O que saiu em Migalhas sobre Lei de Segurança Nacional
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O que saiu em Migalhas sobre Lei de Segurança Nacional

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quarta-feira, 3/3/2021

São Paulo, um Estado paralelo

O Estado de São Paulo é democraticamente dirigido por um governador eleito com 10,99 milhões de votos juntamente com 94 deputados também eleitos democraticamente ou por uma organização fascista que trai os princípios democráticos, denominad...

... obstante, existam afrontas à Lei de Segurança Nacional – lei 7.170/83, que considera crime quem lesa ou expõe a perigo de lesão a integridade territorial e a soberania nacional e o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito. É...
São Paulo, um Estado paralelo
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terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

...e crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)? Sobre o ponto, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o parlamentar pelos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal - por três vezes) e incitar à...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
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quinta-feira, 18/2/2021

O STF e a prisão do deputado Daniel Silveira

Artigo aborda aspectos relevantes da prisão em flagrante do deputado do PSL pelo Supremo Tribunal Federal.

... atentatório ao Código Penal e a Lei de Segurança Nacional. Ataques que atingem com forte impacto o Estado de Direito, as instituições democráticas, a separação dos poderes e principalmente, ultrapassam os limites da liberdade de expressão; ainda mais, partindo...
O STF e a prisão do deputado Daniel Silveira
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sexta-feira, 22/1/2021

MPF arquiva inquérito contra Marcelo Feller por críticas a Bolsonaro

Para o procurador, a LSN não pode ser empregada para constranger ou perseguir qualquer pessoa que se oponha licitamente contra o governo.

... art. 26, caput, da LSN - Lei de Segurança Nacional (7.170/83), "em razão de a acusação lesar ou expor a perigo de lesão o regime democrático e a pessoa do presidente da República". Para o procurador, no entanto, a LSN não pode ser empregada com o objetivo...
MPF arquiva inquérito contra Marcelo Feller por críticas a Bolsonaro
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quinta-feira, 21/1/2021

Marcelo Feller é intimado por acusar Bolsonaro de assassinato em massa

O inquérito foi aberto em agosto a pedido do ministro da Justiça, André Mendonça.

... art. 26, caput, da LSN - Lei de Segurança Nacional (7.170/83), “em razão de a acusação lesar ou expor a perigo de lesão o regime democrático e a pessoa do presidente da República”. O advogado disse durante o debate que “o discurso e a postura do presidente...
Marcelo Feller é intimado por acusar Bolsonaro de assassinato em massa
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quinta-feira, 3/12/2020

Promotor é punido por compartilhar mensagem ofensiva contra Gilmar Mendes

CNMP aplicou a penalidade de suspensão, não remunerada, de 30 dias.

... apuração de crime contra a Lei de Segurança Nacional (7.170/83). Caso De acordo com os autos do processo administrativo disciplinar, no dia 27 de setembro de 2019, por meio da conta na rede social Twitter, na qual se identifica expressamente como membro...
Promotor é punido por compartilhar mensagem ofensiva contra Gilmar Mendes
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quinta-feira, 9/7/2020

Sobre morte e esquecimento

Palavras emanadas da primeira-boca, a essas não desejamos a morte; juntamente com o seu emissor, e invocando a mitologia clássica do esquecimento, que sejam banhadas no Rio Lete e banidas da humanidade.

... representação por infração à Lei de Segurança Nacional, porque em tese teria atentado contra a figura presidencial. E aqui cabe uma indagação que se faz relevante, sobretudo em momento em que pretensos “blogueiros” e “ativistas” são detidos por ordem judicial,...
Sobre morte e esquecimento
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quinta-feira, 9/7/2020

MIGALHAS nº 4.890

Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de julho de 2020.

...a ameaças e agressões. A Lei de Segurança Nacional não o faz. E por isso merece ser, ela mesma, cancelada. O termo aqui, apesar de não ser jurídico, adequa-se à linguagem das redes. Críticas são bem-vindas, agressões merecem reprimenda adequada". (Clique aqui) Transportador...
MIGALHAS nº 4.890
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sexta-feira, 3/7/2020

Liberdade de expressão e de manifestação\reunião versus abuso de direito

As fake news e os insultos contra o Congresso e o Supremo, por ferirem, inclusive, a independência e autonomia do Judiciário e o Estado de Direito, devem sujeitar aqueles que lhes propalam à responsabilização civil e criminal.

... rudezas do Código penal e a Lei de Segurança Nacional. Não é demasiado relembrar que o referido inquérito foi julgado válido pela esmagadora maioria do Plenário do STF. De outra parte, importa assinalar que as decisões do Judiciário, notadamente as do STF,...
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segunda-feira, 15/6/2020

Manifestante é detido por ataques contra o STF no último sábado

Renan Sena foi liberado após depoimento. Ele já havia sido detido por agressão a enfermeiros na Praça dos Três Poderes.

... podem ser enquadrados na Lei de Segurança Nacional, nos crimes contra a honra, além da Lei de Crimes Ambientais por abranger a sede do STF, situada em área tombada como Patrimônio Histórico Federal.
Manifestante é detido por ataques contra o STF no último sábado
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terça-feira, 9/6/2020

Considerações penais sobre o vazamento de dados da família Bolsonaro e aliados

O Ministro da Justiça André Mendonça disse que as investigações devem apurar o possível cometimento de diversos delitos.

... dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e na Lei das Organizações Criminosas. Inicialmente, registre-se que o art. 24, §2º, da Lei de Acesso à Informação – LAI, classifica como reservadas as informações capazes de colocar em risco a segurança do...
Considerações penais sobre o vazamento de dados da família Bolsonaro e aliados
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sexta-feira, 24/4/2020

A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e as manifestações que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF, ou, ironicamente, a mão que afaga é a mesma que apedreja

Está claro que manifestações como essas não encontrarão amparo na liberdade de expressão ou na livre manifestação de pensamento, quando configurarem – como parecem ter configurado – crime descrito na lei 7.170/83, que, como dito acima, é, i...

... nosso) Os artigos 16 e 17 da Lei de Segurança Nacional tipificam: Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos...
A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e as manifestações que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF, ou, ironicamente, a mão que afaga é a mesma que apedreja
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sexta-feira, 24/4/2020

MIGALHAS nº 4.838

Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de abril de 2020.

... Theodoro traz para debate a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e as manifestações que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF. (Clique aqui) Experiência pessoal – CoronavírusO advogado Rodrigo Lopes, do escritório Lopes & Giorno Advogados,...
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sexta-feira, 24/4/2020

Autoridades repercutem saída de Moro do governo

Governadores, políticos e entidades se manifestaram sobre a saída do ex-juiz.

... diferentes imputações da Lei de Segurança Nacional poderiam ser mencionadas, sendo claro, em quaisquer dos casos, que o feito já configura crime de responsabilidade capaz de conduzir ao impeachment do Presidente, na forma posta pela Lei Federal n° 1.079/50. Ainda,...
Autoridades repercutem saída de Moro do governo
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segunda-feira, 20/4/2020

Aras pede abertura de inquérito para apurar violação da Lei de Segurança Nacional

A investigação refere-se a atos realizados em todo o país, neste domingo, 19, em que participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o STF.

... apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/83). Uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país. O procurador-geral afirmou: “O Estado brasileiro admite única...
Aras pede abertura de inquérito para apurar violação da Lei de Segurança Nacional
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quinta-feira, 31/10/2019

Eduardo Bolsonaro sugere “novo AI-5” para conter esquerda; juristas reagem

Ministro Marco Aurélio, do STF, e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, reprovaram a fala do parlamentar.

... democracia. É crime previsto na Lei de Segurança Nacional. É lamentável e muito preocupante que um parlamentar cogite reeditar o pior período da história do Brasil republicano. Propor tamanho retrocesso é uma afronta à Constituição. Defender o Estado Democrático...
Eduardo Bolsonaro sugere “novo AI-5” para conter esquerda; juristas reagem
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quarta-feira, 19/6/2019

Guerra híbrida – Regras legais de engajamento

Em um cenário de guerra híbrida (no qual os meios combativos não se limitam aos artefatos bélicos, e que muitas vezes nem sequer estão presentes), como o que estamos inseridos no momento, temos de um lado os insurgentes/subversivos, que pre...

...a adiante dispor de uma Lei de Segurança Nacional, que prevê algumas possibilidades de enquadramento criminal de certas condutas subversivas, se não vem sendo colocada em prática. Mesmo que ostensivamente as condutas delitivas atentem contra o regime democrático,...
Guerra híbrida – Regras legais de engajamento
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sexta-feira, 3/5/2019

A relativa liberdade absoluta da imprensa

Há ou não há (ou deve haver) limites à liberdade de imprensa? Por óbvio que sim. Tudo tem limite!

... tudo com base na revogada Lei de Segurança Nacional (lei 6.620/78). O tiro, todavia, saiu pela culatra, pois além da ação não ter ido adiante, em virtude da modificação legislativa (lei 7.170/83) que deixava de considerar crime contra a segurança nacional...
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quarta-feira, 13/2/2019

Segurança das infraestruturas de comunicações no Reino Unido: questões apresentadas pela Câmara dos Comuns à empresa chinesa Huawei

Ericson M. Scorsim

Em síntese, a questão da segurança cibernética nas redes de telecomunicações na perspectiva da segurança nacional é o alvo do momento, no contexto da disputa entre os Estados Unidos e a China pela liderança tecnológica e comercial.

... Intelligence Law). Inclusive, a Lei de Segurança Nacional não autoriza o governo a determinar a implantação de dispositivos de vigilância nos equipamentos de telecomunicações. Também, afirma que a Lei de Inteligência Nacional não tem efeito extraterritorial...
Segurança das infraestruturas de comunicações no Reino Unido: questões apresentadas pela Câmara dos Comuns à empresa chinesa Huawei
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domingo, 16/9/2018

Leitura jurídica do atentado contra Jair Bolsonaro

Eudes Quintino Junior e Antonelli Antonio Moreira Secanho

Faz-se, então, a seguinte indagação: o agente buscou "apenas e tão somente" ceifar a vida do candidato, sem qualquer razão aparente (artigo 121 do Código Penal) ou ele agiu movido por razões políticas (inconformismo político – LSN)?

...conforme entendimento do STF, o artigo 30 da Lei de Segurança Nacional não foi recepcionado pela Constituição Federal que prevê, claramente, no artigo 109, inciso IV, a competência da Justiça Federal para julgar os crimes...
Leitura jurídica do atentado contra Jair Bolsonaro
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