O que saiu em Migalhas sobre Lei De Organizacao Judiciaria
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Organizacao Judiciaria

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segunda-feira, 22/3/2021

"Cala a boca já morreu...!" Liberdade de expressão e o direito da sociedade auditar as contas públicas

Como demandar maior transparência pública na solicitação de informações do Estado no qual os cidadãos são impedidos de se expressar livremente?

... sábias são as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello ao ressaltar o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo, ocultamento aos administrados...
"Cala a boca já morreu...!" Liberdade de expressão e o direito da sociedade auditar as contas públicas
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quinta-feira, 28/1/2021

Compliance no setor público: Lições da pandemia pela covid-19

Além de tratar de conter com todo o vigor o avanço do vírus, de tratar com toda eficiência aos doentes, a pandemia da covid-19 está a demandar que os princípios norteadores do compliance sejam urgentemente implementados no setor público.

... Forense. 2018. 10 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo. Malheiros. 2019. 11 Clique aqui  12 Implementação de programas de compliance no setor público é um desafio. 13 Lei Federal 12.846/13...
Compliance no setor público: Lições da pandemia pela covid-19
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sexta-feira, 22/1/2021

A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia

Inviável, desproporcional e desarrazoado imprimir barreira objetiva na análise de acesso a benefício assistencial, de evidente natureza alimentar, existencial e de nítida hipossuficiência

... leciona o grande mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: “Rezam as constituições — e a brasileira estabelece no art. 5º, caput — que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do princípio não se restringe a nivelar...
A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia
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quarta-feira, 20/1/2021

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos.

... social. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello: "O Estado, concebido que é para a realização de interesses públicos (situação, pois, inteiramente diversa da dos particulares), só poderá defender seus próprios interesses privados quando, sobre não...
Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos
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sexta-feira, 20/11/2020

A PEC da reforma administrativa e o servidor público

O que ela de fato mudará no serviço público se aprovada como está?

... “tradicional”, liderada por Celso Antônio Bandeira de Mello, pois para esses a eficiência não é princípio fluído, mas tão somente consequência do correto manejo e uso dos princípios da legalidade e/ou da boa administração, e por isso não deveria ter atingido...
A PEC da reforma administrativa e o servidor público
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quinta-feira, 22/10/2020

Quais gestantes integram o grupo de risco da Covid-19? Ponto e contraponto

Fato é que tal debate ainda se avizinha de nossa realidade, no momento em que a sociedade brasileira precisa discutir a efetividade das medidas tomadas em relação a pandemia de COVID-19.

... fosse por ela perseguida - Celso Antônio Bandeira de MELLO - em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este àquele. Portanto, não é possível ignorar o que foi expressamente declarado na Portaria Conjunta (Min. da...
Quais gestantes integram o grupo de risco da Covid-19? Ponto e contraponto
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quarta-feira, 14/10/2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.

... por utilidade pública. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “São efeitos da declaração de utilidade pública: a) submeter o bem à força expropriatória do Estado; b) fixar o estado do bem, isto é, de suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes;...
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quinta-feira, 24/9/2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

... em obra doutrinária por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual a transferência dos terrenos de marinha para particulares não repugna o direito, “porquanto desde a constituição da enfiteuse já não dispõe mais a União de domínio útil e não pode,...
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quinta-feira, 28/5/2020

Possibilidade de renúncia das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial em face do art. 181-b do decreto 3.048/99

Nesse momento o exame acerca da renúncia às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial não tem como viés o aproveitamento do tempo de contribuição no mesmo ou em outro regime previdenciário. A preocupação é outra, diamet...

... clicando aqui. DE MELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo. Malheiros. 2000. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Desaposentação: O Caminho Para uma Melhor Aposentadoria. Editora Impetus. Niterói. Rio de Janeiro. 2005. _________ *Marta...
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quinta-feira, 28/5/2020

MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos

A MP 966/20, editada em 13 de maio de 2020, pretendeu estabelecer os parâmetros para a análise da existência de responsabilização de agentes públicos em atos praticados no enfrentamento da emergência de saúde pública da covid-19.

... (PT/RN). 2 Mello, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25ª Edição. Malheiros. São Paulo, pág. 245-249 3 Machado, Hugo de Brito. "Responsabilidade civil do agente público por danos ao cidadão." A esse respeito, a lei 13.844/2019,...
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sexta-feira, 22/5/2020

O decreto fora da lei: A invalidação do decreto 10.046/19 frente a lei 13.709/18

Kleber Vasconcelos

O decreto normativo emanado da presidência da República não poderá sobrepor às disposições expressas na Lei Ordinária, sob pena de invalidação.

... administrados’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 336)." (ADI 4.218-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 13.12.12, Plenário, DJE de 19.02.13). Logo, não pode o decreto regulamentar...
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terça-feira, 12/5/2020

A judicialização do medo: A função atípica e o covid-19

Em 6 de fevereiro de 2020, o Governo Federal, diante de disseminação da pandemia do covid-19, promulgou a lei 13.979/20, traçando as normas gerais de combate a emergência sanitária que poderia vir a ocorrer, caso o covid-19 chegasse ao Bras...

