O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Habeas Data
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Habeas Data

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sexta-feira, 11/12/2020

O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública

O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.

... Acesso à Informação, a Lei do Habeas Data e o Marco Civil da Internet – qualquer disposição que implique na permissão ou determinação de que os dados pessoais de servidores sejam veiculados livremente, como o eram na referida plataforma. Aliás, lembra-se...
O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública
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sexta-feira, 30/10/2020

Direito ao esquecimento e a LGPD

A lei 13.709/18 – LGPD – traz regras que servirão para nortear a aplicação dos direitos à informação e liberdade de expressão quando em confronto com o direito ao apagamento de dados, como referido na lei nacional, mais conhecido como "dire...

... Acesso à Informação e a Lei do Habeas Data), além de uma jurisprudência vacilante. Contudo, a lei 13.709 faz importantes avanços no tema. Vejamos. De logo, o chamado Novo Marco Civil da Internet cria órgãos para o trato específico da proteção de dados...
Direito ao esquecimento e a LGPD
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quinta-feira, 8/10/2020

A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil

Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.

... prestadora do serviço. A Lei do Habeas Data (lei 9.507/97) possui importante papel na regulação dos direitos de acesso, retificação e complementação dos registros dos bancos de dados de caráter público, além de dispor sobre o rito processual do remédio...
A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil
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terça-feira, 28/4/2020

A LGPD e a pandemia

Referida cultura deverá ser de fundamental importância para superação do atual estado de calamidade pública, respaldando a grande preocupação com a privacidade de dados pessoais decorrente da maciça coleta, tratamento e manipulação de dados...

A pandemia causada pelo coronavírus alterou substancialmente o modo de vida das pessoas de todas as idades. No Brasil, nas primeiras semanas do isolamento social, podemos constatar um imenso crescimento do uso da tecnologia digital, que...
A LGPD e a pandemia
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terça-feira, 28/1/2020

Repercussões da LGPD nas empresas contratadas pelo Poder Público

Questão fundamental para o presente trabalho diz respeito às empresas que se relacionam com o Poder Público: Elas poderão receber dados pessoais da administração pública? Qual a forma de tratamento que darão a estas informações?

...e 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) . § 4º Os serviços notariais e de registro exercidos...
Repercussões da LGPD nas empresas contratadas pelo Poder Público
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