O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Mandado De Seguranca

Sorteio da obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante" (1824 p.), escrita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, gentilmente oferecida pela Edit...

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Nesta quarta-feira, 9, o plenário do STF julgou inconstitucional de dispositivo da lei do mandado de segurança que veda concessão de medida liminar em algumas hipóteses. Com a derrubada do dispositivo, o Supremo autorizou a concessão de medida liminar que tem por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparaçã...

Recentemente sancionada, a Lei 12.016, que regula o Mandado de Segurança, tanto individual, como coletivo, será, se já não o é, motivo de acalorada discussão. Isso porque, sob o pretexto de “modernizar e unificar” as regras que disciplinava...