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O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
STF autoriza concurso a cargos vagos em Estados em recuperação fiscal
Plenário, em decisão unânime, seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
Teoria dos grandes números e direito do consumidor – Racionalidade dos serviços públicos
Não se desconhece que exista grande empenho de juízes e serventuários do sistema judicial, mas a grande falta de estrutura judicial, cortes orçamentários, excesso de serviços, levam a um quadro de dificuldade de respostas rápidas e satisfat...
Arcabouço fiscal é aprovado na Câmara e aguarda sanção presidencial
Parlamentares deixaram de fora do limite de despesas do Executivo os gastos com FCDF e com o Fundeb.
20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma Scaff - Professora da Universidade Federal do Pará Moderadora: Thaís Marçal - Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