Calmon Nogueira da Gama

No âmbito das soluções consensuais, os caminhos possíveis são inúmeros e são trilhados de acordo com a própria criatividade das partes (ressalvadas as limitações legais).

... contractus"). Nos termos do art. 19 da Lei de Locações (lei 8.245/91), "Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de...
O que se fazer com o valor dos aluguéis em contratos de locação residencial e comercial de imóveis urbanos no Brasil no contexto da pandemia de covid-19?
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segunda-feira, 4/5/2020

Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado

As reflexões aqui apresentadas sobre o Direito Privado nos convidam a uma profunda discussão sobre as possíveis e relevantes modificações que certamente virão a povoar os debates jurídicos no curso dos próximos meses.

... da Ação Civil Pública, Lei de Locações são exemplos de dirigismo típico dos anos 1980 e seguintes.  A nova Constituição amalgamou todas essas tendências e trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Para o que importa a esse...
Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado
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quarta-feira, 29/4/2020

A pandemia do novo coronavírus e os impactos causados nos contratos de locação não residencial

É certo que os efeitos mais nefastos da crise econômica ocasionada pelo coronavírus ainda estão por vir e são imprevisíveis.

... artigo 22 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações) que prevê “O locador é obrigado a garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado”, bem como na Teoria da imprevisão  e da Onerosidade Excessiva que foi construída a fim de que mitigar...
A pandemia do novo coronavírus e os impactos causados nos contratos de locação não residencial
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quarta-feira, 15/4/2020

A possibilidade de revisão de contratos e a covid-19

O lockdown provocado pela pandemia da covid-19, que impacta diretamente as relações jurídicas e econômicas, pode impor a readequação dos contratos, a fim de equilibrar os encargos e as obrigações das partes contratantes.

... e IX, da lei 8.245/91 (Lei de Locações), até 30 de outubro de 2020. Ficariam mantidas, portanto, as hipóteses de: (i) locação por temporada; (ii) invasão do imóvel por terceiros quando falecido o locatário; e (iii) necessidade de reparos urgentes...
A possibilidade de revisão de contratos e a covid-19
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quarta-feira, 15/4/2020

Institutos jurídicos balizadores de renegociações de contratos locatícios no curso da pandemia do novo coronavírus

Questiona-se o que o locatário pode fazer para se preservar na relação contratual com o locador em face desse cenário imprevisível de pandemia.

...e pagamento (art. 62 da Lei de Locações).  A grande peculiaridade do contexto histórico que estamos vivenciando é que, para que o locador obtenha sucesso na ação de despejo por falta de pagamento, é imprescindível que se esteja diante de mora imputável...
Institutos jurídicos balizadores de renegociações de contratos locatícios no curso da pandemia do novo coronavírus
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quinta-feira, 9/4/2020

Os contratos locatícios e seus reflexos ante o coronavírus

Alguns empresários estão atentos não apenas as medidas emanadas pelos governos federal, estaduais e municipais, mas também com um olhar voltado as possibilidades de readequarem suas relações comerciais privadas no intuito de minimizar os ef...

... termos do art. 54-A, §1º da Lei de Locações, nenhum fato é impeditivo à livre pactuação que difira dos termos iniciais, considerando, pois, que os contratos são acordos de vontades entre as partes. Não é demais enfatizar, que em momentos de graves...
Os contratos locatícios e seus reflexos ante o coronavírus
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quinta-feira, 9/4/2020

Por coerência, o PL 1.179/20 ainda precisa de ajustes quanto à vedação de liminares de despejo

Esperamos que o texto atual do art. 9º venha a sofrer ajustes na linha do que ora sugerimos, para guardar maior coerência do ponto de vista jurídico com a intenção e a justificativa presentes em seu próprio relatório aprovado pelo Senado.

... hipóteses do art. 59 da Lei de Locações, o que seria válido para ações de despejo ajuizadas a partir de 20/3/20. Após a apresentação de emendas, o texto inicial sofreu alguns ajustes e acabou consolidado pelo Senado com a seguinte redação: “Art....
Por coerência, o PL 1.179/20 ainda precisa de ajustes quanto à vedação de liminares de despejo
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