O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacao
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacao

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quarta-feira, 3/3/2021

A inconstitucionalidade da vedação de distribuição de lucros por empresa em recuperação judicial

A vedação total de distribuição de lucros contrasta com o mínimo existencial de dignidade da pessoa humana.

... reforma da lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência de Empresa – LRFE), foi introduzida uma vedação (e uma tipificação penal por consequência) para distribuição de lucros da sociedade que estiver em processo de recuperação judicial até a homologação...
A inconstitucionalidade da vedação de distribuição de lucros por empresa em recuperação judicial
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terça-feira, 16/2/2021

A recuperação judicial dos clubes de futebol como alternativa de sobrevivência

A concessão da recuperação judicial para as associações civis com ampla capacidade de reabilitação é imprescindível, tendo em vista a clara função social que exercem ao desempenharem sua atividade econômica.

... como sabido, apesar da Lei de Recuperação e Falência não abarcar a oportunidade de fruição da Recuperação Judicial às associações sem fins lucrativos, esta, ao mesmo tempo, não veda expressamente a utilização deste instituto por instituições constituídas...
A recuperação judicial dos clubes de futebol como alternativa de sobrevivência
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segunda-feira, 15/2/2021

Os 10 principais pontos de atualização da lei de recuperação judicial e falência

Alterações pela lei 14.112/2020.

A Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/2005) teve vários dispositivos alterados e também acrescentados pela lei 14.112/2020, cuja vigência já se tornou realidade "após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial" (art. 7º)....
Os 10 principais pontos de atualização da lei de recuperação judicial e falência
Entrevista - Presidente da Câmara Rodrigo Maia - Principais reformas dos últimos tempos
TV Migalhas
domingo, 6/12/2020

Entrevista - Presidente da Câmara Rodrigo Maia - Principais reformas dos últimos tempos

Temas como a reforma trabalhista, o novo marco legal do saneamento básico e a modernização da lei de recuperação judicial, com impactos diretos no ambiente de negócios do Brasil, são destacados pelo presidente da Câmara em entrevista exclusiva ao portal Migalhas. ?? Conecte-se ao Migalhas! 

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quarta-feira, 18/11/2020

Os efeitos da pandemia na recuperação judicial

A pergunta que fica para o período pós-pandemia: seria esse o início do caminho para flexibilização, celeridade e eficácia nos processos de recuperação judicial?

... própria lei 11.101/05 – Lei de Recuperação e Falência. Isso porque, a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, no qual são previstos os parâmetros para pagamento dos credores, sujeitam a recuperanda ao seu cumprimento fiel, diante...
Os efeitos da pandemia na recuperação judicial
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segunda-feira, 9/11/2020

A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural

O PL que tramita hoje no Senado Federal, se aprovado, retirará o direito de produtores e empresas rurais de soerguerem em afronta ao próprio regime jurídico inaugurado com a lei de Recuperação Judicial e Falência.

... acompanha a reforma da atual Lei de Recuperação Judicial e Falência. Na busca de respostas aos problemas citados entre outros, o Deputado Hugo Leal apresentou na Câmara dos Deputados o PL 6.229/05. Durante sua tramitação fora realizadas diversas emendas,...
A exclusão da CPR física das recuperações judiciais pelo PL 4458/20. Um desserviço à atividade rural
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quarta-feira, 28/10/2020

Mudanças na lei de recuperação e falência devem ser foco neste momento de pandemia

São de atualizações como esta que o setor produtivo brasileiro carece.

... popularmente conhecida Lei de Recuperação e Falência. A Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de agosto o PL, que traz uma série de mudanças à Lei de Falências, adaptando-a ao cenário de calamidade pública da pandemia de coronavírus. Na prática,...
Mudanças na lei de recuperação e falência devem ser foco neste momento de pandemia
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sexta-feira, 16/10/2020

A reforma da lei 11.101/05 e a apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores

Dentre as medidas propostas, está a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores, independentemente da anuência do devedor.

