O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Censo

Esta lei, de obrigatoriedade compulsória deve ser respeitada e todas as empresas devem se adequar a ela. As sanções administrativas começarão a ter sua vigência em Agosto/21, logo, estamos em uma corrida contra o tempo para a adequação.

A lei brasileira de proteção de dados pessoais pode ser numerosa em obrigações, mas é muito mais enfática quanto à previsão, delimitação e os mecanismos para o exercício dos direitos do titular.

Informações que são essencialmente acessíveis a todos devem ser objeto de direito à privacidade, à medida que uma interpretação contextual – potencializada por mecanismos digitais - pode trazer riscos aos direitos fundamentais.

A MP, que trata do compartilhamento de dados por empresas de telecomunicação com o IBGE, ensejou o ajuizamento de 4 ADIn