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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Telecomunicacoes

Colunas - German Report

terça-feira, 14 de setembro de 2021

BGH diz que nem toda postagem de produtos por influenciadores digitais é publicidade

BGH diz que nem toda postagem de produtos por influenciadores digitais é publicidade.

... c/c § 6 inc. 1 n. 1 da Lei de Telecomunicações (Telemediengesetz - TMG), o § 58 inc. 1 do diploma de radiodifusão (Rundfunkstaatsvertrag - RStV) e o § 22 inc. 1 do diploma da mídia (Medienstaatsvertrag - MStV), os quais exigem que divulgações publicitárias...

Colunas - German Report

terça-feira, 21 de julho de 2020

É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos

É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos.

... inconstitucionalidade do § 113 da Lei de Telecomunicações, pois a norma, da forma como redigida, fere tanto o direito geral de personalidade dos titulares dos dados pessoais, quanto o sigilo das comunicações. Tratam-se dos processos 1 BvR 1873/13 e 1...

Migalhas Quentes

terça-feira, 22 de abril de 2014

Empresa de telecomunicações é isenta de ICMS e ISS sobre operações de VoIP

Decisões foram proferidas pelo juízo da 3ª e 8ª varas de Fazenda Pública de SP.

...na Súmula 334, à luz da Lei de Telecomunicações, de que não estão sujeitos ao recolhimento do ICMS, justamente porque executam serviço de valor adicionado e não serviço de telecomunicações. Igual raciocínio deverá ser...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Marco Civil do progresso ou do retrocesso da Internet?

Como conciliar os interesses dos players envolvidos no PL 2126/11.

...seu Telecomunications Act (Lei de Telecomunicações), por intermédio do Communications Decency Act (Lei da Moralização das Comunicações), com uma disposição que isenta provedores de serviços na internet pela inclusão, em...