O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma Scaff - Professora da Universidade Federal do Pará Moderadora: Thaís Marçal - Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ

Migalhas realiza o webinar "20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal" Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Professor Livre Docente do Departamento de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP Luma Scaff - Professora na Universidade Federal do Pará Mediadora Thaís Marçal - A...

O plenário do STF referendou decisão cautelar de Alexandre de Moraes, que relativizou as exigências da LRF - lei de responsabilidade fiscal e LDO - lei de diretrizes orçamentárias de 2020 durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 para todos os entes da federação. Por maioria, no entanto, os ministros julgaram extinta a ação por perda superveniente de objeto, medi...

O referido artigo científico tem como escopo fundamental demonstrar os principais aspectos negativos intrínsecos que violam, em parte ou integralmente, preceitos fundamentais de ordem protetiva, preservacionista, organizacional e executória