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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Habeas Data
20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma Scaff - Professora da Universidade Federal do Pará Moderadora: Thaís Marçal - Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ
O Poder Público e a escolha do legitimo interesse como base legal
É importante destacar que o tratamento de dados pelo Poder Público necessita da existência de uma finalidade específica, concreta.
O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública
O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.
Direito ao esquecimento e a LGPD
A lei 13.709/18 – LGPD – traz regras que servirão para nortear a aplicação dos direitos à informação e liberdade de expressão quando em confronto com o direito ao apagamento de dados, como referido na lei nacional, mais conhecido como "dire...