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O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Entenda o que muda com a lei de proteção de dados pessoais
Aguarda sanção presidencial projeto de lei que altera todo o regramento para o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país, em âmbito público ou privado. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Se chanc...
A importância do consentimento e do legítimo interesse antecedente ao tratamento dos dados pessoais nos modelos de negócios tecnológicos
Dados Pessoais são tão valiosos como petróleo e não podem ser tratados a bel prazer. Ainda, deve-se considerar que o petróleo é escasso e finito, dados pessoais quando tratados e transformados em informações, não.
Direito à intimidade, lei de escuta e a privacidade cliente e advogado: quando e como podem ser protegidos. É o que responde a auditoria jurídica
O que será exposto adiante não aconteceu no Brasil, mas na Argentina. Trata-se de exemplo dignificante para o ato heróico do advogado Ernesto Halabi1 e a grandeza demonstrada por juízes locais, num desassombro incomum para nosso país.
A lei de proteção de dados pessoais e os programas de compliance
O Brasil nos últimos anos, de forma inegável e com êxito, vem atualizando a sua legislação à luz das exigências do mundo digital, como se verifica das inúmeras leis que já dispõem expressamente sobre situações envolvendo tecnologia e intern...