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O que saiu em Migalhas sobre lei de processo administrativo

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Migalhas Live
segunda-feira, 28 de junho de 2021

O grau de liberdade que a lei oferece a quem redige seu testamento

Para apresentar atualizações sobre testamento, Migalhas realiza webinar no dia 28/06, às 17h. A liberdade de testar, como deixar um legado de generosidade para as futuras gerações e os avanços tecnológicos disponíveis são alguns dos temas que serão abordados. O encontro conta com a participação de Adriana Chieco, advogada especializada em direito de família e sucessões e Cristiano Pereira, gerente de mobilização de recursos do CICV.

Para apresentar atualizações sobre testamento, Migalhas realiza webinar no dia 28/06, às 17h. A liberdade de testar, como deixar um legado de generosidade para as futuras gerações e os avanços tecnológicos disponíveis são alguns dos temas q...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 22 de abril de 2021

Discricionariedade não é carta branca

Embora deva o Poder Judiciário declarar a nulidade de atos ilegais, não pode substituir a decisão do administrador e julgar o mérito de um ato administrativo discricionário. O mérito é o domínio opinativo do administrador público, o que ext...

Embora deva o Poder Judiciário declarar a nulidade de atos ilegais, não pode substituir a decisão do administrador e julgar o mérito de um ato administrativo discricionário. O mérito é o domínio opinativo do administrador público, o que ext...
Migalhas Live
quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

Três visões sobre a nova lei do Superendividamento: judiciário, departamento jurídico e escritório

Em parceria com Parada Advogados, Migalhas realiza, dia 16/12, às 17h, o webinar "Três visões sobre a nova lei do Superendividamento: judiciário, departamento jurídico e escritório".

..."Três visões sobre a nova lei do Superendividamento: judiciário, departamento jurídico e escritório".
Migalhas Quentes
quinta-feira, 13 de junho de 2024

Senado: Comissão aprova reforma da lei de processo administrativo

Uma das principais alterações é a extensão da aplicação da lei para municípios, estados e Distrito Federal, além da administração Federal direta e indireta.

Uma das principais alterações é a extensão da aplicação da lei para municípios, estados e Distrito Federal, além da administração Federal direta e indireta.