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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Habeas Data
Repercussões da LGPD nas empresas contratadas pelo Poder Público
Questão fundamental para o presente trabalho diz respeito às empresas que se relacionam com o Poder Público: Elas poderão receber dados pessoais da administração pública? Qual a forma de tratamento que darão a estas informações?
Direito ao esquecimento e a LGPD
A lei 13.709/18 – LGPD – traz regras que servirão para nortear a aplicação dos direitos à informação e liberdade de expressão quando em confronto com o direito ao apagamento de dados, como referido na lei nacional, mais conhecido como "dire...
O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública
O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.
Baú Migalheiro relembra a lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil
Há 138 anos, em 13 de maio de 1888, era sancionada a lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil após mais de três séculos de regime escravista. Dois anos depois, na mesma data, Rui Barbosa, então ministro da Fazenda, determinou a destruição de documentos ligados à escravidão. A medida buscava evitar reivindicações indenizatórias de ex-proprietários de pessoas escravizadas, mas també...