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O que saiu em Migalhas sobre Lei da usura

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Migalhas Quentes
quarta-feira, 29 de abril de 2009

STJ aprova três novas súmulas

A Segunda Seção do STJ aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos bancários. A súmula 379 determina o seguinte: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ...

A Segunda Seção do STJ aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos bancários. A súmula 379 determina o seguinte: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 15 de março de 2021

Como emprestar dinheiro a juros no Brasil?

Saiba quais formas e alternativas possui para emprestar dinheiro (ou receber emprestado) dentro dos limites da lei.

... 22.626/335 (também denominado “Lei de Usura”). Assim, como o art. 161, § 1.º, do CTN determina que a taxa para pagamento de tributos em mora é de 1% ao mês, essa também seria a taxa legal de juros moratórios. Uma segunda corrente entende se...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 25 de setembro de 2006

Instituições financeiras em face da declaração de constitucionalidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Cumpre esclarecer, de forma preambular, que a constituinte de 1987, procurou dar especial atenção às atividades ligadas às instituições financeiras. Tanto é verdade, que a Carta Republicana previa em seu artigo 192, caput, incisos e pará...

Cumpre esclarecer, de forma preambular, que a constituinte de 1987, procurou dar especial atenção às atividades ligadas às instituições financeiras. Tanto é verdade, que a Carta Republicana previa em seu artigo 192, caput, incisos e pará...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 4 de março de 2021

Juros: Afinal, quando eles são abusivos?

Num próximo artigo serão expostas as diferentes alíquotas de taxa média de mercado e como proceder em caso de identificação de juros abusivos.

... a.m., conforme art. 1º da Lei de Usura4 ou pelo Art. 591, do CC, em caso de mútuo. Caso seja ultrapassado esse limite, pode ser configurada a prática de agiotagem (em breve, faremos um artigo especificando as implicações jurídicas desta prática). Convencionado...