... Malheiros, 2016. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo – 30ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional/Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 13. ed....
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quarta-feira, 8/4/2020

Coronavírus - A licitude nas decisões que interditaram áreas comuns não essenciais de condomínios

As decisões tomadas pelos síndicos de interditar as áreas comuns não essenciais estão tão somente assegurando a todos os condôminos o direito à manutenção de áreas saudáveis que ajudarão no combate à proliferação do vírus.

... significa interesse público? Celso Antônio Bandeira de Mello, doutrinador, explica que: Ao se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente, em uma categoria contraposta à de interesse privado, individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um....
Coronavírus - A licitude nas decisões que interditaram áreas comuns não essenciais de condomínios
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terça-feira, 31/3/2020

Conflito entre Juízo da execução fiscal e Juízo da recuperação judicial de competência do STJ: competência interna da Segunda Seção

Conflito entre Juízo da execução fiscal e Juízo da recuperação judicial de competência do STJ: competência interna da Segunda Seção.

...e do original). (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 32ª ed. São Paulo, Malheiros, 2014, pp 65-66) 6 CTN, art. 187 – A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,...
Conflito entre Juízo da execução fiscal e Juízo da recuperação judicial de competência do STJ: competência interna da Segunda Seção
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sexta-feira, 13/3/2020

O autor morreu, e agora?

Dentre várias consequências, a morte do autor gera a perda da capacidade de ser parte e a sucessão causa mortis. Em se tratando de direito transmissível, a morte não significa o fim da relação processual, e é por isso que o administrador pr...

... Del Rey, 2007. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3 ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2010. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: direito das sucessões. 35 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. OLIVEIRA,...
O autor morreu, e agora?
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quinta-feira, 5/3/2020

A análise de impacto regulatório (AIR) como mecanismo de racionalização e aperfeiçoamento do Estado

A AIR pode ser vista sob um duplo viés. É simultaneamente uma ferramenta e uma forma de processo decisório utilizadas para guiar a atuação regulatória de forma mais eficiente, transparente e aberta à participação tanto dos setores regulados...

..., 2008, p. 169). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, São Paulo, 26ª edição revista e atualizada, 2008. 6 (SUNSTEIN; VERMEULE, 2002, p. 37). SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions....
A análise de impacto regulatório (AIR) como mecanismo de racionalização e aperfeiçoamento do Estado
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quinta-feira, 27/2/2020

A responsabilização civil do Estado e os afetados pelas chuvas ocupantes de áreas consideradas impróprias para urbanização

Em resumo, na responsabilidade objetiva, a vítima fica dispensada de provar a culpa do Estado para ter Direito a reparação do dano. Havendo o dano e o nexo causal, basta para a reparação.

... novembro de 2017. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. 1ª ed. São Paulo SP: Ed RT, 1980. SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 6ª edição. São Paulo SP: Malheiros, 2010. ____________________. Aplicabilidade...
A responsabilização civil do Estado e os afetados pelas chuvas ocupantes de áreas consideradas impróprias para urbanização
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segunda-feira, 25/11/2019

Vitaliciedade e reforma da Previdência

A sanção disciplinar de aposentadoria não se restringe à magistratura e ao MP, estando presente também no âmbito Militar, para oficiais e praças.

...m julgado”. Igualmente Celso Antônio Bandeira Mello leciona que o desligamento por meio de decisão judicial é característica marcante da vitaliciedade: Os cargos de provimento vitalício são, tal como os efetivos, predispostos à retenção dos ocupantes,...
Vitaliciedade e reforma da Previdência
Grupo Prerrogativas - Confraternização e homenagens
TV Migalhas
segunda-feira, 25/11/2019

Grupo Prerrogativas - Confraternização e homenagens

Aconteceu em SP, o lançamento oficial do site do Prerrô - Grupo Prerrogativas. Criada há cinco anos, inicialmente como um grupo fechado no WhatsApp, a entidade tem como objetivo a defesa das prerrogativas dos advogados. A noite de comemoração também foi repleta de homenagens aos que inspiraram o projeto: o advogado, deputado constituinte e amigo Sigmaringa Seixas (in memoriam), os juristas Celso A...

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quinta-feira, 31/10/2019

A tutela da probidade aplicada aos cartórios: reflexos da probidade administrativa na nova responsabilidade civil dos cartórios firmada pelo STF em 2019

Os serviços notariais e de registro, sobretudo por sua relevante função social de formalizar e conferir autenticidade a instrumentos que consubstanciam atos jurídicos extrajudiciais dos interesses dos solicitantes.

... sentido, é o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello4; e, ainda, o de Toshio Mukai, que os inclui entre os agentes privados em cooperação com o Poder Público5. A orientação doutrinária foi reiteradamente confirmada pela jurisprudência do STF, que,...
A tutela da probidade aplicada aos cartórios: reflexos da probidade administrativa na nova responsabilidade civil dos cartórios firmada pelo STF em 2019
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