Home >
Tudo sobre > Lei De Regencia

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Regencia

quinta-feira, 14 de março de 2024

Um olhar crítico sob o marco legal das garantias - Lei 14.711/23

Com ofensas ao princípio da reserva de jurisdição e a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, permitindo a expropriação de patrimônio sem o devido processo legal, a referida lei falha em buscar a desjudicialização a qua...

... previstos no art. 9º da Lei de Regência. Em suma, não se distancia muito do procedimento da excussão em sede de alienação fiduciária. O prazo para purgação da mora é de 15 dias; não observado, deverá o credor promover o leilão público do imóvel...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 29 de abril de 2022

Possibilidade e alcance do uso do incidente de desconsideração de personalidade jurídica no âmbito recuperacional

Breve análise da recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

... judicial atendendo-se à Lei de Regência”. Sem adentrar no mérito da questão, especialmente no que se refere ao preenchimento dos requisitos do art. 50, da codificação civil pátria, e ao mesmo tempo louvando o intuito das decisões de primeira e...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 2 de agosto de 2021

Revisitando a proposta legislativa da desjudicialização da execução civil

Sugestões para o aprimoramento do PL 6.204/19.

... proposta legislativa com a Lei de Regência, a fim de inibir dúvidas futuras a respeito do tema. Vale dizer ainda que, dependendo da lei local, as “demais despesas” podem estar relacionadas aos impostos sobre serviços, percentuais destinados aos...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 19 de abril de 2021

Quanto tempo pode durar uma CPI?

As discussões sobre o prazo de duração das Comissões Parlamentares de Inquérito.

... natureza temporária, aliada à Lei de Regência, que manda aplicar as normas de Processo Penal, no que não for aplicável àquela. Parece razoável o entendimento, inclusive porque o art. 6º da citada lei 1.579 de 1952 determina expressamente que o...