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O que saiu em Migalhas sobre lei do cooperativismo
Ministro Messod, do STJ, critica remição por amamentação: "ideia fofinha", mas sem base legal
Na sessão desta segunda-feira, 19, a 5ª turma do STJ analisou agravo regimental no HC 982.465, oportunidade em que o relator, desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, apresentou voto adequando o caso à recente orientação da 3ª seção da Corte, que reconheceu a possibilidade de remição de pena pelo tempo de amamentação e cuidados maternos prestados por mulheres presas em unidade prisional. ...
Em sessão, ministros do STF debatem legitimidade do Judiciário para analisar validade de leis
Na última quinta-feira, 14, o STF entendeu, por unanimidade, que um decreto do governador do Tocantins seria inconstitucional. A medida pretendia afastar a validade de lei que aumentava o valor do subsídio dos delegados da Polícia Civil do Estado. Os ministros entenderam que, ainda que a referida lei fosse inconstitucional, o chefe do Executivo não poderia sustá-la por decreto. Deveria, na verdad...
No STF, em situação incomum, PGR adita ação verbalmente para permitir julgamento de validade de lei
Nesta quinta-feira, 14, o STF, em sessão plenária, declarou inconstitucionais uma lei e um decreto do Estado do Tocantins. A lei previa o aumento dos subsídios dos delegados de Polícia Civil, enquanto o decreto suspendia os efeitos financeiros dessa norma. Por unanimidade, a Corte concluiu que ambos os atos normativos afrontavam a CF. Veja mais:
Miguel Reale Jr. - Redação inadequada na reforma do CP
O advogado e professor titular de Direito Penal da USP critica pontos do novo Código Penal e afirma que o projeto de lei não tem conserto. Confira a matéria completa: