O que saiu em Migalhas sobre Lei De Servicos Digitais

Nesta quarta-feira, 11, o plenário do STF retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), dispositivo que condiciona a responsabilidade civil de plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo gerado por terceiros. A análise ocorre no âmbito de dois recursos extraordinários com repercussão geral reco...

Nesta quinta-feira, 28, o STF retomou o julgamento que discute a responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos de terceiros sem necessidade de ordem judicial, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14). Durante a sessão, o advogado Walter Jose Faiad de Moura, atuando como amicus curiae pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, recorreu à mú...

Em junho, o STF, por maioria de oito votos a três, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de prévia ordem judicial para remoção de conteúdo. Ao firmar entendimento, o STF concluiu que o modelo atual, embora assegure a liberdade de expressão, não garante sufic...

Durante o julgamento que analisa a responsabilidade de provedores de internet em remover conteúdos de terceiros sem ordem judicial, o ministro Alexandre de Moraes destacou as dificuldades enfrentadas pelos usuários para solicitar a remoção de perfis falsos em plataformas digitais. A questão está em análise no STF no âmbito do art. 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14). Veja mais: