Home >
Tudo sobre > Lei De Organizacoes Criminosas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Organizacoes Criminosas

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024

O instituto da colaboração premiada e o habeas corpus

A colaboração premiada no Brasil, introduzida em 1990, ganhou destaque com a "Lava Jato". Regulamentada na Lei de Organizações Criminosas e alterada pelo "Pacote Anticrime", é reconhecida como negócio jurídico processual, oferecendo "prêmio...

... lei Federal 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas) e que foi posteriormente alterada, em diversos pontos, pela lei Federal 13.964/19 (famigerado “Pacote Anticrime”). A colaboração premiada é classificada pela doutrina2, pela Orientação Conjunta 1/18 do MPF...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 9 de março de 2023

TRF-1 mantém absolvição de Temer e políticos no “quadrilhão do MDB”

Colegiado negou recurso do MPF contra a decisão proferida em maio de 2021.

... nos crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas. "É natural, é um tanto óbvio e ululante, que pessoas que estão na mesma congregação política, na mesma organização política, tenham relações de natureza subjetiva. Portanto, a subjetividade ou o grau de...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 10 de dezembro de 2020

Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs

Por que a proposta constante do PL 4.137/19 carece de legitimidade e de viabilidade jurídica e processual

... pelo § 6º do art. 4º da Lei de Organizações Criminosas (lei 12.850/13). Além disso, o projeto também propõe que membros de CPIs possam ter acesso aos autos em que constam o acordo, distribuídos sigilosamente por força do caput do art. 7º da Lei de Organizações...

Migalhas de Peso

terça-feira, 15 de setembro de 2020

Consensualidade na atuação punitiva do Poder Público: A necessária unificação das negociações nos acordos de leniência e de colaboração premiada

A cooperação entre agências otimiza a expertise das diversas instituições de controle, permitindo ao Estado uma melhor eficiência nos resultados das ações de combate à corrupção. De outro, ganha a empresa e a pessoa física, que terão a segu...

... ANDERSON DE SOUZA, Luciano. Lei de Organizações Criminosas, In. Direito Penal Econômico, Vol. 2, RT, 2020, p. 117. 8 Cláusula de n. 10 do acordo constante na Pet 6.138 do Supremo Tribunal Federal 9 Sobre a possibilidade de tributação de bens e valores adquiridos...