O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Governo Digital

O escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a Lei 13.988/2020 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial)

Nesta quarta-feira, 18, em sessão plenária do STF, ministro Gilmar Mendes destacou a entrada em vigor do ECA Digital e a edição do decreto que regulamenta a lei 15.211, apontando avanço na construção de um marco jurídico mais robusto para a atuação das plataformas digitais no Brasil. Veja mais:

A sorte que acompanha a ex-BBB Paulinha Leite nos concursos da Mega-Sena, rendeu à influenciadora diversos prêmios e acabou levando a uma disputa judicial com a CEF - Caixa Econômica Federal. Desde abril de 2022, a Caixa move ação contra a plataforma digital de Paula, a "Unindo Sonhos", voltada à organização de bolões lotéricos. Confira:

Em junho, o STF, por maioria de oito votos a três, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de prévia ordem judicial para remoção de conteúdo. Ao firmar entendimento, o STF concluiu que o modelo atual, embora assegure a liberdade de expressão, não garante sufic...