O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Habeas Data

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

É importante destacar que o tratamento de dados pelo Poder Público necessita da existência de uma finalidade específica, concreta.

O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.

A lei 13.709/18 – LGPD – traz regras que servirão para nortear a aplicação dos direitos à informação e liberdade de expressão quando em confronto com o direito ao apagamento de dados, como referido na lei nacional, mais conhecido como "dire...