O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Distrato
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Distrato

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terça-feira, 26/1/2021

Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixava o percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, dependendo da situação apresentada, o que acabava trazendo imensa insegurança jurídica para as partes.

... consumidor, a lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), fixou um percentual máximo na hipótese de extinção do contrato de promessa de compra e venda com incorporadoras ou loteadoras imobiliárias. Todavia, os contratos pactuados anteriormente à referida...
Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção
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terça-feira, 5/1/2021

A inversão da multa compensatória

Arts. 43-A e 67-A da Lei do Distrato Imobiliário

..., também conhecida como Lei do Distrato introduziu importantes modificações nos contratos de incorporação imobiliária, sendo que uma das mais relevantes é a fixação do patamar máximo para a multa compensatória em caso de distrato ou resolução por...
A inversão da multa compensatória
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quinta-feira, 5/11/2020

Retroatividade das leis: a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia

Leis são feitas para disciplinar fatos que vierem ocorrer após a sua vigência.

...e justifica o fato de a Lei do Distrato não ser aplicada para contratos anteriores (capítulos 2.1., 2.2., 2.4. e 3.1.). 2. Inexistindo óbice constitucional, essas normas novas automaticamente atingem situações jurídicas pendentes e futuras, mas...
Retroatividade das leis: a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia
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quinta-feira, 9/7/2020

Tarifa aérea não reembolsável: Abuso disfarçado de vantagem

Arthur Zeger e Hugo Chusyd

A imposição da cláusula de não-reembolso em contratos de transporte aéreo é considerada abusiva.

... já decidiu, no caso da “Lei do Distrato” (que passou a modular os percentuais máximos das multas aplicáveis em caso de desistência da compra de imóvel em construção),  que “não se pode cogitar de aplicação simples e  direta da nova Lei [...] para...
Tarifa aérea não reembolsável: Abuso disfarçado de vantagem
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quarta-feira, 20/5/2020

Os impactos da covid-19 no mercado imobiliário: Crise ou oportunidade?

Elisa Junqueira Figueiredo e Fabiano Oliveira Rodrigues

A crise decorre das paralisações por conta das quarentenas decretadas em diversos Estados, provocando intensa queda de consumo, aumento da taxa de desemprego, diminuição do ritmo ou até paralisação de obras e vendas.

... intensificada com a chamada Lei do Distrato3, também ajuda a impulsionar o mercado. Assim, as empresas do setor que alinharem um plano estratégico e de contingência para suportar esse período de crise e, posteriormente, utilizarem da melhor forma...
Os impactos da covid-19 no mercado imobiliário: Crise ou oportunidade?
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 4/5/2020

A pandemia da covid-19: uma nova reviravolta nos distratos?

A pandemia da covid-19: uma nova reviravolta nos distratos?

...e histórica é a chamada "Lei do Distrato" (lei 13.786/2018). Ainda que passível de críticas sob o ponto de vista técnico14, como a confusão no manejo dos conceitos e a criação de uma "mora à brasileira", na feliz expressão de Otavio Luiz Rodrigues...
A pandemia da covid-19: uma nova reviravolta nos distratos?
/coluna/migalhas-edilicias
sexta-feira, 24/1/2020

As boas perspectivas do crédito imobiliário para 2020 (e os desafios que ainda é preciso superar)

As boas perspectivas do crédito imobiliário para 2020 (e os desafios que ainda é preciso superar).

... como a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), corroboram com o aquecimento do mercado, pois trazem segurança às partes. Nesse caso específico, a segurança decorre justamente do fato de que regulamenta os casos de distrato, bem como o percentual a ser...
As boas perspectivas do crédito imobiliário para 2020 (e os desafios que ainda é preciso superar)
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 12/9/2019

O STJ e a nova Lei de Distratos: luz no fim do túnel?

O STJ e a nova Lei de Distratos: luz no fim do túnel?

... evitar maniqueísmos. A Lei do Distrato, se está longe da perfeição, tem diversos méritos, e desde antes de entrar em vigor vem exercendo a importante função de provocar ampla discussão no meio jurídico. O abuso espanta o consumidor e dificulta...
O STJ e a nova Lei de Distratos: luz no fim do túnel?
Direito Imobiliário - Lei do Distrato
TV Migalhas
sexta-feira, 7/6/2019

Direito Imobiliário - Lei do Distrato

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quinta-feira, 9/5/2019

MIGALHAS nº 4.598

Informações jurídicas de quinta-feira, 9 de maio de 2019.

...a a "Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato): temas controversos e posicionamento da jurisprudência a respeito da extinção contratual". (Clique aqui) A advogada Samantha Mendes Longo, sócia do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, que também...
MIGALHAS nº 4.598
/amanhecidas
quarta-feira, 17/4/2019

MIGALHAS nº 4.584

Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de abril de 2019.

...a a "Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato): temas controversos e posicionamento da jurisprudência a respeito da extinção contratual". (Clique aqui) Dia 17/5, o professor de Direito Administrativo da USP Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados)...
MIGALHAS nº 4.584
/coluna/registralhas
terça-feira, 2/4/2019

Lei do Distrato - Considerações históricas

Lei do Distrato - Considerações históricas.

... inadequada, o nome da lei “Lei do Distrato” parece perfeito, porque a ideia é que, mesmo diante da mora ou inadimplemento de qualquer das partes, com a existência da lei, essas cheguem em um consenso e, caso não optem pela permanência e vigência...
Lei do Distrato - Considerações históricas
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segunda-feira, 14/1/2019

A nova lei do distrato imobiliário e sua aplicação pelo Poder Judiciário

Augusto Leal

A regra é clara quanto aos percentuais da pena convencional e sem dúvida representa um avanço na discussão do tema. Mas a lei terá a força necessária para colocar uma pá de cal na insegurança jurídica que se instaurou nesta questão?

... urbano”. Conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, estipulou pena convencional de 25% da quantia paga quando a resolução se der por desistência ou culpa do adquirente, percentual que será elevado a 50% se a incorporação estiver submetida ao...
A nova lei do distrato imobiliário e sua aplicação pelo Poder Judiciário
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