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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Habeas Data
Migalhas de Peso
sexta-feira, 15 de julho de 2022
O Poder Público e a escolha do legitimo interesse como base legal
É importante destacar que o tratamento de dados pelo Poder Público necessita da existência de uma finalidade específica, concreta.
...r o que dispõem a LAI – Lei do Habeas Data, e a Lei Geral do Processo Administrativo no que diz respeito ao atendimento dos titulares de dados.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 11 de dezembro de 2020
O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública
O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.
... Acesso à Informação, a Lei do Habeas Data e o Marco Civil da Internet – qualquer disposição que implique na permissão ou determinação de que os dados pessoais de servidores sejam veiculados livremente, como o eram na referida plataforma.
Aliás, lembra-se...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de outubro de 2020
Direito ao esquecimento e a LGPD
A lei 13.709/18 – LGPD – traz regras que servirão para nortear a aplicação dos direitos à informação e liberdade de expressão quando em confronto com o direito ao apagamento de dados, como referido na lei nacional, mais conhecido como "dire...
... Acesso à Informação e a Lei do Habeas Data), além de uma jurisprudência vacilante. Contudo, a lei 13.709 faz importantes avanços no tema. Vejamos.
De logo, o chamado Novo Marco Civil da Internet cria órgãos para o trato específico da proteção de dados...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 8 de outubro de 2020
A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil
Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.
... prestadora do serviço.
A Lei do Habeas Data (lei 9.507/97) possui importante papel na regulação dos direitos de acesso, retificação e complementação dos registros dos bancos de dados de caráter público, além de dispor sobre o rito processual do remédio...