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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Estado Da Bahia
Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de novembro de 2020
O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF
O julgamento da ADIn 4851 iniciou-se no STF em 6/11/20 e trata acerca da regularização de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia, sem concurso específico.
... 10.09.2012, em face de Lei do Estado da Bahia, contudo, tal julgamento terá reflexos para todos os Estados do país, pois em 2004 realizou-se um concurso público pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para o provimento de vários cargos, com exigência de nível...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 5 de julho de 2019
Vara criminal especializada em crime organizado e a efetividade da justiça criminal
Trata-se de tema complexo e que desperta muitos debates e discussões acadêmicas e jurídicas.
... Estado do Ceará 16.505/18:
Lei do Estado da Bahia 13.375/15
Art. 2º A lei 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do inciso XX ao art. 130 e dos arts. 130-A e 130-B, com as seguintes redações:
"Art. 130 -...
XX - 1 (uma) Vara dos...