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O que saiu em Migalhas sobre Lei delegada
STJ - Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa
Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. O entendimento é da Quinta Turma do STJ.
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 23/9, no STF.
MPF/SP move ação para que Anvisa obrigue fabricante a informar sobre bisfenol A
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em SP ajuizou ACP, com pedido de liminar, de efeito nacional, para que a Justiça Federal obrigue a Anvisa a regulamentar, em um prazo máximo de 40 dias, que fabricantes informem, ostensiva e a...
Lei n° 11.501 - Altera 8 e revoga dispositivos em 7 leis
Lei n° 11.501 Altera as Leis n°s 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1° de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 20...