O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacao Judicial

Nesta quinta-feira, 12, o STF retomou o julgamento em que analisa a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), dispositivo que condiciona a responsabilização civil de plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdos publicados por terceiros. Ao votar, ministro Alexandre de Moraes utilizou o telão do plenário para exibir publicaçõ...

Se houve um público que ficou mais vulnerável com a pandemia, foi o público consumirista. A afirmação é de Bruno Burgarelli, presidente da Comissão da Defesa do Consumidor da OAB/MG. Em razão deste novo cenário, o advogado salientou que a Ordem lutou por aprovações de leis que vão no sentido de conscientizar o consumo e de recuperação judicial dos consumidores envididados. Leia a matéria completa...

Em caso de inadimplemento contratual, o credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação especial sobre alienação fiduciária como autorizadora da alienação direta do bem, sem a imposição ...

Thais Maia discorre acerca de relações de saúde e os direitos dos pacientes. As relações em saúde cada vez mais tem sido tratadas como relações de consumo. Embora existam contratos e prestações de serviço, não há no Brasil uma lei que trate especificamente dos direitos dos pacientes, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor passa a ser usado em situações de necessidade. Atualmente tramita p...