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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Protestos
Reflexões sobre a nova Lei do Saneamento
Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.
Uma década do CPC: O impacto dos precedentes na atuação extrajudicial
O sistema de precedentes superou os processos judiciais, alcançando as atividades dos Cartórios, ampliando a relevância e repercussão positiva da atividade perante a sociedade e economia brasileira.
Títulos de crédito escriturais: uma demanda do mercado
O título de crédito escritural é uma espécie de título nominativo, transmissível, sem a existência de um documento físico (cártula) porque é registrado em um sistema.
Ponderações acerca da lei 9.492/97: Da impossibilidade da declaração da prescrição pelo tabelião de protestos
Apesar do protesto extrajudicial ser um meio coercitivo e célere à cobrança de dívidas, o art. 9º da lei 9.492/97 mantem sua redação original e impede a análise da prescrição pelo tabelião do cartório de protestos.