... tragédia da reforma da Lei de Recuperação de Empresas no Brasil. Working paper do Núcleo de Direito, Economia e Governança FGV. (Versão atualizada em 17 de setembro 2020). Disponível clicando aqui. Acesso em 10 de outubro de 2020. 2 CEREZETTI, Sheila...
A reforma da lei 11.101/05 e a apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores
Considerações sobre as alterações da Lei 11.101/05
Webinar
terça-feira, 22/9/2020

Considerações sobre as alterações da Lei 11.101/05

Migalhas realiza o webinar "Considerações sobre as alterações da Lei 11.101/05", em parceria com a Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ. Participam como palestrantes: Adriano Machado, Juliana Castro, Dones Nunes e Taissa Romeiro. A coordenação é feita pela advogada Ana Carolina Reis do Valle Monteiro.

Adriano Machado, Juliana Castro , Dones Nunes , Taissa Romeiro e Ana Carolina Reis do Valle Monteiro
/depeso
sexta-feira, 19/6/2020

Débitos tributários nos processos de recuperação judicial regulados pela lei 11.101/05 em face da Lei de Transação Tributária

Antonio Airton Ferreira e Tiago Felix Prado

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, conforme dispõe o artigo 57 da lei que regula a recuperação judicial.

... interpretação literal do art. 57 da Lei de Recuperação e Falências (que exige certidões), em conjunto com o art. 191-A do Código de Tributária Nacional (que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação), inviabiliza toda e qualquer...
Débitos tributários nos processos de recuperação judicial regulados pela lei 11.101/05 em face da Lei de Transação Tributária
/coluna/meio-de-campo
quarta-feira, 17/6/2020

Sobre a extensão da possibilidade de recuperação às Associações Desportivas – Será recomendável à aplicação do precedente da Universidade Cândido Mendes?

Sobre a extensão da possibilidade de recuperação às Associações Desportivas – Será recomendável à aplicação do precedente da Universidade Cândido Mendes?

...e beneficiarem-se do disposto na Lei de Recuperação e Falências. E, no caso concreto da referida instituição de ensino, entendeu-se que "desempenha verdadeira atividade empresária, a teor do art. 966 do Código Civil, pois realiza atividade econômica...
Sobre a extensão da possibilidade de recuperação às Associações Desportivas – Será recomendável à aplicação do precedente da Universidade Cândido Mendes?
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sexta-feira, 3/4/2020

Recomendações do CNJ no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência diante da pandemia da Covid-19: Adequadas, porém insuficientes

Sem adentrar à discussão técnica quanto a existência de força maior ou caso fortuito, fato é que, a luz do direito obrigacional, estar-se-ia diante de ações de causas que circundam fora do alcance da vontade de uma parte obrigada a realizar...

... estabelecida no art. 6º da Lei de Recuperação de empresas e Falência, nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da Assembleia Geral de Credores, até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado...
Recomendações do CNJ no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência diante da pandemia da Covid-19: Adequadas, porém insuficientes
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 20/8/2019

Cessão fiduciária de crédito: A (des)necessidade de registro e de identificação do crédito, para fins de extraconcursalidade no âmbito da recuperação judicial

Cessão fiduciária de crédito: A (des)necessidade de registro e de identificação do crédito, para fins de extraconcursalidade no âmbito da recuperação judicial.

... frequentes, mesmo que a Lei de Recuperação Judicial (lei 11.101/2005), em seu art. 83, já discipline o assunto. O aperfeiçoamento das garantias, bem como a comprovação do efetivo cumprimento dos requisitos essenciais para tanto, são habitualmente...
Cessão fiduciária de crédito: A (des)necessidade de registro e de identificação do crédito, para fins de extraconcursalidade no âmbito da recuperação judicial
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quinta-feira, 6/6/2019

Recuperação judicial - Breves considerações sobre decisão do STJ que considerou exclusão de garantias reais previstas no plano de recuperação judicial

Entendo por acertadas as decisões dos julgadores que, não se acomodando na confortabilidade de acompanhar entendimentos anteriores, debruçam-se sobre o caso concreto e julgam conforme as suas nuances. Na minha modesta opinião, foi o que aco...

