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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Responsabilidade Das Estatais
Recentes decisões tributárias do STF e STJ - ICMS - Importação e Responsabilidade Tributária
Palestrantes: Fabio Calcini - Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia Gabriel M. Borges Prata - Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia Leandro Paulsen - Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Marcelo Viana Salomão - Sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia Mediadora: Priscila de Souza - Coordenadora Nacional do IBET
As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"
Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.
Projeto que estabelece lei geral das agências reguladoras é aprovado pelo Senado
Senadores rejeitaram ponto que permitia indicação política para cargos de direção nas estatais.
13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais
A lei 13.303/16 veio para disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e a sociedade de economia mista.