O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacoes
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacoes

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sexta-feira, 16/4/2021

Apontamentos sobre a contagem de prazos nos processos regidos pela lei 11.101/05

Ao intérprete cabe conferir sentido ao texto legal, dele extrair o correto significado, a fim de que haja harmonização do dispositivo sob análise com a lei como um todo e com o próprio sistema jurídico, visando-se o cumprimento do primado d...

... dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência — destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto no art. 6º, § 4º, da lei 11.101/05. 2. Dos regramentos...
Apontamentos sobre a contagem de prazos nos processos regidos pela lei 11.101/05
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sexta-feira, 26/3/2021

Na sopa de letrinhas entre o público e o privado, um tempero de cautela

A eventual possibilidade de contratação pública de empresas em dificuldade financeira e suas consequências.

...e econômico (art. 47 da Lei de Recuperações e Falências). Nem é preciso dizer mais. O estado de recuperação judicial, ao contrário do que muitos pensam, não constitui nem necessária nem idealmente um estágio pré-falimentar. A despeito de haver, na mesma...
Na sopa de letrinhas entre o público e o privado, um tempero de cautela
/coluna/meio-de-campo
quarta-feira, 24/3/2021

O caso Figueirense, o caos no futebol brasileiro e a urgência do novo Marco Regulatório do futebol

O caso Figueirense, o caos no futebol brasileiro e a urgência do novo Marco Regulatório do futebol.

... de fevereiro de 2005 ("Lei de Recuperações e Falências"). A propósito, o art. 1º dessa lei - recentemente alterada pela lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020 -, não foi modificado para estender aos “agentes econômicos” a legitimidade para requerer...
O caso Figueirense, o caos no futebol brasileiro e a urgência do novo Marco Regulatório do futebol
/amanhecidas
segunda-feira, 22/2/2021

MIGALHAS nº 5.045

Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021.

... palestrantes do webinar "Lei de Recuperações e Falências: o que muda para os investidores nacionais e estrangeiros?", promovido pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá dia 24/2, às 14h. (Clique aqui) O escritório Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados...
MIGALHAS nº 5.045
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segunda-feira, 1/2/2021

Administrador judicial e DIP financing

O financiamento do devedor em recuperação – DIP Financing –, tem por objetividade normativa tanto a manutenção da atividade empresarial, quanto a reestruturação da empresa e a preservação de ativos.

... profundamente a lei 11.101/05 (Lei de Recuperações e Falência), regulamentou-se, no Brasil, o financiamento de devedor que se encontre em recuperação judicial, comumente, denominado de DIP (Debtor-In-Possesion) Financing. A Seção IV-A do Capítulo III...
Administrador judicial e DIP financing
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terça-feira, 19/1/2021

Um novo ano e um novo regime recuperacional e falimentar: Uma breve análise da reforma da lei 11.101/2005

No geral as alterações introduzidas na lei 11.101/2005 têm o objetivo de tornar os procedimentos (recuperacional e falimentar) mais dinâmicos e eficientes.

... alterações e inclusões na Lei de Recuperações e Falências (lei 11.101/2005). Boa parte delas representa, em última análise, uma consolidação/positivação do entendimento jurisprudencial construído nesses 15 (quinze) anos de vigência da lei pelos nossos...
Um novo ano e um novo regime recuperacional e falimentar: Uma breve análise da reforma da lei 11.101/2005
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terça-feira, 2/6/2020

Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal

Rodrigo Jacobina e Jamille Medeiros

Lei 13.998/20 e portaria PGFN 9.917/20.

... considerando o art. 47 da Lei de Recuperações e Falência, que preconiza o uso do instituto recuperacional com vias a superação da crise econômico financeira, manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,...
Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal
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quinta-feira, 9/4/2020

Covid-19 e a recomendação 63 do CNJ para os processos de recuperação judicial

Embora as medidas recomendadas não sejam vinculativas, a uniformidade de interpretação normativa é relevante e positiva, no sentido de garantir maior previsibilidade para todo o sistema jurídico

... inexistência de previsão na atual Lei de Recuperações e Falências (lei 11.101/05), a AGC virtual já consta no projeto de modificação da lei que está pendente de votação. Evidentemente que as novas tecnologias exigem um tempo para sua absorção pelos...
Covid-19 e a recomendação 63 do CNJ para os processos de recuperação judicial
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segunda-feira, 19/8/2019

Acordos de leniência nos processos de recuperação judicial

Ainda não existe consenso sobre a sujeição ou não do crédito de acordo de leniência à Recuperação Judicial, e a questão poderá ser objeto de debate nos autos da Recuperação Judicial das empresas do Grupo Odebrecht.

...o no artigo 6º, §7ª, da Lei de Recuperações e Falências, segundo o qual “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial”. Referida decisão seguiu o posicionamento do professor Fábio Ulhôa, que entende que...
Acordos de leniência nos processos de recuperação judicial
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quarta-feira, 10/7/2019

Recuperação judicial – a lei 11.101/05 vista como forma de preservação das empresas

Tem-se claro que a lei 11.101/05, visa recuperar uma empresa, de modo que tal recuperação seja vista de uma maneira publica, onde conscientize que a recuperação judicial é o melhor meio para se evitar uma falência, evidenciando que tal ato,...

..., também conhecida como Lei de Recuperações e Falências, é ainda considerado um instituto novo no ramo do direito empresarial. Em contrapartida, já tem sido vista como uma lei que vem para pôr fim a situação crítica de uma empresa, decretando-lhe a...
Recuperação judicial – a lei 11.101/05 vista como forma de preservação das empresas
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 12/6/2018

A Fazenda Pública no projeto de reforma da lei 11.101/05

A Fazenda Pública no projeto de reforma da lei 11.101/05.

...no projeto de reforma da Lei de Recuperações e Falências tomou proporção inusitada. Há uma profunda alteração em prol do ente público. Vejamos algumas questões. 1. O projeto retira do juízo da recuperação judicial a...
A Fazenda Pública no projeto de reforma da lei 11.101/05
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sexta-feira, 11/5/2018

Breves reflexões sobre a contagem de prazos no âmbito da lei de recuperações e falências, em razão da vigência do novo CPC

Antes da vigência do atual Código de Processo Civil, tanto os prazos previstos em normas de direito processual como em normas de direito material, em regra, eram contados em dias corridos. Por isso, apesar de sempre terem sido utilizados pr...

...9 de fevereiro de 2005 ("Lei de Recuperações e Falências" ou "LFR"), ser silente com relação à contagem dos prazos a serem aplicados ao processo em si, invocava-se o artigo 189 da LFR em conjunto com o 178 do então vigente...
Breves reflexões sobre a contagem de prazos no âmbito da lei de recuperações e falências, em razão da vigência do novo CPC
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quinta-feira, 11/1/2018

A influência do Poder Judiciário no sistema de garantias no âmbito de recuperações judiciais

A prudência e suas consequências devem ser levadas em consideração nesse momento para que, no futuro breve, não haja a restrição do acesso ao crédito, em razão do aumento das taxas de inadimplemento e, por consequência, o aumento dos pedido...

...destinatário final, seja ele pessoa física ou jurídica. Inclusive, os próprios dispostos da Lei de Recuperações e Falências estão sendo revisitados por uma comissão constituída devidamente para esse fim. No entanto,...
A influência do Poder Judiciário no sistema de garantias no âmbito de recuperações judiciais
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