O que saiu em Migalhas sobre lei de processo administrativo

Sorteio de obra A obra "Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Comentada" (Atlas – 512p.), de autoria de Irene Patrícia Nohara e Thiago Marrara, aborda o histórico de elaboração da lei nº 9.784/99 - LPA -, seus p...

Embora deva o Poder Judiciário declarar a nulidade de atos ilegais, não pode substituir a decisão do administrador e julgar o mérito de um ato administrativo discricionário. O mérito é o domínio opinativo do administrador público, o que ext...

Uma das principais alterações é a extensão da aplicação da lei para municípios, estados e Distrito Federal, além da administração Federal direta e indireta.

A lei 14.230/21 alterou a lei 8.429/92, introduzindo o "sistema de responsabilização" por atos de improbidade administrativa para proteger o patrimônio público e social, em consonância com os direitos coletivos difusos da Constituição.