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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacao

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TV Migalhas STJ valida limite de 150 salários-mínimos a crédito trabalhista em plano de recuperação judicial
terça-feira, 14 de abril de 2026

STJ valida limite de 150 salários-mínimos a crédito trabalhista em plano de recuperação judicial

3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de "período de cura" por violação à lei de recuperação judicial. Veja mais:

TV Migalhas Ministro Cueva vota contra nova regra de supervisão em recuperação judicial da rede de Hotéis Othon
terça-feira, 8 de abril de 2025

Ministro Cueva vota contra nova regra de supervisão em recuperação judicial da rede de Hotéis Othon

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que o prazo de dois anos de supervisão judicial, no caso da recuperação judicial da rede de Hotéis Othon, não deve ser contado imediatamente após a concessão da recuperação, uma vez que não se aplica ao referido processo a nova redação do art. 61 da lei de recuperações judiciais. A Corte entendeu pela vedação da aplicação retroativa da regra. O disposit...

TV Migalhas Para Antonio Netto, CEJUSC recuperação empresarial auxilia a implementação da lei 11.101/05
segunda-feira, 28 de agosto de 2023

Para Antonio Netto, CEJUSC recuperação empresarial auxilia a implementação da lei 11.101/05

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Migalhas Live
segunda-feira, 14 de agosto de 2023

Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas

Dia 14/8, às 18h (horário de Brasília), Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela lei. Não perca.

...para debater as inovações trazidas pela lei. Não perca.