O que saiu em Migalhas sobre Lei de Migração
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O que saiu em Migalhas sobre Lei de Migração

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segunda-feira, 18/1/2021

Cuidado com as fraudes nupciais

Pessoas que têm desejo de casar com cidadãos americanos devem seguir a legislação para poder imigrar legalmente.

..., é a seção 212 da INA (Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos), pois ela fala claramente sobre as pessoas que são inadmissíveis dentro dos Estados Unidos. Quais são os critérios de inadmissibilidade, quais são as características, quem...
Cuidado com as fraudes nupciais
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quinta-feira, 2/7/2020

Proibição de expulsão de estrangeiro com filho brasileiro: prevalência do paradigma de direitos humanos

O STF decidiu que a expulsão de imigrante com filho brasileiro do qual tenha guarda e apoie economicamente é vedada. A decisão se alinha com o padrão de direitos humanos sobre a migração adotado pela Constituição Federal e Lei de Migração.

...m disso, destacou que a Lei de Migração (lei 13.445/2017), que revogou inteiramente o Estatuto do Estrangeiro, proíbe expressamente a expulsão quando a pessoa tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, independentemente...
Proibição de expulsão de estrangeiro com filho brasileiro: prevalência do paradigma de direitos humanos
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quarta-feira, 1/4/2020

Ilegalidade da autorização de residência "prévia" para estrangeiros

No meio desse emaranhado de normas, foi prevista a figura jurídica da autorização de residência "prévia".

... basicamente dispostas na Lei de Migração (lei 13.445/2017), no seu decreto regulamentador 9.199/2017, em resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e em portarias ministeriais. No meio desse emaranhado de normas, foi prevista...
Ilegalidade da autorização de residência "prévia" para estrangeiros
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quarta-feira, 7/8/2019

O estrangeiro não residente tem direito ao sursis?

Não há problema em relação ao tempo de duração da pena, já que “o prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha so...

...a pela lei 13.445/17 (a Lei de Migração)3. A rigor, contudo, até hoje não houve revogação expressa do decreto-lei 4.865/424. O que houve foi uma interpretação jurisprudencial relevante no sentido de que a norma era discriminatória – ao tratar estrangeiros...
O estrangeiro não residente tem direito ao sursis?
/quentes
segunda-feira, 18/3/2019

Turistas dos EUA, Canadá, Japão e Austrália são dispensados de visto no Brasil

Decreto do presidente Jair Bolsonaro foi publicado hoje no DOU.

... de 2017, que institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,caput, inciso IV, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DECRETA: Art....
Turistas dos EUA, Canadá, Japão e Austrália são dispensados de visto no Brasil
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 26/11/2018

Em tempos de nacionalismos, STF ameniza drama migratório

Em tempos de nacionalismos, STF ameniza drama migratório.

...regida pela lei 13.445/2017 (Lei de Migração) - previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão. Todavia, o relator, min. Marco Aurélio,...
Em tempos de nacionalismos, STF ameniza drama migratório
/quentes
quinta-feira, 22/3/2018

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito Penal"

A cada trabalho, procura aprimorar os estudos das ciências criminais, acompanhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico.

...alteração nos crimes de dano e receptação, Lei de migração e Infiltração de agente de polícia na internet, mas abrangendo novas propostas de estudo ao aluno e ao leitor em geral. Destinado, fundamentalmente, ao estudante...
Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito Penal"
/coluna/migalaw-english
segunda-feira, 19/3/2018

Prison system

Classe gramatical:  sintagma nominal.Correspondente(s): sistema prisional, sistema carcerário.Exemplo:  A quarter-century ago, in 1994, the Immigration and Naturalization Service, on any given day, was holding somewhere around 5,500 immigra...

...Operações de Cumprimento à Lei de Imigração e Deportação da ICE ocupe hoje o lugar de, aproximadamente, o 13º maior sistema prisional do país.
Prison system
/quentes
terça-feira, 13/3/2018

Resultado do sorteio da obra "Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados"

O livro reúne, em um só tomo, comentários ao CPPl e à LEP, de modo a possibilitar ao leitor o fácil acesso às matérias que guardam tanta pertinência entre si.

...13.445/2017 - Institui a Lei de Migração- Resolução 05/2017 do CNPCP - Monitoramento eletrônico no âmbito da execução penal- Resolução 3/2017 do CNPCP - Prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas...
Resultado do sorteio da obra "Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados"
/quentes
domingo, 24/12/2017

Ministro Marco Aurélio aplica nova lei de migração e suspende expulsão de camaronês

Nova regra impede a expulsão se o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência.

...passando o artigo 55, inciso II, alínea "a", da denominada Lei de Migração a afastar condicionante cronológica do nascimento dos filhos havidos no país, bastando a existência de descendente brasileiro que esteja sob a...
Ministro Marco Aurélio aplica nova lei de migração e suspende expulsão de camaronês
/amanhecidas
sexta-feira, 22/12/2017

MIGALHAS nº 4.261

Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de dezembro de 2017.

...aspectos relacionados à nova Lei de Migração em seminário realizado dia 19/12, na sede da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil. (Clique aqui) Direito Empresarial O curso de especialização em "Direito...
MIGALHAS nº 4.261
/amanhecidas
quarta-feira, 29/11/2017

MIGALHAS nº 4.244

Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de novembro de 2017.

...S. Paulo - São Paulo "Lei de Migração trava contratação de estrangeiros" O Globo - Rio de Janeiro "Ajuste fiscal emperra, e governo já prevê mais cortes em 2018" Estado de Minas - Minas Gerais "Postos de saúde na...
MIGALHAS nº 4.244
/depeso
sexta-feira, 7/7/2017

Lei de Migração, seja muito bem-vinda!

Nos últimos dez anos, o Brasil volta a ser sinônimo de destino para uma vida próspera para os que migram buscando estabilidade econômica, para os que sofrem as consequências de guerras e de catástrofes e também para muitos brasileiros que a...

...e, portanto, à vida com dignidade. A Lei de Migração, sancionada recentemente pelo presidente Michel Temer, tem como um de seus principais méritos regular a migração ao Brasil em sintonia com a mobilidade humana no século...
Lei de Migração, seja muito bem-vinda!
/quentes
domingo, 23/4/2017

Senado aprova nova Lei de Migração

Texto segue para sanção presidencial.

...terça-feira, 18, a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros, e estabelece normas de proteção ao brasileiro no...
Senado aprova nova Lei de Migração
/amanhecidas
terça-feira, 22/5/2007

MIGALHAS nº 1.659

Terça-feira, 22 de maio de 2007 - Migalhas nº 1.659 - Fechamento às 11h. "Com uma legislação complementar caduca, ou impraticável, nunca será possível criar situações de normalidade ou situações que tutelem a moralidade administrativa. E...

MIGALHAS nº 1.659
MIGALHAS nº 1.659
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segunda-feira, 20/9/2004

MIGALHAS nº 1.011

Segunda-feira, 20 de setembro de 2004 - Migalhas nº 1.011 - Fechamento às 9h12.      Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador : Garcia & Keener Advogados (Clique aqui) _____________ Novo apoiad...

MIGALHAS nº 1.011
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