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O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei introduz mudanças na cessão de direitos creditórios e no CTN
A nova legislação visa regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição.
A LC 191/22 e a anulação do congelamento das carreiras públicas das áreas da saúde e da segurança prevista na LC 173/20
Em síntese, a LC 173/20 condicionava os repasses federais apenas aos Estados e municípios que congelassem a carreira de seus servidores, cujo tempo de serviço para aquisição de vantagens pecuniárias só voltaria a ser computado em 01 de jane...
Não há teto para a inovação
Inovação se tornou mecanismo essencial para combinar apoio da sociedade e das estruturas do Estado.
20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma Scaff - Professora da Universidade Federal do Pará Moderadora: Thaís Marçal - Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