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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacoes

Colunas - Tendências do Processo Civil

terça-feira, 23 de novembro de 2021

O que dizem os Tribunais a respeito da contagem de prazos na recuperação judicial e falência, após a lei 14.112/20: dias úteis ou corridos?

O ideal é o que o STJ decida a questão com brevidade – e, ainda melhor, via uma súmula ou REsp repetitivo.

... processuais previstos na Lei de Recuperações e Falências, ou que dela decorram, devam ser contados em dias úteis (...) (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405199-76.2021.8.12.0000, N/A, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 24/06/2021,...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 11 de novembro de 2021

MIGALHAS nº 5.226

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de novembro de 2021.

... Recentes Alterações na Lei de Recuperações e Falências", que tem como objetivo promover um debate com advogados, magistrados e outros profissionais que atuam ou desejam atuar nos processos de recuperação judicial. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 6 de maio de 2021

Das alterações na tributação da empresa em recuperação judicial

A atualização do sistema de insolvência brasileiro, o legislador optou por estabelecer uma excludente de tributação, nos casos em que a empresa em recuperação se beneficia da venda de ativos durante o processo recuperacional.

... anteriormente à reforma da Lei de Recuperações e Falência (LREF), não havia uma disposição expressa na legislação que protegesse a empresa recuperanda de ver parte dos esforços dispendidos na redução da dívida serem tributados pela Fazenda Nacional....

Colunas - Meio de Campo

quarta-feira, 14 de setembro de 2022

Modo de quitação das dívidas na lei 14.193/21 ("Lei da SAF") sob a perspectiva de clubes, investidores e credores

O advogado José Francisco C. Manssur, um dos coautores da Lei da SAF, trata dos modos de quitação de dívidas, previstos na própria Lei da SAF, sob a perspectiva de clubes, investidores e credores.

... porque já consolidados na Lei de Recuperações e Falência em vigor desde 2005. Por isso, na análise dos modos de quitação de dívidas previsto na Lei da SAF, o mais justo seria saudar o acerto na sua introdução ao texto legal e reconhecer que tem algumas...