O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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quinta-feira, 24/9/2020

Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos

No Brasil, a perspectiva jurídica do fenômeno financeiro – atividade financeira do Estado – está contida no denominado “Sistema Constitucional Financeiro”.

... nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual, diga-se de passagem, não trata apenas de gastos com o pessoal, mas, também, impõem ao Administrador Público regras claras de execução orçamentária. Destaca-se, ainda, que, diferente de outros...
/depeso
sexta-feira, 28/8/2020

Aspectos gerais do regime fiscal extraordinário – Considerações a respeito das EC 106 e 107 e da LC 173/20

A partir da Constituição Federal de 1988 que o denominado Regime Fiscal Ordinário foi introduzido no ordenamento jurídico nacional e vem sendo construído ao longo dos anos, como uma grande obra arquitetônica.

... Nacional) e a lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Regime Fiscal Ordinário, relacionado à gestão da execução orçamentária no tocante à despesa pública, utiliza-se da Lei de Responsabilidade Fiscal para fortalecer os seus pilares. Ao verticalizar os temas indicados na Constituição...
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sexta-feira, 31/7/2020

Meio de campo tributário: medidas tributárias de extrema necessidade aos clubes de futebol

Em virtude da crise ocasionada pela pandemia do covid-19, os clubes de futebol veem o decréscimo de sua receita e a necessidade de medidas urgentes para auxílio da manutenção de suas atividades.

... isso, na lei 13.155/15 - Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte - é possível extrair os princípios norteadores e as regras indispensáveis para que se implemente a responsabilidade fiscal e financeira e gestão transparente e democrática para as entidades desportivas....
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quinta-feira, 9/7/2020

Entenda como a redução de vencimentos dos servidores públicos é inconstitucional

Angélica Aparecida Esteves

A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169, §3, I.

... 2º e 3º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficou estabelecida a inconstitucionalidade da redução de vencimentos dos servidores públicos para adequação dos gastos. Tal julgamento é uma vitória para os servidores públicos, uma vez que no projeto de...
/amanhecidas
quinta-feira, 25/6/2020

MIGALHAS nº 4.880

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.

... inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite redução de jornada e de salário dos servidores públicos, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal. Assim decidiu o plenário do STF na tarde de ontem com o voto...
/quentes
segunda-feira, 22/6/2020

STF julga nesta semana proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil

Já em ambiente virtual, os ministros devem julgar a incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis; lei que proíbe caça de javalis em SP e ações contra a reforma da previdência.

...e dispositivos da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores públicos estáveis, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal.  À época, o presidente, ministro Dias Toffoli,...
/depeso
terça-feira, 16/6/2020

A importância da decisão proferida pelo STF sobre a cessão de precatórios como instrumento de fomento à superação da crise

A decisão do STF, portanto, face ao contexto de redução na arrecadação de tributos e prognóstico de estagnação econômica, senão recessão, para os próximos meses não poderia ter sido diferente.

... (PSB-SC) no fito de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para determinar a antecipação do pagamento de precatórios de natureza alimentar enquanto durar o estado de calamidade pública.3 Diante de um pedido de providências solicitado pelas Comissões...
Webinar
segunda-feira, 8/6/2020

20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma Scaff - Professora da Universidade Federal do Pará Moderadora: Thaís Marçal - Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ

Thaís Marçal, Adilson Rodrigues Pires, Andrea Siqueira, Heleno Torres e Luma Scaff
TV Migalhas
segunda-feira, 8/6/2020

20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Migalhas realiza o webinar "20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal" Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Professor Livre Docente do Departamento de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP Luma Scaff - Professora na Universidade Federal do Pará Mediadora Thaís Marçal - A...

/amanhecidas
segunda-feira, 8/6/2020

MIGALHAS nº 4.868

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de junho de 2020.

...a o webinar "20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal". Mediados pela advogada Thaís Marçal. (Clique aqui) Webinar – ICMS-ImportaçãoO STF julgou recentemente a dupla cobrança de ICMS incidente na importação, fixando critérios para distinguir qual Estado é destinatário...
/quentes
segunda-feira, 8/6/2020

AO VIVO - Webinar “20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”

Recentemente, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 20 anos. Sancionada em 4 de maio de 2000, a norma estabelece regras de finanças públicas voltadas para gestão fiscal e prevê medidas que devem ser implementadas por prefeitos, gover...

