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Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis.
O projeto ainda passará por 2ª votação na Câmara Municipal de SP.

O advogado Guilherme Galhardo Antonietto bate um papo sobre a Lei de Parcelamento Urbano e Código Florestal.
Sexta-feira, 16 de outubro de 2009 - Migalhas nº 2.248 - Fechamento às 9h30. "Saber escolher o tempo é saber economizar o tempo." Francis Bacon Tempo Horário de Verão começa amanhã à meia-noite. Jornalismo A Globo ...