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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacoes Judiciais

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de novembro de 2022

A utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança

Quais os limites impostos ao credor quando da opção do pedido de falência como meio de cobrança de dívida, face ao princípio da preservação da empresa?

... o princípio basilar da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, qual seja, o Princípio da Preservação da Empresa. Isto porque, quando o pedido de falência é publicamente disseminado estre as instituições financeiras, Fundos e ao mercado na qual está inserida...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de abril de 2022

Crédito com garantia fiduciária de terceiro: sujeição ou não à recuperação judicial do credor respectivo?

Novos julgamentos sobre a situação das garantias de terceiro na recuperação judicial e seus efeitos permitirão verificar se, de fato, há um alinhamento do entendimento da corte superior ao disposto no enunciado.

A Lei de Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Falência (lei 11.101/05), responsável por regular os processos de recuperação judicial, previu, em seu art. 49, §3º, que o “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis” não...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de julho de 2021

Alterações na lei de recuperações de empresas e falências

As discussões se iniciaram em 1991, sendo que o projeto de lei tramitou por quase quatorze anos no Congresso Nacional.

... lei 14.112/20 alterou a Lei de Recuperações Judiciais e Falências positivamente, fruto de trabalho conjunto da sociedade civil organizada e do Poder Legislativo. Portanto, a lição que fica desse processo legislativo é no sentido de que a sociedade civil, quando...
Colunas - Migalhas Edilícias
quinta-feira, 15 de abril de 2021

Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente

Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente

... Odebrecht. O artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005) estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A controvérsia residia em...