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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Processo Administrativo Federal
Migalhas de Peso
segunda-feira, 16 de agosto de 2021
Direitos ou privilégios: a batalha pela extensão da vigência de patentes no Brasil
Ao julgar a ADIn 5.529 o STF limitou a vigência das patentes brasileiras a 20 anos, eliminando o prazo adicional concedido pelo parágrafo único do art. 40 da LPI, que era aplicado como uma compensação pela demora no exame de pedidos de pate...
... previsão geral constante da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99, art. 24) de 5 dias úteis, prorrogável por igual período. É evidente, entretanto, que tal parâmetro não pode ser adotado, uma vez que esse prazo geral é pensado para despachos simples (por...
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de junho de 2016
A MP 727/16 – O programa de parcerias de investimentos (PPI): o planejamento e a avaliação de impacto regulatório
O programa estabeleceu normas relevantes à atividade regulatória estatal no âmbito dos setores de infraestrutura.
...pela legislação (como a Lei de Processo Administrativo Federal - lei 9.784/99) que regulam e delimitam a atuação estatal.É o caso, por exemplo, do estímulo ao investimento e ao desenvolvimento tecnológico, que dependem...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 13 de maio de 2013
O processo administrativo técnico como meio de resolução de conflitos
Processo administrativo representa, inexoravelmente, a busca incessante pela satisfação de interesse público primário.
...interesse público primário, encontra eco na Lei de Processo Administrativo Federal:
"Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
JF nega liminar pleiteada pelo BB contra decisão do Cade na questão do consignado
A juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª vara de Brasília/DF, negou liminar pleiteada pelo BB no processo contra decisão do Cade, que determinou a suspensão dos contratos de exclusividade nas operações de crédito consignado para ...
...autorizada pelo art. 42 da Lei de Processo Administrativo Federal."
A celebração de acordo de leniência é cabível desde que daí resulte efetiva contribuição para as investigações no âmbito da SDE, senão confiram-se os...