Recentemente, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 20 anos. Sancionada em 4 de maio de 2000, a norma estabelece regras de finanças públicas voltadas para gestão fiscal e prevê medidas que devem ser implementadas por prefeitos, governadores e presidentes...
/amanhecidas
sexta-feira, 5/6/2020

MIGALHAS nº 4.867

Informações jurídicas de sexta-feira, 05 de junho de 2020.

... realiza o webinar "20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal". Mediados pela advogada Thaís Marçal, participam como palestrantes: Adilson Rodrigues Pires – professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, Andrea Siqueira – conselheira do TCE/RJ, Heleno Torres...
/amanhecidas
quinta-feira, 4/6/2020

MIGALHAS nº 4.866

Informações jurídicas de quinta-feira, 04 de junho de 2020.

... discutir os 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua flexibilização durante a pandemia, Migalhas realiza webinar dia 8/6. Mediados pela advogada Thaís Marçal, participam como palestrantes: Adilson Rodrigues Pires – Professor de Direito Financeiro e Tributário...
/depeso
terça-feira, 19/5/2020

Medida provisória 966/20: Inconstitucionalidade e erros sistêmicos em sede de responsabilidade civil

Mário Luiz Delgado, Romualdo Baptista dos Santos, Bruno Casagrande e Silva

Vários problemas podem ser entrevistos nesta medida provisória, por sua evidente afronta ao texto constitucional, por incidir sobre matéria já legislada e por subverter o sistema de responsabilidade civil, confundindo-o com o sistema de res...

... levíssima” (idem, p. 151). 6 A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a ultrapassagem dos limites de gastos em caso de calamidade pública (art. 65). A recém-promulgada Emenda Constitucional 106 institui regime extraordinário fiscal, com suspensão de alguns artigos...
TV Migalhas
quinta-feira, 14/5/2020

STF: Referendo de liminar em ação extinta

O plenário do STF referendou decisão cautelar de Alexandre de Moraes, que relativizou as exigências da LRF - lei de responsabilidade fiscal e LDO - lei de diretrizes orçamentárias de 2020 durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 para todos os entes da federação. Por maioria, no entanto, os ministros julgaram extinta a ação por perda superveniente de objeto, medi...

/depeso
segunda-feira, 11/5/2020

A inédita flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessária prudência do setor privado

É possível afirmar que, se analisadas em conjunto, os principais objetivos da LRF e da LDO consistem em estabelecer normas gerais, planejamento, diretrizes e limites para os gastos públicos, objetivos esses a serem perseguidos e cumpridos p...

... flexibilização da aplicação  da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É possível afirmar que, se analisadas em conjunto, os principais objetivos da LRF e da LDO consistem em estabelecer normas gerais, planejamento, diretrizes...
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 11/5/2020

Judicialização da crise no STF

Judicialização da crise no STF.

...s arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante o estado de calamidade pública decorrente do Covid-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação...
/amanhecidas
segunda-feira, 11/5/2020

MIGALHAS nº 4.848

Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de maio de 2020.

Segunda-Feira, 11 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.848.Fechamento às 10h52.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia (Clique aqui) "As grandes coisas devem ser bem...
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quinta-feira, 7/5/2020

Covid-19 em fim de mandato: quem socorre o prefeito?

O enfrentamento da pandemia do coronavírus demanda a realização de elevados gastos públicos, os quais, a despeito de serem responsabilidades de todos os entes da federação, acabam sobrecarregando os municípios.

... mandato. Restrições Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz restrições a ações que possam deliberadamente gerar dificuldades de caixa para a gestão posterior. É certo que, em caso de calamidade pública (já reconhecida pelo governo Federal e...
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quinta-feira, 23/4/2020

Decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Rodrigo Martiniano Ayres Lins

No caso do coronavírus, há a clara necessidade de contratação de pessoal para a área de saúde, criação de leitos de internação, compras de insumos e equipamentos, bem como a promoção de assistência financeira a famílias, sobretudo àquelas e...

... abrandamento dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para afastar limites de despesas com pessoal, apuração de dívida consolidada, alcance de metas fiscais e restrições a empenho, desde que com o desígnio último de se retornar ao status quo ante....
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