O que saiu em Migalhas sobre Lei De Organizacoes Criminosas

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

A colaboração premiada no Brasil, introduzida em 1990, ganhou destaque com a "Lava Jato". Regulamentada na Lei de Organizações Criminosas e alterada pelo "Pacote Anticrime", é reconhecida como negócio jurídico processual, oferecendo "prêmio...

Colegiado negou recurso do MPF contra a decisão proferida em maio de 2021.

Por que a proposta constante do PL 4.137/19 carece de legitimidade e de viabilidade jurídica e processual