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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Condominio

segunda-feira, 25 de março de 2024

STJ confirma que condomínios podem restringir hospedagens via plataformas digitais

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permite a condomínios proibirem hospedagens atípicas via plataformas digitais como Airbnb, ressaltando a força normativa das convenções condominiais.

... 19 da lei n. 4.591/64 (Lei do Condomínio), tal direito não é absoluto, encontrando limitações na lei e na convenção do condomínio, conforme art. 1336 do Código Civil. Esse entendimento é reforçado pelas normas sobre o direito de vizinhança, que abordam...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 14 de julho de 2022

A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país

A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.

... Públicos (Lei 6.015/73) (ii) Lei do Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64) (iii) Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) (iv) Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) v) Código Civil (Lei 10.406/02); (vi) Outras normas correlatas A...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 29 de setembro de 2021

O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

O Direito Condominial pode ser aplicado em várias situações para estabelecer os direitos e deveres e harmonizar as relações entre os condôminos; mudanças no Código Civil permitem mais autonomia.

... modificações substituem a Lei do Condomínio, de 1964. São elas: Destituição do síndico: Para se destituir o síndico, de acordo com o Novo Código Civil, é necessário que se forme metade absoluta (metade + 1) dos condôminos. Antes, a obrigação era...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Legalidade nas cobranças condominiais x penhora sobre o bem

Existem tipos de condomínios que atingem finalidades distintas, mas a lei reguladora destes deve ser uníssona, pois, a simbiose orgânica de dois fenômenos quais sejam: a criação de um edifício coletivo e o regime condominial acolhe todos os...

... lei 4.591/64, a chamada Lei do Condomínio, que também dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias e pelo Código Civil/02. Primordialmente, há duas classificações possíveis para expressão condomínio no Código Civil, que...