...e a novação prevista na Lei de Recuperação e Falência difere daquela disciplinada pelo Código Civil, não atingindo as garantias prestadas por terceiros. Quando do julgamento do REsp 1.333.349-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restou sedimentado...
Recuperação judicial - Breves considerações sobre decisão do STJ que considerou exclusão de garantias reais previstas no plano de recuperação judicial
/depeso
segunda-feira, 28/1/2019

Devedor tem até 180 dias do deferimento do pedido de recuperação judicial para iniciar o pagamento os credores trabalhistas

Além de a empresa em recuperação (i) ficar exposta ao pagamento de valores que não poderá reaver em eventualmente caso de falência ou alteração do plano; e (ii) não poder contar com os votos daqueles que já receberam seus créditos, os credo...

...e o citado artigo 54 da Lei de Recuperação e Falência estabelecer que a empresa em recuperação judicial teria um ano para pagar seus credores trabalhistas e equiparados, o dispositivo não estabelece qual seria o termo inicial deste prazo, o que levou...
Devedor tem até 180 dias do deferimento do pedido de recuperação judicial para iniciar o pagamento os credores trabalhistas
/coluna/porandubas-politicas
quarta-feira, 28/11/2018

Porandubas nº 599

Um panorama geral de como será o governo de Bolsonaro.

...importantes, nomeadamente a Lei de Recuperação e Reinvestimento de 2009. Ofereceu forte apoio moral à Reserva Federal (incluindo a renomeação de Ben Bernanke, que havia sido nomeado pelo presidente Bush). O governo ainda...
Porandubas nº 599
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 9/10/2018

O que acontece na assembleia geral de credores realizada na recuperação judicial?

O que acontece na assembleia geral de credores realizada na recuperação judicial?

...tramitação no Congresso projeto de nova lei de recuperação judicial e falência, sendo que diversos textos desta coluna já analisam o novo diploma - como, exemplificadamente, e, especificamente quanto ao credor poder...
O que acontece na assembleia geral de credores realizada na recuperação judicial?
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quinta-feira, 20/9/2018

Tribunal de Justiça do Mato Grosso decide os rumos da recuperação judicial do produtor rural, José Pupin, conhecido como “rei do algodão”

As obrigações assumidas por produtores rurais antes da inscrição na junta comercial não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial.

...de que trata o art. 48 da Lei de Recuperação e Falências, não obtiveram êxito. Uma vez completados dois anos de inscrição na junta comercial, ingressaram com novo pedido de recuperação judicial, processado na mesma...
Tribunal de Justiça do Mato Grosso decide os rumos da recuperação judicial do produtor rural, José Pupin, conhecido como “rei do algodão”
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 17/4/2018

O STJ decidiu que a contagem de prazos, na recuperação judicial, é em dias corridos: e agora?

O STJ decidiu que a contagem de prazos, na recuperação judicial, é em dias corridos: e agora?

...às regras e princípios específicos da Lei de Recuperação e com vistas a atender o desígnio de sua norma-princípio disposta no artigo 47." Ora, esses trechos permitem concluir que, no âmbito das recuperações judiciais e...
O STJ decidiu que a contagem de prazos, na recuperação judicial, é em dias corridos: e agora?
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quarta-feira, 11/4/2018

CPC/15 não alterou contagem de prazos na recuperação judicial, que deve ser em dias corridos

A decisão é da 4ª turma do STJ em processo relatado pelo ministro Salomão.

...princípios específicos da Lei de Recuperação e com vistas a atender o desígnio de sua norma-princípio disposta no artigo 47". Processo: REsp 1.699.528
CPC/15 não alterou contagem de prazos na recuperação judicial, que deve ser em dias corridos
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